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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

101	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:19575 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda N. 08 Modificativa Dê-se ao art. 157, do Projeto de Constituição, renumerando para 156, a seguinte redação: Art. 156 - Em caso de vacância ou de impedimento do Presidente da República, serão chamados ao exercício do cargo, sucessivamente, o Presidente da Câmara dos Deputados, o Presidente do Senado Federal e o Presidente do Supremo Tribunal Federal.
	Parecer:	A finalidade da Emenda, está contemplada no Substituti- vo. Assim, pela sua aprovação parcial.

102	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:19576 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda N. 09 Aditiva Acrescente-se ao art. 156 do Projeto de Constituição, com a nova redação proposta por Emenda anterior, o seguinte § 1o.; Art. 156 .................................... § 1o. - O Presidente da República, sob pena de perda do cargo, não poderá ausentar-se do País sem prévia autorização do Congresso Nacional.
	Parecer:	A finalidade da Emenda, está contemplada no Substituti- vo. Assim, pela sua aprovação parcial.

103	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:19577 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda N. 10 Aditiva Acrescente-se ao art. 156 do Projeto de Constituição, com a nova redação oriunda de Emenda anterior, § 2o. com a seguinte redação: Art. 156 .................................... § 1o. ...................................... § 2o. - A renúncia do Presidente da República torna-se-á efetiva com o conhecimento da respectiva mensagem pelo Congresso Nacional.
	Parecer:	A finalidade da Emenda, está contemplada no Substituti- vo. Assim, pela sua aprovação parcial.

104	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:19578 APROVADA
	Autor:	EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda N. Suprima-se o Art. 194.
	Parecer:	Pela aprovação, na forma da nova orientação adotada na Comissão de Sistematização.

105	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:19579 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda N. 07 Supressiva Suprima-se o parágrafo único do art. 155.
	Parecer:	A finalidade da Emenda, está contemplada no Substituti- vo. Assim, pela sua aprovação parcial.

106	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:19580 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda N. 06 Supressiva Suprima-se os §§ 1o. e 2o. do art. 154, do Projeto de Constituição.
	Parecer:	A finalidade da Emenda, está contemplada no Substituti- vo. Assim, pela sua aprovação parcial.

107	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:19581 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda No. 05 Modificativa Dê-se ao § 3o. do art. 153, do Projeto de Constituição, a seguinte redação, passando o citado § 3o. a § 2o. do acima referido art. 153. Art. 153 .................................... § 1o. ...................................... § 2o. ...................................... § 3o. - No caso de desistência, ou de impedimento por qualquer outro motivo, de candidatos mais favorecidos, concorrerão os dois que remanescerem com o maior número de sufrágios.
	Parecer:	A finalidade da Emenda, está contemplada no Substituti- vo. Assim, pela sua aprovação parcial.

108	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:19582 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda No. 03 Supressiva Suprima-se o § 1o. do art. 153, do Projeto de Constituição.
	Parecer:	A finalidade da Emenda, está contemplada no Substituti- vo. Assim, pela sua aprovação parcial.

109	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:19583 REJEITADA
	Autor:	EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
	Texto:	Suprima-se o art. 128.
	Parecer:	Pelo não acolhimento.Procuraremos expungir do Projeto as ma- térias infraconstitucionais, mas tal não ocorre com o dispo- sitivo versado na Emenda.

110	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:19584 PREJUDICADA
	Autor:	EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
	Texto:	Suprima-se o inciso IV do Parágrafo Único do Art. 120.
	Parecer:	A questão do Sistema de Governo, em face das discussões que ainda se processam, será definida após a elaboração do Substitutivo. Pela prejudicialidade.

111	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:19585 PREJUDICADA
	Autor:	EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda N. Dê-se ao § 2o. do art. 131 a seguinte redação: Art. 131 - § 2o. - A delegação ao Conselho de Ministros terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que lhe especificará o conteúdo e os termos do seu exercício.
	Parecer:	A questão do Sistema de Governo, em face das discussões que ainda se processam, será definida após a elaboração do Substitutivo. Pela prejudicialidade.

112	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:19586 PREJUDICADA
	Autor:	EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda N. Inclua-se, sob o n. 120, renumerados os demais, o seguinte dispositivo: Art. 120 - Os Atos Complementares notados por esta Assembléia Nacional Constituinte integram a Constituição Federal, mas podem ser alterados, mediante voto da maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional.
	Parecer:	Achamos que os Atos Complementares constituem matéria pa- ra ser elaborada e aprovada após a promulgação da Constitui- ção. Pela prejudicialidade.

113	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:19587 REJEITADA
	Autor:	EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda No. 14 Modificativa Na seção IV do capítulo I do Título V referente ao Senado, mude-se a denominação para Senado Federal Proceda-se do mesmo modo em todas as disposições do projeto onde houver referência à mencionada Casa do Congresso Nacional.
	Parecer:	Pelo não acolhimento, por desnecessário.

114	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:19588 REJEITADA
	Autor:	EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
	Texto:	Coloque-se a Subseção I - "Da Emenda à Constituição" - Como "Seção IX" do Capítulo I do Título V. E renumere-se a Subseção II da Seção VIII ("Disposições Gerais") do Capítulo I do Título V, a qual passa a ser "Subseção I - Das Disposições Gerais".
	Parecer:	Pelo não acolhimento, por desnecessário.

115	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:19802 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
	Texto:	Dê-se ao inciso I do art. 110 a seguinte redação: Art. 110 - I - firmar ou manter contrato com pessoa de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
	Parecer:	As finalidades da Emenda estão em parte contempladas no Substitutivo. Pela aprovação parcial.

116	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:19803 APROVADA
	Autor:	EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
	Texto:	EMENDA No. Suprima-se o art. 202.
	Parecer:	Pela aprovação, conforme entendimentos da Comissão de Sistematização.

117	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:19804 APROVADA
	Autor:	EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
	Texto:	EMENDA No. Suprima-se o art. 202.
	Parecer:	Pela aprovação, conforme entendimentos da Comissão de Sistematização.

118	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:19805 APROVADA
	Autor:	EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
	Texto:	EMENDA No. O § 2o. do art. 203 passa a ter a seguinte redação: "Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será assinado prazo ao órgão do poder competente para a adoção das providências necessárias, sob pena de responsabilidade e suprimento pelo Supremo Tribunal Federal."
	Parecer:	Pela aprovação, conforme entendimentos da Comissão de Sistematização.

119	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:19806 REJEITADA
	Autor:	EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
	Texto:	EMENDA No. Suprima-se o § 4o. do art. 203.
	Parecer:	Pela rejeição. A emenda está parcialmente atendida.

120	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:19807 REJEITADA
	Autor:	EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
	Texto:	EMENDA No. Inverta-se a renumeração dos incisos I e II do art. 207 e dê-se ao no. II a seguinte redação: Art. 207 - .................................. I - quatro quintos, mediante promoção dos Juízes Federais, com mais de cinco anos de exercício, sendo metade por antiguidade e metade por merecimento.
	Parecer:	Pela rejeição. A emenda está, parcialmente, atendida.

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