1 | Tipo: | Emenda | Requires cookie* | |
Título: | EMENDA:00081 PARCIALMENTE APROVADA | |||
Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | |||
Texto: | Acrescente-se ao capítulo do Ministério Público, o seguinte artigo 1o., renumerando-se os subsequentes: "Art. 1o. O Ministério Público, instituição autônoma e independente, é órgão do Estado encarregado de fiscalizar e promover o cumprimento da Constituição e das leis, velando pelo bem-estar coletivo." |