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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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136[X]
n/an/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (136)
Banco
expandEMEN (136)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (104)
APROVADA (21)
PARCIALMENTE APROVADA (6)
PREJUDICADA (5)
Partido
PMDB (135)
PT (1)
Uf
ES (136)
Nome
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA[X]
TODOS
Date
expand1987 (136)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33550 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA O inciso IX do art. 31 passa a ter a seguinte redação: "IX - elaborar e executar planos nacionais e regionais de desenvolvimento econômico e social, em cujo detalhamento será assegurada a audiência da sociedade organizada, na forma da lei. 
 Parecer:  Inobstante o tema preconizado na Emenda, sua rejeição decorre da inoportunidade do acatamento ou conflito com o direcionamento do conjunto. Pela rejeição. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33551 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se no Título X, nas Disposições Transitórias o seguinte artigo, onde couber: Art. ... - O Conselho da Justiça Federal instalará, no prazo de (120) cento e vinte dias, em cada Estado e Território, exceto Fernando Noronha, um mínimo de três varas privativas para processar e julgar questões de direito agrário, criadas pelo parágrafo único do art. 156. 
 Parecer:  A Comissão de Sistematização adotou orientação que não pode conviver com os principios seguidos pela emenda. Pela rejeição. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33552 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA No artigo 156, acrescente-se o § 1o. com a seguinte redação, renumerando-se o atual parágrafo único como § 2o: § 1o. - Ficam criadas trezentas (300) Varas da Justiça Federal, com competência privativa para processar e julgar questões oriundas das relações reguladas pela legislação agrária, que serão instaladas, de acordo com a conveniência e a oportunidade, pelo Conselho da Justiça Federal. 
 Parecer:  Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33553 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se § 3o. ao artigo 93 do Substitutivo: "Art. 93 - § 3o. - Os Ministros de Estado poderão comparecer às sessões do Senado e da Câmara a fim de participar dos debates de projetos de interesse de sua Pasta, mas sem direito a voto." 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela re- jeição. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33554 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se, onde couber, no Título X, Disposições Transitórias, este dispositivo: "Art. - Até dois anos, a partir da vigência desta Constituição, o Congresso Nacional promulgará: I - o Código do Meio-Ambiente; II - o Código de Defesa do Consumidor; III - o Código de Comunicações." 
 Parecer:  Consoante dispõe o artigo 8o. do Substitutivo (Disposi- ções Transitórias), as leis decorrentes da nova Constituição devem ser elaboradas até o final da atual legislatura. Qual- quer redução desse prazo extremamente curto, ou a ampliação da área de abrangência do dispositivo, importará em insuperá- vel estrangulamento de sua tramitação, anulando os benefícios que a norma pretende assegurar em termos de celeridade do processo legislativo. Pela rejeição. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33555 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se, onde couber, no Título X Disposições Transitórias, este dispositivo: "Art. ... - Até final da presente legislatura, o Congresso Nacional deliberará, entre outros, no que necessário: I - a Consolidação das Leis Trabalhistas; II - o Código Eleitoral Brasileiro; III - o Código Penal e o de Processo Penal; IV - o Código Penal Militar e o Código de Processo Penal Militar; V - o Código das Execuções Penais; VI - o Código de Menores Brasileiro; VII - o Código Civil e o de Processo Civil; VIII - o Código Comercial Brasileiro; e IX - o Código Tributário Nacional. 
 Parecer:  Consoante dispõe o artigo 8o. do Substitutivo (Disposi- ções Transitórias), as leis decorrentes da nova Constituição devem ser elaboradas até o final da atual legislatura. Qual- quer redução desse prazo extremamente curto, ou a ampliação da área de abrangência do dispositivo, importará em insuperá- vel estrangulamento de sua tramitação, anulando os benefícios que a norma pretende assegurar em termos de celeridade do processo legislativo. Pela rejeição. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33556 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Ao art. 92, § 4o., que passa a esta forma: § 4o. - Não será objeto de deliberação, além das emendas que visem a excluir ou restringir direitos e garantias fundamentais da pessoa, qualquer outra tendente a abolir: 
 Parecer:  O Substitutivo atende a opinião majoritária da Comissão de Sistematização, contrária ao acolhimento da emenda. Pela rejeição. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33557 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Ao art. 232, seu parágrafo único, que passa a esta forma: "Parágrafo Único - Somente empresas cujo controle acionário e decisório seja estatal poderão ter autorização ou concessão para exploração dos recursos minerais em faixas de fronteira ou em terras indígenas, neste caso sempre sob fiscalização por órgão que a lei definirá, atenta aos interesses dos índios, e na dependência de anuência das populações nativas envolvidas." 
 Parecer:  Pela rejeição. Somos pela simples supressão do Parágrafo Único do art. 232, tendo em vista que o "caput" do artigo já estabelece que lei ordinária deverá regular as condições específicas para o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica e dos re- cursos e jazidas minerais em faixa de fronteira e em terras indígenas. Por essa razão torna-se dispensável a manutenção do Parágrafo Único, pelo que rejeitamos a Emenda modificativa proposta. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33558 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Ao art. 6o., seu § 44, que passa a esta forma: "§ 44. - Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, nos crimes comuns, quando praticados antes da naturalização, e o estrangeiro só o poderá ser por crime comum e se a infração cometida não for punida com morte ou qualquer pena infamante no País requerente". 
 Parecer:  Emenda ao parágrafo 44 do art. 6o. para modificá-lo, ex- cluindo do risco de extradição o naturalizado. A proposta tem força restritiva diante do que dispõe o Substitutivo, que é mais abrangente e consentâneo com a expe- riência dos paises mais desenvolvidos institucionalmente. Pela rejeição. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33559 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Ao art. 243, que passa a esta forma: Art. 243 - Incumbe à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Territórios e aos Municípios, integradamente e segundo um Plano Nacional para o setor, plurianual e fixado em lei, promover e divulgar o turismo como fator de desenvolvimento sócio-econômico. 
 Parecer:  A forma de promover o turismo pode ser variada, multi- forme. Assim, um Plano Nacional para o setor, plurianual, fi- xado em lei, embora idéia louvável, a par do risco de res- tringir as ações, poderia redundar numa oficialização dema- siado do setor, que cumpre evitar, para benefício tanto do empresariado quanto das entidades públicas envolvidas. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33560 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Adite-se o texto do item III do art. 45 (com- petência dos Municípios), para adaptá-lo ao que dispõe a alínea "c" do item I do art. 37 (compe- tência dos Estados), como segue: "III - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;" 
 Parecer:  Inobstante o tema preconizado na Emenda, sua rejeição decorre da inoportunidade do acatamento ou conflito com o direcionamento do conjunto. Pela rejeição. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33561 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se nova redação ao texto do parágrafo 2o. do art. 99, que trata dos vetos parciais, como segue: "§ 2o. - O veto parcial poderá restringir-se a expressões ou a palavras de qualquer dispositivo." 
 Parecer:  A emenda não se ajusta ao entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33562 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Substitua-se a epígrafe "das reuniões", da Seção VI do Capítulo I, por "das sessões", tecnicamente mais apropriada para designar as reuniões dos Parlamentares, em suas atividades legislativas. 
 Parecer:  É pacífico o entendimento, ditado pela praxe legislativa, de que ambas as palavras têm igual significado prático. Pela rejeição. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33563 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se um novo item, onde couber, aos itens do art. 76 (Das Atribuições do Congresso Nacional), como segue: "... - organização agrária e urbana;" 
 Parecer:  O Substitutivo contempla, com diferente redação, as fina- lidades perseguidas pela Emenda. Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33564 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se um complemento ao texto do parágrafo 2o. do art. 7o. (Dos Direitos Sociais), introduzindo ressalva ou exceção ao impedimento do trabalho a menores de 14 anos, como segue: "§ 2o. - É proibido o trabalho noturno ou insalubre aos menores de dezoito anos e qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo nos casos de estado de necessidade, definidos em lei para os acima de doze anos." 
 Parecer:  É dever do Estado propiciar ao menor de14 anos condições satisfatórias a fim de dedicar-se ao que é próprio de sua idade. Se lhe for permitido trabalhar, sem qualquer ressalva, estar-se-ia criando dificuldades para que êle possa estudar. Por questão de coerência, não pode o Estado, de um lado obrigar os pais a mandarem a criança frequentar a escola até os 14 anos e, de outro, deixar que a mesma trabalhe antes de completá-los. Fala-se tanto, atualmente, em menor abandonado, menor delinquente e menor analfabeto ou sem escola para poder estudar. entretanto, deve-se fazer uma opção. Nós a fizemos no sentido de que, pelo menos do ponto de vista constitucio- nal, o Estado venha a proteger a infância na sua plenitude. Nesse sentido, a fim de resguardar as peculiaridades próprias da infância e da adolescência, optamos por alterar a redação do presente inciso aditando-se a ele a expressão "salvo na condição de aprendiz" na forma do substitutivo. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33565 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se complemento ao texto do parágrafo 2o. do art. 13 (Dos Direitos Políticos), para facultar aos maiores de dezesseis anos e menores de dezoito anos o voto, como segue: "§ 2o. - O alistamento eleitoral e o voto são obrigatorios para os maiores de dezoito anos e facultativos para os maiores de dezesseis anos e menores de dezoito, para os analfabetos, os maiores de setenta anos e os deficientes físicos." 
 Parecer:  Pretende o autor permitir aos maiores de dezesseis anos, o direito de alistar-se eleitores e de votar. Entendemos que nessa idade, o jovem ainda não adqui- riu a maturidade necessária para o exercício do voto, apesar da modernização dos meios de comunicação e dos recursos da in formação. Pela rejeição. 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33566 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao art. 259 - ou ao art. 260 - um parágrafo, para excepcionar os fundos das entidades de seguridade social privadas, fechadas, sem fins lucrativos, como segue: "... - Escluem-se desta obrigação as entidades de seguridade social privada, fechadas, que não tenham fins lucrativos." 
 Parecer:  A emenda fica prejudicada, em face da opção do Relator por suprimir o dispositivo que o autor pretendia emendar. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33568 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Redija-se da forma que se segue, o inciso I e o Parágrafo Único do Art. 153 do Substitutivo: "Art. 153 - I - um quinto dentre advogados, com mais de dez anos de atividade profissional, e membros do Ministério Público Federal, ou local, com mais de dez anos de carreira; Parágrafo Único - Em todos os casos, a nomeação será precedida de elaboração de lista tríplice pelo Tribunal, a partir, quando for o caso, de listas sêxtuplas, organizadas pelos órgãos competentes da Ordem dos Advogados do Brasil e do Ministério Público Federal ou local, conforme a hipótese." 
 Parecer:  A emenda não esclarece quando o Ministério Público local deverá organizar a lista sêxtupla. Ficaria duplamente benefi- ciado: Teria o privilégio de ascender, com exclusividade, ao Tribunal de Justiça e, competindo com o da União, ao Tribunal Regional Federal. Este ficaria em dificuldade para organizar lista tríplice, indicando membros do Ministério Público que perante este Tribunal não funcionam. Pela rejeição. 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33569 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se um parágrafo, que será o § 5o. do art. 92 do substitutivo, remunerando-se o atual parágrafo 5o. como parágrafo 6o: § 5o. - Uma vez aprovada, a emenda constitucional dependerá de ratificação de, pelo menos, 2/3 das Assembléias Legislativas estaduais, que se manifestarão por maioria absoluta de deputados estaduais". 
 Parecer:  O Substitutivo atende à opinião majoritária da Comissão de Sistematização, contrária ao acolhimento da Emenda. Pela rejeição. 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33570 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa Inclua-se, onde couber, em disposições transitórias, este preceito: " - Mediante ajuste nos critérios de rateio referidos nos arts. 212, § 2o., item II, e 216, itens I e II, e por outros meios que forem fixados em lei complementar federal, aos municípios serão assegurados recursos nunca menores do que os que tenham reunido e efetivamente aplicado na admistração municipal em 1987, observados os valores deste exercício financeiro, com a devida atualização monetária." 
 Parecer:  Pretende a emenda incluir dispositivo no Título VII que trata da Tributação. A modificação proposta vai de encontro ao Sistema Tributário estabelecido no Substitutivo, que prevê adequada e equilibrada distribuição das receitas públicas, deixando à Lei Ordinária o detalhamento decorrente. Pela rejeição. 
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