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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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JOSÉ FREIRE in nome [X]
9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/an/an/an/an/an/an/a
n/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (42)
Banco
expandEMEN (42)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (12)
APROVADA (11)
PARCIALMENTE APROVADA (8)
NÃO INFORMADO (5)
PREJUDICADA (5)
Partido
PMDB (42)
Uf
GO (42)
Nome
JOSÉ FREIRE[X]
TODOS
Date
expand1988 (4)
expand1987 (38)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01701 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ FREIRE (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo Emendado: O Parágrafo 9o. do art. 16. Inclua-se ao Parágrafo 9o. do art. 16 contido no título II - Capítulo IV fo Projeto de Constituição, a seguinte expressão: Ressalvados os que hajam exercido mandato eletivo, que passa a ter a seguinte redação: Art. 16 -.................................... Parágrafo 9o. - São inilegíveis para qualquer cargo, no território de jurisdeção do titular, o cônjuge ou os parentes até segundo grau, por conseguinidade, afinidade ou adoção, do Presidente da República, do Governador e do Prefeito que tenham exercido mais da metadade do mandato, ressalvados os que já exercem ou hajam exercido mandato eletivo. 
 Parecer:  Pretende o autor ressalvar "os que hajam exercido mandato eletivo", nos casos de inelegibilidade de que trata o § 9o.do art. 16. Entendemos que a redação do citado dispositivo está com- pleta e se adapta melhor aos objetivos perseguidos pelo dese- jo. Pela rejeição. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00021 EM ANALISE  
 Autor:  JOSÉ FREIRE (PMDB/GO) 
 Texto:  Substitua-se a expressão: "Juízes de Direito"" constante da letra "a"" do inciso V do art. 237 do Projeto de Constituição pela seguinte: "magistrados"" 
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