1 | Tipo: | Emenda | Requires cookie* | |
Título: | EMENDA:00041 NÃO INFORMADO | |||
Autor: | CHRISTOVAM CHIARADIA (PFL/MG) | |||
Texto: | Altere-se o "caput" do art. 98 dando-lhe a seguinte redação: Art. 98 - As práticas de condutas que degradem o meio ambiente, assim como a omissão e a desídia das autoridades responsáveis por sua proteção, serão consideradas infrações penais, na forma que a lei estabelecer. |