| ANTE / PROJEMENTODOS | | 221 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00461 REJEITADA  | | | | Autor: | IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se, onde couber, a seguinte
disposição:
"Art. - Lei federal fixará critérios para
acesso ao ensino superior, ficando abolido o atual
sistema de concurso vestibular.
Parágrafo único - enquanto não for regulado o
acesso ao ensino superior o regime de admissão
será disciplinado pelo Ministério da Educação." | | | | Parecer: | Segundo a tradição do direito brasileiro a proposição não
trata de matéria Constitucional. Rejeitada. | |
| 222 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00462 REJEITADA | | | | Autor: | IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se, onde couber, a seguinte
disposição:
"Art. 2o. - ................................
Inciso - permanência na escola de ensino
fundamental em dois turnos para complementação
didático-pedagógica, realização dos deveres
escolares e afloramento das aptidões vocacionais,
com direito ao lazer e descanso correspondente à
idade do aluno." | | | | Parecer: | As emendas propõem alterações que, em parte, ou já foram
contempladas pelo Substitutivo ou serão objeto da Lei Básica
da Educação Nacional. Rejeitada. | |
| 224 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00158 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 107
Suprima-se do anteprojeto:
a) a letra e do ítem III
A escolha do presidente e dos diretores do
Banco Central sobre a sua exoneração. | |
| 225 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01112 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivos Emendados - título dos Capítulos I,
II e IV, do Título V
Inclua-se nos Capítulos indicados, antes das
locuções "Do Legislativo", "Do Executivo" e "Do
Judiciário", a palavra PODER. | |
| 227 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01116 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: artigo 4o.
Suprima-se a locução "são os principais",
depois da palavra Judiciário, do texto do artigo
emendado. | |
| 229 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01118 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: art. 6o.
Suprimam-se do anteprojeto os incisos I, II,
III, IV e V, do artigo referido. | |
| 232 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01122 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 13
Inclua-se no inciso IV, do artigo 13, do
anteprojeto a letra "e", com a seguinte redação;
remunerando-se a letra "e" existente para "f":
Art. 13 ....................................
IV - ........................................
a) ..............................................
b) ..............................................
c) ..........................................
d) ..........................................
e) é assegurada a liberdade de imprensa em
qualquer meio de comunicação;
f) .......................................... | |
| 233 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01123 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa.
Dispositivo emendado: 13, III, d.
Dar nova redação ao texto, em homenagem a boa
técnica legislativa, ficando o dispositivo
redigido assim:
"A lei definirá os crimes de atentados aos
direitos e liberdades individuais e os de
discriminação racial e étnica, observadas a
inafiançabilidade e impresecritibilidade". | |
| 234 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01124 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo emendado: artigo 13, I, "a".
Acrescentar após a palavra "vida", a
expressão "ressalvados os direitos do nascituro". | |
| 235 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01125 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Dispositivos emendados: alíneas "e"", "h"" e
"i"" do artigo 13, I.
Suprima-se as alíneas indicadas. | |
| 237 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01127 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Dispositivo suprimido - Art. 13, inciso XII,
letra "e""
Suprima-se a alínea "e"" do inciso XII do
art. 13 | |
| 238 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01128 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo emendado: Artigo 49, XIX, letra
"X""
Inclua-se na letra "x"", inciso XIX, do
artigo 49, locução "e desporto"", passando a ter a
seguinte redação:
Art. 49 -....................................
XIX -........................................
x) - normas gerais sobre saúde e desperto; e | |
| 239 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01129 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo emendado: Art. 65, § 1o.
O § 1o. do art. 65 do anteprojeto passa a ter
a seguinte redação:
Art. 65 - ..................................
§ 1o. - A eleição do Governador Distrital, do
Vice Governador Distrital e dos Deputados
Distritais coincidirá com a dos Governadores,
Vice-Governadores e Deputados Estaduais, para
mandato de igual duração, na forma da lei. | |
| 240 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01131 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Dispositivo emendado: Artigo 80, § 1o.
Suprima-se do anteprojeto
a) o texto do § 1o. do artigo 80; e
b) renumere-seo § 2o. que passa a ser
parágrafo único. | |
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