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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

41	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04977 NÃO INFORMADO
	Autor:	DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 103, Seção II Inclua-se no anteprojeto: Art. 103 - A Câmara dos Deputados e o Senado Federal poderão convocar o Primeiro-Ministro e os Ministros de Estado para prestarem, pessoalmente, informações de assunto previamente determinado, dentro do prazo de 15 (quinze) dias.

42	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04979 NÃO INFORMADO
	Autor:	DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 65, capítulo V; parágrafo 3o. Suprimam-se do anteprojeto: O parágrafo 3o. do Capítulo V. do artigo 65.

43	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04980 NÃO INFORMADO
	Autor:	DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 65, capítulo V, parágrafo 2o. Suprimam-se do anteprojeto: O parágrafo 2o. do Capítulo V, do artigo 65.

44	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04981 NÃO INFORMADO
	Autor:	DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	Emenda modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 117, subseção I, inciso I. O Inciso I, da Subseção I, do Artigo 117, passa a ter a seguinte redação: Art. 117 - .................................. I - de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

45	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04982 NÃO INFORMADO
	Autor:	DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	Emenda modificativa Dispositivo emendado: Artigo 49, Inciso XI, letra "d" O Artigo 49, IncisoXI, letra "d" do Anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 49 - .................................. XI - ........................................ ............................................ d) As vias de transporte entre portos marítimos e fronteiras nacionais ou que transponham os limites de Estado ou Território;

46	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04983 NÃO INFORMADO
	Autor:	DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo emendado: artigo 65, capítulo V. Suprimam-se do anteprojeto: O Artigo 65

47	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04984 NÃO INFORMADO
	Autor:	DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	Emenda aditiva Dispositivo emendado: Artigo 270 Inclua-se no artigo 270, o Inciso III, com a seguinte redação: Art. 270 - .................................. III - Instituir a cobrança de pedágio ou de qualquer outra taxa de utilização de rodovia quando não se oferecer ao usuário caminho alternativo, vinculando o produto de sua arrecadação a obras ou melhoramentos do respectivo trecho.

48	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04986 NÃO INFORMADO
	Autor:	DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	Emenda supressiva Dispositivo emendado: artigo 89, Seção II Suprimam-se do anteprojeto: O artigo 89, da Seção II

49	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04987 NÃO INFORMADO
	Autor:	DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	Emenda aditiva Dispositivo emendado: Artigo 162 a seguinte redação: Art. 162 - .................................. XXIX - Nomear, após aprovação do Congresso Nacional, o Governador do Distrito Federal.

50	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04988 NÃO INFORMADO
	Autor:	DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 65, CAPÍTULO V, PARÁGRAFO 5o. Suprimam-se do anteprojeto: O parágrafo 5o., do Capítulo V, do Artigo 65.

51	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04989 NÃO INFORMADO
	Autor:	DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 65, CAPÍTULO V, PARÁGRAFO 6o. Suprimam-se do anteprojeto: O parágrafo 6o. do Capítulo V, do Artigo 65.

52	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04990 NÃO INFORMADO
	Autor:	DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 14, INCISO XXIV Suprimam-se do anteprojeto: a) o inciso XXIV do Capítulo II, do Artigo 14

53	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04991 NÃO INFORMADO
	Autor:	DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 14, INCISO XXII O inciso XXII do Capítulo II, do Artigo 14 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 14 - .................................. XXII - proibição de trabalho noturno e insalubre aos menores de 18 (dezoito) anos, e de qualquer trabalho a menores de 14 (quatrorze) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 10 (dez) anos, por período nunca superior a 4 (quatro) horas diárias.

54	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04992 NÃO INFORMADO
	Autor:	DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 14, INCISO XVII Suprimam-se so anteprojeto: a) o inciso XVII do Capítulo II, do artigo 14.

55	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04993 NÃO INFORMADO
	Autor:	DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 14, INCISO XII Inclua-se no inciso XII, do Capítulo II, do Artigo 14, o seguinte: Art. 14 - .................................. XII - salário família aos dependentes dos trabalhadores de baixa renda, com máximo de 5 (cinco) filhos.

56	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04994 NÃO INFORMADO
	Autor:	DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 14, INCISO X Suprimam-se do anteprojeto: a) o inciso X do Capítulo II, do Artigo 14 Art. 14 - .................................. X - O salário do trabalho noturno será superior ao do diurno em pelo menos 50% (cinquenta por cento), independente de revezamento.

57	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04995 NÃO INFORMADO
	Autor:	DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 14 Surpima-se ao anteprojeto: a) a letra "c" do Capítulo II, do Artigo 14.

58	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04996 NÃO INFORMADO
	Autor:	DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 13 Suprima-se do anteprojeto: a) a letra "e" do Capítulo I, do Artigo 13

59	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04997 NÃO INFORMADO
	Autor:	DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 13 Suprimam-se do anteprojeto: a) a letra "b" do Capítulo III, do Artigo 13

60	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04999 NÃO INFORMADO
	Autor:	DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 59, CAPÍTULO IV, INCISO V, PARÁGRAFO 2o. Inclua-se no anteprojeto: Art. 59 - .................................. V -.......................................... § 2o. - São condições de ilegibilidade de Vereador ser brasileiro, ser alfabetizado, estar no exercício dos direitos políticos e ter idade mínima de dezoito anos.

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