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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
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n/an/a
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EMENn/a
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86[X]
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (86)
Banco
collapseEMEN
G (86)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (61)
PARCIALMENTE APROVADA (13)
NÃO INFORMADO (7)
PREJUDICADA (4)
APROVADA (1)
Partido
PDS (86)
Uf
SP (86)
Nome
CUNHA BUENO[X]
TODOS
Date
expand1987 (86)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00179 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  EMENDA Inclua-se, no item XIX do art. 3o. do Substitutivo da Comissão I a seguinte alínea: "Por cada hora de trabalho cumprido na prisão, o preso terá subtraída uma hora do tempo integral de sua pena". 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00180 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  EMENDA Acrescente-se ao artigo 10o. do Substitutivo da Comissão I o seguinte parágrafo único: Parágrafo Único - Equiparam-se aos brasileiros natos, os naturalizados que paasaram a residir definitivamente no País antes de completar 7 (sete) anos de idade, cursaram escolas nacionais em todos os níveis, casaram-se com brasileira e que tenham filhos e irmãos brasileiros natos. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00181 PREJUDICADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  EMENDA Dê-se ao item II do art. 9o. do Substitutivo da Comissão I, a seguinte redação: "Aos originários dos países de língua portuguesa será exigido apenas prova de idoneidade. 
 Parecer:  O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00182 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  EMENDA Dê-se a seguinte redação, a alínea "b" do item III do art. 5o. do Substitutivo da Comissão I: "A restrição aos brasileiros naturalizados, orginários de países de língua portuguesa limitar- se-á aos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República." 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00183 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  EMENDA Inclua-se, no item XIX do art. 3o. do Substitutivo da Comissão I a seguinte alínea: "Não haverá pena de morte - exceto em casos de crime hediondo, quando houver prisão em flagrante, ou de crime hediondo, na reicidência do réu, quando não houver o flagrante - de prisão perpétua, de trabalhos forçados, de banimento e de confisco, ressalvados, quanto à prisão perpétua, a legislação aplicável em caso de guerra externa, e os crimes de estupro ou sequestro, seguidos de morte." 
 Parecer:  A proposição visa a finalidades conflitantes com as persegui- das pelo Anteprojeto em elaboração. Rejeitada. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00184 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  EMENDA Inclua-se, no item XIX do Art. 3o. do Substitutivo da Comissão I a seguinte alínea: "Ao Cidadão maior de 16 (dezesseis) anos é atribuída a responsabilidade penal". 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00217 PREJUDICADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Dê-se ao art. 44 do Substitutivo da Comissão V a seguinte redação: "Art. 44. A despesa com pessoal, ativo e inativo, da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder a 50% do valor das respectivas receitas correntes, respeitado o disposto no art. 47." Parágrafo Único. As empresas estatais, que não tenham receita própria, terão seus funcionários computados no cálculo da Administração Direta. 
 Parecer:  Prejudicada por ser matéria de outra Comissão. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00385 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao Artigo 9o. do Substitutivo do Relator da Comissão novo parágrafo, de número 4 com a seguinte redação: § 4o. - A Constituição Estadual poderá estabelecer, atendendo a critérios de peculiaridade local e regional, distinção entre municípios no tocante às suas competências. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00300 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Substitua-se o parágrafo 1o. do art. 81, pelo seguinte: Todos os pretendentes ou adquirentes de boa fé, em relação aos atos que tenham versado sobre terras ainda não demarcadas, ou mesmo que tenham ainda de boa fé ocupado terras ocupadas oficialmente pelos índios ou com riquezas naturais no solo e subsolo, terão, pleno direito à indenização segundo a legislação vigente. 
 Parecer:  Creio que a matéria contida no Substitutivo é essencial. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00301 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  "Ficam eliminados o art. 29 e respectivos parágrafos." 
 Parecer:  Contrário. O dispositivo é essencial para o fechamento do processo legislativo. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00302 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Substitua-se a expressão "Do Conselho da República" no "caput" da Seção VIII, e onde mais estiver a expressão, por "Conselho de Estado". 
 Parecer:  Rejeitada. A terminologia adotada no texto original é mais precisa e mais usada em toda a parte do mundo. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00303 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo 2o. do art. 2o. do Substitutivo da Comissão III a seguinte redação: "O número de Deputados por Estado ou Distrito Federal será estabelecido pela Justiça Eleitoral, proporcionalmente à população, com os ajustes necessários para que nenhum Estado ou o Distrito Federal tenham menos de oito Deputados. 
 Parecer:  Contrário. A emenda acarretaria o aumento desmesurado do número de Deputados. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00304 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  O inciso XVI, art. 38 passa a ter a seguinte redação: "Nomear os Ministros da Marinha, Exército, Aeronáutica, Serviço Nacional de Informações e Estado-Maior das Forças Armadas"; 
 Parecer:  Rejeitada. Os ministros militares não têm função de comando militar e sim de administração de seus recursos. São Ministé- rios Políticos e administrativos, sendo, desta forma subordi- nados ao Chefe do Governo, o Primeiro-Ministro. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00305 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  O art. 42 passa a ter a seguinte redação: "O Presidente da República nomeará o Primeiro-Ministro, após consulta ao partido com representação majoritária na Câmara dos Deputados". 
 Parecer:  Contrário. Esta emenda não prevê o caso de não haver bancada majoritária na Câmara.-o art. 38 inciso I já prevê a nomeação do Primeiro-Ministro pelo Presidente-da República. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00306 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Fica eliminado o art. 47. 
 Parecer:  Contrário. Temos que criar mecanismos que dê ao Presidente da República condições de sanar crises políticas importantes e é com este artigo que se efetiva tal intensão. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00307 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Acrescente-se o inciso XX ao art. 51: "O Primeiro-Ministro poderá nomear até dois ministros sem pasta, também chamados de ministros de assuntos extraordinários". 
 Parecer:  Rejeitada. Cabe ao Primeiro-Ministro estruturar o seu ministé rio de acordo com seu Plano de Governo. Não devendo ser dis posto constitucional o número de ministros que ele deve ter. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00308 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Acrescente-se um parágrafo ao art. 56: "Em cada Ministério haverá um Secretário- Geral, nomeado pelo respectivo Ministro, com a aprovação do Primeiro-Ministro, que o representará por delegação do titular da pasta de que será escolhido entre os funcionários civis ou militares de carreira no respectivo Ministério, ou requisitado de posto equivalente de outro Ministério. 
 Parecer:  Rejeitada. A organização estrutural de cada munistério deve ser matéria da lei que os criou. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00309 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Fica eliminado o inciso IX do art. 38 
 Parecer:  Rejeitada. No Art. 28 §4, se vê que o veto passou a ter uma estrutura muito mais democrática e precisa. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00310 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  O parágrafo 1o. do inciso II do art. 20 passa a ter a seguinte redação: "Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a unidade nacional; os direitos, liberdades e garantias individuais; e o sufrágio universal, direto e secreto." 
 Parecer:  Permite a abolição da República. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00138 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  EMENDA 1) Dê-se ao Art. 2o. do Substitutivo da Comissão da Organizçaão Eleitoral, Partidária e Garantias das Instituições, a seguinte redação: "Art. 2o. O voto é facultativo e são eleitores os brasileiros meiores de 18 anos alistados na forma da lei" 2) Suprima-se o § 1o. do Art. 2o. 
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