EMENDA ADITIVA Acrescente-se um novo item, onde couber, aos itens do art. 76 (Das Atribuições do Congresso Nacional), como segue: "... - organização agrária e urbana;"

O Substitutivo contempla, com diferente redação, as fina- lidades perseguidas pela Emenda. Pela aprovação, na forma do Substitutivo.