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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

1721	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04582 REJEITADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	-----Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 29 Suprima-se do projeto o § 1o. inciso v do art. 29
	Parecer:	Pretende o ilustre Constituinte suprimir o parágrafo 1o. do art. 29, por considerá-lo restritivo. Por entender que permitir aos Partidos que se utilizem de organizações parami- litares é que é discricionário e restritivo, discordamos da- -ta vênia, da emenda. Parecer contrário.

1722	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04583 REJEITADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	-----Emenda modificativa Dispositivo Emendado: Art. 188 Dê-se à alínea C do inciso II do art. 188 a seguinte redação: Art. 188, II, "c": no caso de merecimento disporá a lei sobre a adoção de critérios objetivos para a sua aferição, dentre os quais a pontualidade na prestação jurisdicional, podendo levar em conta a frequência e a aprovação em cursos de aperfeiçoamento na Escola da Magistratura de cada Estado.
	Parecer:	A Emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao entendi- mento predominante na Comissão de Sistematização.

1723	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04584 REJEITADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	Emenda modificativa Dispositivo emendado: Art. 190 Acrescente-se o termo REAL na redação da alínea "c" do inciso I do art. 190, que passa a ter a seguinte redação: Art. 190, I, alínea "c": a irredutibilidade real de vendimentos, sujeitos, entretanto, aos impostos gerais, inclusive o de renda e os extraordinários.
	Parecer:	A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao entendi- mento predominante na Comissão de Sistematização.

1724	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04585 REJEITADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	Emenda modificativa Dispositivo emendado: Art. 198. Dê-se ao art. 198 do projeto da Constituição a seguinte redação: Art. 198. As serventias Judiciais e Extrajudiciais são oficiais, remunerados os seus titulares e servidores exclusivamente pelos cofres públicos, estando as primeiras subordinadas ao Tribunal do respectivo foro e as Extrajudiciais aos tribunais de Justiça dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, dispondo as leis de organização judiciária sobre as respectivas carreiras e dependendo o provimento inicial de aprovação em concurso de provas e títulos.
	Parecer:	A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao entendi- mento predominante na Comissão de Sistematização.

1725	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04586 APROVADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	Emenda aditiva Dispositivo emendado: Art. 92. Acrescente-se ao final do art. 92 do projeto a expressão "e de greve".
	Parecer:	Pelo acolhimento nos termos do Substitutivo.

1726	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04587 APROVADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	Emenda supressiva Dispositivo emendado: Art. 360. Suprima-se o art. 360 do projeto.
	Parecer:	A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fisca- lização dos "fundos de pensão" é competência de uma Secreta- ria específica do Ministério da Previdência e Assistência So- cial, à qual incumbe o acompanhamento da observância das nor- mas legais e regulamentares pertinentes.

1727	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04588 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADOS: 464, 474, 481, 485, 486, 487, 488, 492 Suprimir os artigos: 464, 469, 474, 481, 485, 486, 487, 488, 492, 493
	Parecer:	Acolhida parcialmente, nos termos do Substitutivo do Relator.

1728	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04589 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	Emenda supressiva Dispositivo emendado: Art. 13. Suprimir o item XXIII do art. 13, do projeto.
	Parecer:	É procedente a observação do ilustre Autor daEmenda. De fato, a permissão do trabalho para crianças de 10 anos, ainda que na condição de aprendiz e em horário reduzido, é medida prejudicial à formação psico-social do menor que, nessa idade, ainda está sujeito à obrigatoriedade de frequência da escola de 1o. grau. Com base em Emendas seme- lhantes, vamos propor, no Substitutivo, a supressão pretendi- da, mantendo a permissão do trabalho apenas a partir dos 14 anos. Pela aprovação parcial.

1729	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04590 APROVADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	Emenda supressiva Dispositivo emendado: Art. 420. Suprima-se o art. 420 do projeto.
	Parecer:	A expressão do Art. 420, proposta na presente Emenda, aperfeiçoa o Projeto. Pela aprovação.

1730	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04591 REJEITADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivos Emendados: Artigo 17, Alíneas A e M, Inciso IV. As alíneas A e M ficam consubstanciadas em um único dispositivo, dado pela Comissão da Ordem Social e, em consequência, o artigo 18 fica acrescido de mais um dispositivo, estabelecendo-se nova remuneração: "Art. 17 .................................... a) Não será constituída mais de uma organização sindical em qualquer grau, representativa de uma categoria profissional ou econômica, em cada base territorial; (...) Os empregados de uma empresa integrarão um mesmo sindicato, constituído segundo o ramo da produção ou a atividade da empresa, garantida a representação dos sindicatos das categorias diferenciadas nas negociações coletivas."
	Parecer:	A Emenda propõe a unicidade sindical. Adotamos, entre- tanto, o pluralismo mitigado. Pela rejeição. *

1731	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:10743 REJEITADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 10 Inclua-se, no Art. 10, o seguinte Inciso: "Art. 10 I X - a renúncia à fabricação de artefatos nucleares. A atividade nuclear em todo o território nacional somente será admitida para fins pacíficos".
	Parecer:	A emenda conflita com as emendas supressivas pelas quais optamos. Pela rejeição.

1732	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:10788 REJEITADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	Emenda Substitutiva Disposição Emendado: Alínea "d", Inciso IV, Art. 17 A redação da Alínea "d", Inciso IV, do Art. 17, passa a ter a seguinte forma: "Art. 17 IV d) Os sindicatos podem criar, como extensão de sua organização, comissões sindicais de empresa, bem como constituir federações e confederações e a ela filiar-se. As organizações sindicais poderão, em qualquer nível, constituir entidades centrais, que compreendam mais de uma categoria e a ela filiar-se, sendo vedada a existência de mais de uma entidade para o mesmo ramo de produção ou mesmo nível e esfera de representação, garantida aos seus representantes a mesma proteção legal dispensada aos dirigentes sindicais".
	Parecer:	A Emenda visa a introduzir na alínea "d", do item IV, do art.17, do Projeto, a possibilidade de criação de federações e confederações, bem como de centrais sindicais, o que, a nosso ver, está implícito na afirmação da liberdade de orga- nização sindical. Pela rejeição. *

1733	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:10789 REJEITADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	Emenda Aditiva Acrescente-se ao inciso quarto do artigo 54, no final, a seguinte expressão: Art. 54 IV concessão de bases militares.
	Parecer:	O inciso III, do art. 54, estampa a competência da União para organizar a defesa nacional. Nesa competência encontra-se a de vedara concessão de bases militares. A Constituição, tendo que ser duradoura, deve estar escoimada de dispositivos su- jeitos à montabilidade no tempo, como é o de instalação de bases militares, prática que, dentro de alguns anos, pode es -tar ou não em vigor no mundo.

1734	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:10790 REJEITADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	Emenda Modificativa Dê-se aos incisos II e III do parágrafo primeiro do artigo 68 do Projeto Constitucional, as redações seguintes: Art. 68 - .................................. § 1o. - .................................... II - fiscalizar o desempenho da administração municipal, no curso da execução orçamentária, bem como o funcionamenmto das instituições, públicas ou particulares, que prestem serviços à comunidade manifestando-se perante a Câmara de Vereadores, sempre que julgue necessário; III - receber queixas dos municípios e respeito do funcionamento da administração municipal, bem como de quaisquer outras instituições, públicas ou privadas, que prestem serviços à comunidade, encaminhando-as aos órgãos competentes e providenciando, quando for o caso, as medidas de apuração devidas.
	Parecer:	Pela rejeição, condiderando que o dispositivo (art. 68) foi suprimido pelo Substitutivo do Relator. Pela rejeição.

1735	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:10791 REJEITADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se o artigo 236 do Projeto Constitucional.
	Parecer:	A Emenda proposta contraria o concenso em torno da maté- ria, por isso somos contrários a proposição. Pela rejeição.

1736	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:10804 REJEITADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 471 Suprima-se do Projeto do Art. 471.
	Parecer:	Visa a supressão do artigo 471 do Projeto de Constituição por entender que a enfiteuse, apesar de ser considerada por alguns como arcaica e ultrapassada, tem justificativa segundo muitos profissionais que atuam na área do desenvolvimento ur- bano. Somos de opinião contrária por julgarmos que a origem feudal do instituto e os entraves que acarreta à plena pro- priedade não o tornam recomendável nos dias de hoje.

1737	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:10805 REJEITADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA No artigo duzentos e quarenta e seis do Projeto Constitucional, no seu final, substituir a expressão "autoridade", pela palavra "comando".
	Parecer:	Consideramos que a expressão "autoridade" confere ao Pre- sidente da República o comando supremo das Forças Armadas, e está mais de acordo com a tradição constitucional brasileira. Assim, ficamos com o texto do Projeto. Pela rejeição.

1738	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:10806 REJEITADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao artigo 270 do Projeto o seguinte inciso, dando-lhe a devida numeração: Art. 270 - Inciso - instituir imposto sobre a propriedade territorial rural, cuja receita será assim distribuída: 20% para a União 30% para os Estados 50% para os Municípios
	Parecer:	A Emenda objetiva transferir para a competência tributá- ria da União o imposto sobre a propriedade territorial ru- ral. Na hipótese não obstante os elevados propósitos do Emi- nente Constituinte, a matéria consubstanciada na presente E- menda com a sistemática geral adotada pelo Projeto, que in- clui na competência estadual os impostos incidentes sobre patrimônio. Pela rejeição.

1739	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:10807 REJEITADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao parágrafo primeiro do artigo sessenta e nove do Projeto Constitucional, no seu final, a frase seguinte: Art. 69 - § 1o. - Observado o disposto nos parágrafos primeiro, segundo e terceiro do artigo cento e cinquenta e três.
	Parecer:	Pela rejeição, considerando que a autonomia do DF está prevista no Projeto do Relator. Em consequência, o assunto deverá contar da constituição da entidade autônoma. Pela rejeição.

1740	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:10808 REJEITADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 372 inciso III O inciso III do artigo 372 passa a ter a seguinte redação: Art. 371 III - Pluralismo de idéias e de instituições de ensino.
	Parecer:	O Relator optou pela manutenção da redação original.

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