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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

81	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:19339 PREJUDICADA
	Autor:	EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
	Texto:	Suprima-se do § 2o., do art. 55, do Projeto do Relator da Comissão de Sistematização a expressão "e a consultoria jurídica".
	Parecer:	Prejudicada, tendo em vista a supressão do dispositivo.

82	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:19340 PREJUDICADA
	Autor:	EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
	Texto:	EMENDA No. 01 MODIFICATIVA Ao art. 96, seja dada a redação seguinte: Art. 96 - O Congresso Nacinal, composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, exerce a função legislativa e controla o Governo.
	Parecer:	Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade.

83	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:19341 PREJUDICADA
	Autor:	EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
	Texto:	EMENDA No. 03 MODIFICATIVA Ao Art. 98 seja dada a redação seguinte: Art. 98 - O Senado Federal compõem-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos, cada um, com dois suplentes, pelo votos universal, direto, secreto e majoritário, dentre brasileiros maiores de trinta e cinco anos e no exercício dos direitos políticos. Parágrfo único - Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três senadores com mandato de oito anos, renovando-se a representanção de cada unidade territorial, de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.
	Parecer:	Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade.

84	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:19342 APROVADA
	Autor:	EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
	Texto:	EMENDA No. Suprima-se os §§ 1o., 2o. e 3o. do art. 55.
	Parecer:	Pelo acolhimento, dada a pertinência da emenda.

85	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:19344 PREJUDICADA
	Autor:	EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
	Texto:	Acrescente-se o artigo "os" antes da palavra "Senadores" no § 6o. do art. 109.
	Parecer:	Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade.

86	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:19345 PREJUDICADA
	Autor:	EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
	Texto:	EMENDA No. Transforme-se o § 3o. do art. 196 em parágrafo único do art. 196.
	Parecer:	Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade.

87	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:19346 PREJUDICADA
	Autor:	EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
	Texto:	EMENDA No. Suprimam-se os §§ 1o., 2o., 4o. e 5o. do art. 106.
	Parecer:	Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade.

88	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:19347 PREJUDICADA
	Autor:	EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
	Texto:	A letra "c" do inciso II do art. 192 passa a ter a seguinte redação: c) a criação ou a extinção de Tribunais de Alçada.
	Parecer:	Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade.

89	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:19348 PREJUDICADA
	Autor:	EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
	Texto:	EMENDA No. Suprima-se o art. 192.
	Parecer:	Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade.

90	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:19349 PREJUDICADA
	Autor:	EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
	Texto:	EMENDA No. A letra "c" do inciso II do art. 190 passa a ter a seguinte redação: Art. 190 - .................................. II - ........................................ c) - exercer militância político-partidária ou sindical.
	Parecer:	Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade.

91	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:19350 PREJUDICADA
	Autor:	EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
	Texto:	-----EMENDA No. Dê-se letra "b" do inciso II do art. 190 a seguinte redação: "b) receber, a qualquer título, percentagem de custas processuais."
	Parecer:	Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade.

92	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:19351 PREJUDICADA
	Autor:	EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
	Texto:	Acrescente-se a palavra "dos" antes de "Senadores" no § 5o. do art. 109.
	Parecer:	Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade.

93	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:19352 PREJUDICADA
	Autor:	EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
	Texto:	-----EMENDA No. Dê-se ao parágrafo único do art. 189 a seguinte redação: "Recebida a indicação, o Tribunal comporá a lista tríplice e a enviará ao Congresso Nacional, que escolherá um dos integrantes para nomeação."
	Parecer:	Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade.

94	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:19353 PREJUDICADA
	Autor:	EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
	Texto:	EMENDA No. Dê-se à letra "a" do inciso III do art. 201 a seguinte redação: Art. 201 - .................................. III - ...................................... a) - contrariar dispositivo da Constituição.
	Parecer:	Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade.

95	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:19569 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda no. Transfiram-se Subseção III da Seção VIII e a Seção IX do Capítulo I do Título V para o capítulo que trata da matéria financeira.
	Parecer:	A emenda deve ser parcialmente aprovada por conter aspéctos que se harmonizam como entendimento da Comissão de Sistematização.

96	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:19570 PREJUDICADA
	Autor:	EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
	Texto:	Dê-se ao art. 121 e respectivo parágrafo único a seguinte redação. Art. 121 - É assegurado o direito de iniciativa Legislativa popular, que se exercerá pela apresentação, à Câmara dos Deputados, de proposta subscrita por, no mínimo, três décimos por cento do eleitorado nacional, distribuídos em pelo menos cinco Estados, com não menos de um décimo por cento dos eleitores de cada um deles.
	Parecer:	Pelo não acolhimento, portanto, em nosso Substitutivo, as Assembléias Legislativas das unidades da Federação só te- rão a prerrogativa de apresentar propostas de Emenda à Cons- tituição. Pela prejudicialidade.

97	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:19571 REJEITADA
	Autor:	EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
	Texto:	Dê-se ao art. 150 a seguinte redação: "Art. 150 - A fiscalização pelo Congresso Nacional dos atos do Executivo, inclusive os da Administração indireta, será regulada no regimento comum e nos regimentos internos de cada Casa, os quais poderão dispor sobre:"
	Parecer:	Pelo não acolhimento, em face da orientação adotada no Substitutivo.

98	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:19572 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda N. 02 Modificativa Dê-se ao art. 153, do Capítulo II, da Seção I, do Projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 153 - A eleição para Presidente da República dar-se-á por sufrágio universal, direto e secreto, noventa dias antes do término do mandato presidencial, resultando eleito o candidato que obtiver a maioria absoluta dos votos, não computados em branco e os nulos.
	Parecer:	A finalidade da Emenda, está contemplada no Substituti- vo. Assim, pela sua aprovação parcial.

99	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:19573 APROVADA
	Autor:	EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda N. 01 Modificativa Dê-se ao art. 151, do Capítulo II, da Seção I, do Projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 151 - O Presidente da República é o chefe de Estado, o árbitro do Governo e o comandante supremo das Forças Armadas, cabendo-lhe garantir a unidade, a independência e o livre exercício das instituições nacionais.
	Parecer:	A presente emenda, sem dúvida, será reexaminada com vis- tas à formulação do Substitutivo. Assim, somos pelo seu acolhimento.

100	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:19574 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda N. 04 Modificativa Dê-se ao § 2o. do art. 153, do Projeto de Constituição, a seguinte redação, passando o citado § 2o. a § 1o. do acima referido no art. 153. Art. 153 .................................... § 1o. ...................................... § 2o. - Se nenhum dos candidatos obtiver maioria absoluta, proceder-se-á nova eleição quarenta e cinco dias após a proclamação do resultado da primeira, considerando-se eleito o que reunir o maior número de votos.
	Parecer:	A finalidade da Emenda, está contemplada no Substituti- vo. Assim, pela sua aprovação parcial.

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