ANTE / PROJEMENTODOS | 82 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:03833 NÃO INFORMADO ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | PAES LANDIM (PFL/PI) | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se nova redação ao item XIII do art. 14:
"participação nos lucros das empresas na
forma que a lei estabelecer". | |
83 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:03834 NÃO INFORMADO ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | PAES LANDIM (PFL/PI) | | | Texto: | Emenda Aditiva
No capítulo IV - "Da segurança públcia",
acrescentar onde couber:
Art. Os cargos em comissão ou funções de
confiança das Polícias Federal, Civil, Militar e
Corpo de Bombeiros, serão exercidos privativamente
por servidores ativos, ocupantes de cargo efetivo
ou emprego permanente de carreira técnica de
profissional policial. | |
85 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:03836 NÃO INFORMADO ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | PAES LANDIM (PFL/PI) | | | Texto: | Emenda aditiva
Dispositivo emendado: Art. 192.
Inclua-se, no art. 192 do anteprojeto, o
inciso X, com esta redação:
"X - As decisões jurisdicionais serão
fundamentadas". | |
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