Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00244 PREJUDICADA  | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA.
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 12, inciso III, alínea
"H".
A alínea "H" do inciso III, do art. 13, do
anteprojeto, passa a ter a seguinte redação:
Art. 12 - ..................................
II - ........................................
H - Lei complementar garantirá amparo
especial à maternidade, à infância, à velhice e
aos deficientes. | | | | Parecer: | Em que pese sua relevância, não se cogita da apreciação
da matéria no âmbito constitucional.
Pela prejudicialidade. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00629 PREJUDICADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 17, inciso II
alínea "c".
A alínea "c", do inciso II, do Artigo 17, do
anteprojeto, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 17. ..................................
II - ........................................
c) é vedada a interferência do Estado no
funcionamento das associações, garantida a
inamovibilidade de seus dirigentes. | | | | Parecer: | À matéria em causa, decidimos por uma abordagem constitucio-
nal alternativa, que na presente fase dos trabalhos torna in-
viável o aproveitamento da referida emenda, sem prejuízo do
exame crítico da solução consubstanciada no Substitutivo. Pe-
la prejudicialidade. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00630 PREJUDICADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 17, inciso VI,
alínea "A".
A alínea "a" do inciso VI, do artigo 17 do
anteprojeto, passa a ter a seguinte redação:
Art. 17. ....................................
VI - ........................................
a - Aos sindicatos e as associações em geral
é reconhecida, mediante requerimento, a faculdade
de exigir ao Estado a informação clara, atual e
precisa do que fez, do que faz e do que programou
fazer bem como a exibição dos documentos
correlatos, não podendo a resposta exceder
de sessenta dias. | | | | Parecer: | À matéria em causa, decidimos por uma abordagem constitucio-
nal alternativa, que na presente fase dos trabalhos torna in-
viável o aproveitamento da referida emenda, sem prejuízo do
exame crítico da solução consubstanciada no Substitutivo. Pe-
la prejudicialidade. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02652 PREJUDICADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 419
O artigo 419, do anteprojeto, passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 419 - É dever do Estado e da sociedade
proporcionar ao menor, assistencia especial,
concentemente à saúde, à alimentação, a proteção
de um lar, e os valores inerentes a uma infância e
adolescência, sadia e responsável. | | | | Parecer: | O objetivo da proposta está contido na redação preferida
para constar do texto constitucional. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02653 PREJUDICADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 345.
Acrescente-se ao artigo 345, do projeto, o
seguinte inciso;
"Art. 345 - ................................
V - Valorização dos profissionais na área de
saúde em todos os níveis, garantindo-lhes
provimentos dos cargos iniciais e finais de
carreira no Sistema Nacional de Saúde, mediante
concurso público provas e títulos, condições
condignas de trabalho, padrões adequados de
renumeração; aposentadoria aos vinte e cinco anos
de exercício em funções na área de saúde, com
proventos integrais, equivalentes aos vencimentos
ou salários que, em qualquer época, venham a
perceber os profissionais de saúde, da mesma
categoria, padrões, postos ou graduação. | | | | Parecer: | A sugestão está prejudicada pela supressão integral do
art. 345. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02654 PREJUDICADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa:
Dispositivo Emendado: Art. 96
O artigo 96, do projeto, passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 96 - O Poder Legislativo é exercido a
nível federal pelo Congresso Nacional, que se
compõe da Câmara dos Deputados e do Senado
Federal; a nível estadual pelas Assembléias
Legislativas e a nível municipal, pelas Câmaras
Municipais." | | | | Parecer: | O Projeto adota opção majoritária na Comissão Temática. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10348 PREJUDICADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA:
Dispositivo emendado: Art. 113.
O artigo 113 do Projeto de Constituição,
passa a ter a seguinte redação:
"Art. 113 - Deputados e Senadores perceberão
valores idênticos de subsídios, representação e
ajuda de custo, fixados no final de cada
legislatura." | | | | Parecer: | O proposto na Emenda está atendido pelo Projeto, com outra
redação. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10349 PREJUDICADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA:
Dispositivo emendado: Art. 12, inciso IV,
alínea "e"
Suprima-se a alínea "e" do inciso IV, do art.
12 do projeto de Constituição. | | | | Parecer: | Em que pese sua relevância, não se cogita da apreciação
da matéria no âmbito constitucional.
Pela prejudicialidade. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10352 PREJUDICADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 96
O artigo 96, do Projeto de Constituição,
passa a ter a seguinte redação:
"Art. 96 - O Poder Legislativo é exercido a
nível federal pelo Congresso Nacional, que se
compõe da Câmara dos Deputados e do Senado
Federal; a nível estadual pelas Assembléias
Legislativas e a nível municipal, pelas Câmaras
Municipais." | | | | Parecer: | O Projeto adota opção majoritária na Comissão Temática. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10355 PREJUDICADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 114, § 5o.
O § 5o., do Artigo 114, do Projeto de
Constituição, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 114 - ................................
§ 5o. - Cada uma das Casas reunir-se-á em
sessões preparatórias a partir de 1o. de
fevereiro, no primeiro ano da Legislatura, para
posse de seus membros e eleição das respectivas
mesas, com mandato de dois anos, vedada a
reeleição para a mesa seguinte, na mesma
Legislatura. | | | | Parecer: | O proposto na Emenda está atendido pelo Projeto, com outra
redação. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10356 PREJUDICADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 12, inciso III,
alínea "h".
A alínea "h", do inciso III, do Art. 12, do
Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte
redação:
"Art. 12 - ..................................
III - ......................................
h) - Lei Complementar garantirá amparo
especial à maternidade, à infância, à velhice e
aos deficientes." | | | | Parecer: | Em que pese sua relevância, não se cogita da apreciação
da matéria no âmbito constitucional.
Pela prejudicialidade. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10375 PREJUDICADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 37
O "caput" do artigo 37 do Projeto de
Constituição, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 37 - Qualquer cidadão, partido
político, associação ou sindicato, é parte
legítima para propor ação popular que vise anular
ato ilegal ou lesivo ao patrimônio público, à
moralidade administrativa, aos recursos naturais e
ao meio ambiente e à sociedade em geral." | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu
tratamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12503 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANNIBAL BARCELLOS (PFL/AP) | | | | Texto: | Inclua-se no Projeto de Constituição na
subseção II, da Seção VIII, do Capítulo I, do
título V referente ao Projeto de Lei Orçamentária,
o seguinte artigo.
"Art. Serão destinados anualmente 5% (cinco
por cento) do Orçamento da União para a
Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia
(SUDAM).
Parágrafo único. Dos recursos atribuídos à
SUDAM, 0,5% serão repassados às Prefeituras em
duodécimos e proporcionais à população do
município." | | | | Parecer: | A emenda aborda assunto ainda discutido a nível de Pro -
jeto, devendo o Substitutivo firmar posição definitiva sobre
o tema.Pela prejudicalidade. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12605 PREJUDICADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: art. 158, inciso III | | | | Parecer: | Embora os elevados propósitos do eminente Constituinte, a
supressão do inciso proposto pelo Autor, irá prejudicar o tex
to constitucional já elaborado, pois o pensamento do nobre
Constituinte seria na supressão no que tange a figura do Go-
vernador de Território.
Assim, pela sua prejudicialidade. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15062 PREJUDICADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda Modificatia
Dispositivo emendado: Parágrafo único do art.
411.
O parágrafo Único do art. 411, do Projeto de
Constituição, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 411 -
Parágrafo Único - Os atos administrativos de
que trata o "Caput" dependerão da aprovação do
órgão estadual a que estiver afeta a política
ambiental, "ad-referendum" da Câmara Municipal. | | | | Parecer: | A matéria principal relacionada à emenda será acolhida
na sua essência no substitutivo. O parágrafo único, contudo,
objeto da proposta, trata de competências não afetas ao capí-
tulo, motivo pelo qual não será incorporado ao texto do rela-
tor.
Pela prejudicialidade. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15069 PREJUDICADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: Art. 480.
Suprima-se o art. 480, do Projeto de
Constituição: | | | | Parecer: | A emenda objetiva a supressão do artigo 480, que trata do
congelamento das vantagens e adicionais percebidos por servi-
dores em desacordo com a Constituição, remetendo o assunto à
lei ordinária. Prejudicada, em face das alterações procedidas
no substitutivo. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15072 PREJUDICADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo emendado: Art. 476, inciso I.
O inciso I, do art. 476, do Projeto de
Constituição, passa a ter a seguinte redação:
Art. 478 - ..................................
I - aproveitamento no serviço público, sem
exigência de concursos; | | | | Parecer: | A emenda objetiva suprimir do dispositivo que concede aos ex-
combatentes o direito de aproveitamento no serviço público,
sem concurso, a expressão "com estabilidade", por julgá-la
despicienda. Prejudicada, em vista da supressão do citado dis
positivo. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18481 PREJUDICADA | | | | Autor: | RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) | | | | Texto: | Manutenção do art. 425 do Projeto de
Constituição:
"Art. 425. ..................................
- As terras ocupadas pelos índios são
destinadas à sua posse permanente, cabendo-lhes o
usufruto exclusivo das riquezas naturais de solo e
do subsolo, das utilidades nelas existentes e dos
cursos fluviais, ressalvado o direito de
navegação." | | | | Parecer: | A postulação da Emenda está prejudicada, desde que repro-
duz, na íntegra, dispositivo constante do Projeto de Consti-
tuição da Comissão de Sistematização.
Pela prejudicialidade. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20824 PREJUDICADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA:
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 297.
O Art. 297, do Projeto de Constituição passa
a ter a seguinte redação:
Art. 297. A família constituída pelo
casamento ou por união estável, por ser núcleo
natural e fundamental da sociedade, tem a proteção
do Estado, que assegurará os mecanismos de
desempenho da maternidade e da paternidade e
promoverá campanhas de valorização deste núcleo,
destacando a igualdade de direitos do homem e da
mulher e da importância do pai e da mãe na
educação dos filhos. | | | | Parecer: | Optamos por conferir ao dispositivo redação mais sinté -
tica, razão pela qual consideramos a presente Emenda prejudi-
cada. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20896 PREJUDICADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 7o.,
Acrescente-se ao artigo 7o., do Projeto de
Constituição, o inciso XXV, com a seguinte
redação:
"Art. 7o. - ................................
XXV - reajuste de salários, remunerações,
vencimentos, proventos e pensões, de modo a lhes
preservar permanentemente o poder aquisitivo." | | | | Parecer: | A pretensão do Senhor Constituinte, não obstante deva
merecer encômios pelo seu caráter social, acaba por esbarrar
na generalidade, ressaltando-se, ademais, que a proporcionali
dade em questão, por razões óbvias, há de vincular-se à taxa
inflacionária.
De ressaltar-se, ademais, que o conjunto de regras que
integram o dispositivo em tela, insitamente já abrigam a medi
da contida na Emenda.
Pela prejudicialidade. | |
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