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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1514)
Sugestão (316)
Banco
expandEMEN (1514)
SGCO (316)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (745)
PARCIALMENTE APROVADA (216)
APROVADA (164)
EM ANALISE (150)
PREJUDICADA (128)
Partido
PMDB (1364)
PFL (462)
PDC (4)
Uf
PB[X]
Nome
TODOS
Date
expand1988 (245)
expand1987 (1268)
expand1986 (1)
1421Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00245 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 4o. - ... XIX - Diga-se: "a dissolução compulsória ou a suspensão das atividades de associações depende de decisão judicial, exigido, no primeiro caso, o trânsito em julgado;" 
1422Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00246 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 4o. - ... XVI - Diga-se: "independe de autorização a reunião sem armas, para manifestações pacíficas em local público, previamente comunicada à autoridade competente, desde que não acarrete a frustação de outra antes convocada para o mesmo lugar;" 
1423Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00247 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 4o. - ... VI - Diga-se: "é inviolável a liberdade de consciência e de crença, assegurados os cultos religiosos e suas liturgias mediante proteção aos locais do seu livre exercício, na forma da lei;" 
1424Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00248 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 1o. - ... Parágrafo único - Diga-se: "Todo poder emana do povo, que o exerce direta ou indiretamente, nos termos desta Constituição." 
1425Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00249 EM ANALISE  
 Autor:  ULDURICO PINTO (PMDB/PB) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo a seguinte redação: "Os proventos da aposentadoria e os valores da pensão serão revistos, juntamente com as pensões, na mesma proporção e na mesma data em que se modificar a remuneração total dos servidores em atividade, bem como estendidos aos inativos e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores ativos, inclusive quando decorrentes de transformação ou de reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, conforme a lei". 
1426Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00250 EM ANALISE  
 Autor:  ULDURICO PINTO (PMDB/PB) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo a seguinte redação: "A incorporação às Forças Armadas e às Forças Auxiliares de Deputados e Senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença da Casa respectiva". 
1427Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00333 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 105 - ... I - ... A) Suprima-se "os membros" antes "dos Conselhos..." 
1428Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00334 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 105 - ... I - ... f) Substitua-se "a preservação de" por "preservar a" ... e "garantia da" por "garantia a"... 
1429Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00335 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 114 - Desdobre-se com a seguinte redação: "Compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar: I - dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta dos Municípios, do Distrito Federal, dos Estados e da União; II - na forma da lei, outras controvérsias decorrentes das relações de trabalho; III - litígios oriundos do cumprimento de sentenças dos seus órgãos, inclusive as relativas a dissídios coletivos". 
1430Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00336 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 105 - ... III - ... c) Substitua-se "que lhe haja atribuído", dizendo "adotada por". 
1431Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00337 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 109 - ... § 4o. - Substitua-se "o recurso cabível será sempre" por "caberá recurso"... 
1432Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00338 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 121 - ... "§ 1o. - ... funções, são inamovíveis e, no que lhes for aplicável, gozarão de plenas garantias." 
1433Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00339 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 103 - ... § 3o. - Diga-se: "O Supremo Tribunal Federal, antes de apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, ouvirá o Advogado Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado." 
1434Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00340 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 104 - Diga-se: Parágrafo único - "I - ... elaborada pelo próprio Superior Tribunal de Justiça." 
1435Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00341 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 125 - Diga-se: "§ 2o. - Cabe aos Estados instituir a representação..." 
1436Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00342 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 127 - (O que será melhor: "indisponíveis" ou "inalienáveis"?) "§ 2o. - ... auxiliares, que serão providos por concurso público de provas e de provas e títulos. A lei disporá...". 
1437Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00393 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 192 - ... § 1o. - Diga-se: "A autorização a que se referem os incisos I e II será inegável, intransferível e concedida, sem ônus, a pessoa jurídica de comprovada capacidade econômica para o empreendimento, cujos direitos tenham reputação ilibada e habilitação técnica, podendo o controle da titular ser transferido a outra pessoa jurídica, na forma da lei do sistema financeiro nacional." 
1438Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00394 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  At. 192 - ... IV - Diga-se: "... atribuições das instituições financeiras públicas e privadas;" V - Diga-se, suprimindo a menção do Banco Central: "... diretoria das instituições financeiras, bem como seus impedimentos após o exercício;" 
1439Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00395 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 192 - ... III - Diga-se, suprimindo as alíneas a e b: "... especialmente os interesses nacionais e os acordos internacionais;" 
1440Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00396 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 192 - ... I - Diga-se: "... assegurado às bancárias..." 
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