ANTE / PROJEMENUf • | AC |
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(649)
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(157)
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(2349)
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TODOS | 661 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:21457 REJEITADA  | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | Texto: | Acrescente-se ao artigo 265 do Substitutivo
do Relator o seguinte parágrafo 3o.:
Art. 265 - ..................................
a) - ........................................
............................................
d) - ........................................
§ 1o. - ....................................
§ 2o. - ....................................
§ 3o. - A pensão devida aos dependentes do
segurado após sua morte não poderá ser inferior ao
valor da aposentadoria que o segurado percebia ou
que perceberia se estivesse aposentado na data de
sua morte. | | | Parecer: | Valor de proventos e pensões, inclusive em condições es-
peciais, como a do aposentado com proventos proporcionais e à
do dependente do segurado que vem a falecer. São assuntos es-
pecíficos que não devem figurar no texto constitucional.
Pela rejeição. | |
662 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:21458 REJEITADA  | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | Texto: | Acrescente-se ao inciso II do artigo 63, na
sua parte "in fine" as seguintes expressões:
Art. 63 - ..................................
I - ........................................
II - ..., inclusive nas autarquias, empresas
públicas, sociedades de economia mista e fundações
mantidas pelo Poder Público. | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando as peculiaridade dos quadros
de pessoal dessas instituições. | |
663 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:21459 APROVADA  | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | Texto: | Dê-se ao inciso IV do artigo 275 do
Substitutivo do Relator a seguinte redação:
Art. 275 - ..................................
I - ........................................
II - ........................................
III - ......................................
IV - Internamente em creche e alimentação
para as crianças cujas mães trabalham fora do lar
até a idade de 4 anos, e em pré-escola, daquelas
incluidas na faixa etária dos 4 aos 6 anos. | | | Parecer: | O conteúdo da emenda, em sua essência, já foi
incorporado ao substitutivo.
Pela aprovação parcial. | |
664 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:21460 REJEITADA  | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | Texto: | Acrescente-se ao artigo 17 das Disposições
Transitórias o seguinte parágrafo único:
Disposições Transitórias
Art. 17 - ..................................
Parágrafo único - Fica assegurada aos
substitutos das serventias extrajudiciais, na
vacância, a efetivação no cargo de titular, desde
que, investidos na forma da lei, contem até a data
da promulgação desta Constituição mais de dois
anos de investidura na condição de substituto na
mesma serventia. | | | Parecer: | Pretende a Emenda estabelecer aos Substitutivos os direi-
tos a serem resguardados aos Titulares das Serventias de Foco
Judicial a serem estatizados.
Trata-se, na verdade, de pretensão inaceitável, pois ine-
xiste direito adquirido por parte daqueles que, à época da
estatização não estiverem à frente da respectiva serventia.
A medida, além disso, adiaria por longo período de tempo
os efeitos da estatização.
Pela rejeição. | |
665 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:21461 REJEITADA  | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | Texto: | Acrescente-se ao artigo 295, do Substitutivo
do Relator o seguinte § 5o.:
Art. 295 ....................................
§ 1o. - ....................................
I - ........................................
............................................
VII - ......................................
§ 2o. - ....................................
§ 3o. - ....................................
§ 4o. - ....................................
§ 5o. - É vedada a exportação de toras,
pranchas e tábuas de madeira em bruto, de espécies
das florestas nativas. | | | Parecer: | Convém ressaltar o mérito das iniciativas que procuram
fixar formas de proteção ambiental. No entanto, a proposição
em estudo, não obstante a reconhecida importância de seu
tema, trata de matéria infraconstitucional.
Concluímos pela rejeição. | |
666 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:21462 REJEITADA  | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | Texto: | Acrescente-se ao inciso V do artigo 30, do
Substitutivo do Relator, na sua parte "in fine" as
seguintes expressões:
Art. 30 - ..................................
I - ........................................
............................................
V - ...., em condomínio com os Estados. | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que a disposição já se en-
contre no §1o. do mesmo artigo. | |
667 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:21463 REJEITADA  | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | Texto: | Acrescente-se ao artigo 5o. do Substitutivo
do Relator o seguinte parágrafo:
Art. 5o. - ..................................
Parágrafo único - Com os Estados onde
comprovadamente sejam desrespeitados os direitos
humanos, com ofensa ao princípio da não
discriminação racial, ou que hajam sido condenados
pela Assembléia das Nações Unidas, por essa
prática, o Brasil não manterá relações
diplomáticas. | | | Parecer: | A proposta, conquanto meritória, contraria a orienta-
ção que se vem procurando dar aos trabalhos no sentido de -
com perdão do termo, o seu tanto grosseiro - enxugar o texto.
Pela rejeição. | |
668 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:21464 APROVADA  | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | Texto: | Dê-se ao § 4o. do artigo 9o. do Substitutivo
do Relator a seguinte redação:
Art. 9o. - ..................................
§ 1o. - ....................................
§ 2o. - ....................................
§ 3o. - ....................................
§ 4o. - Será obrigatória a Contribuição
Sindical. | | | Parecer: | Propõe o autor que seja obrigatória a contribuição sindi-
cal.
No Substitutivo, adotamos o princípio constitucional
da obrigatoriedade da contribuição sindical. Apenas acres-
centamos algumas regras necessárias à efetividade da refe-
rida contribuição e a sua legitimidade, sem quebra da li-
berdade e da autonomia sindicais. Assim, o Substitutivo dis-
põe que a contribuição será fixada pela assembléia geral e
será descontada em folha.
Somos pela aprovação, nos termos do Substitutivo. | |
669 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:21465 REJEITADA  | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | Texto: | Emenda (aditiva)
Título IV - Capítulo IV
Inclua-se, após o art. 45, um dispositivo com
a seguinte redação:
"Art. - Os moradores de distritos ou bairros
poderão organizar-se em conselhos comunitários,
cuja audiência será obrigatória nos assuntos de
interesse de sua população." | | | Parecer: | Pela rejeição. Nada impede que os moradores de distritos
ou bairro se organizem em conselho comunitário, desde que não
venham a concorrer com as Câmara municipais. | |
670 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:21466 REJEITADA  | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | Texto: | Emenda (substitutiva)
Título IV - Capítulo II
Dê-se ao inciso IV do art. 31 a redação
seguinte:
"Art. 31 - ..................................
IV - permitir, nos casos previstos em lei
complementar, que forças estrangeiras, em missão
de paz, transitem pelo território nacional. | | | Parecer: | Pela rejeição. A redação atual do dispositivo atende me-
lhor a solução adotada pelo Substitutivo quanto à regulamen-
tação da matéria. | |
671 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:21467 PARCIALMENTE APROVADA  | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | Texto: | Emenda (Substitutiva) Título V - Capítulo IV
- Seção I
Dê-se à letra "b" do inciso II do art. 135 a
seguinte redação:
"Art. 135 ..................................
............................................
II - ........................................
............................................
b) a promoção por merecimento pressupõe dois
anos de exercício na respectiva entrância e
integrar o juiz o primeiro quinto da lista de
antiguidade, salvo se não houver, com tais
requisitos, quem aceite o lugar vago, observados
os critérios objetivos de aferição estabelecidos
em lei complementar." | | | Parecer: | A Emenda, embora realize indiscutível aprimoramento do
texto, finda por suprimir princípio que, por sua importância,
é aconselhável constar da Lei Fundamental em elaboração.
Nosso parecer, assim, é pela aprovação parcial, nor ter-
mos do Substitutivo. | |
672 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:21468 REJEITADA  | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | Texto: | EMENDA (aditiva) Título IV - Capítulo II
Inclua-se no art. 31 um inciso com a seguinte
redação:
"Art. 31 ....................................
..................................................
XXIV - exercer o monopólio do petróleo,
quanto à pesquisa, à lavra, à extração, ao refino
e à distribuição sob qualquer de suas formas." | | | Parecer: | Pela rejeição, tendo em vista a solução adotada pelo subs-
titutivo quanto à disciplina da matéria. | |
673 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:21469 REJEITADA  | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | Texto: | EMENDA (Substitutiva) Título IV - Capítulo I
Dê-se ao § 3o. do art. 28 a redação seguinte:
"Art. 28. ..................................
§ 3o. - Os Estados podem incorporar-se entre
si, subdividir-se ou desmembrar-se, para se
anexarem a outros ou formarem novos, dependendo de
consulta prévia, mediante plebiscito, às
populações diretamente interessadas, seguida de
aprovação das respectivas Assembléias Legislativas
e do Congresso Nacional, por lei complementar." | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
674 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:21470 REJEITADA  | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | Texto: | Emenda (substitutiva)
Título V - Capítulo I - Seção II
Dê-se ao inciso II do art. 77 a redação
seguinte:
"Art. 77 ....................................
II - autorizar o Presidente da República a
declarar a guerra, a celebrar a paz, a permitir
que forças estrangeiras, em missão de paz,
transitem pelo território nacional." | | | Parecer: | A redação do Substitutivo acolhe conceito amplamente re-
ferendado pela Comissão Temática.
Pela rejeição. | |
675 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:21471 REJEITADA  | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | Texto: | EMENDA (Substitutiva) Título V - Capítulo I -
Seção V
Dê-se ao inciso VI do art. 86 a seguinte
redação:
"Art. 86. ..................................
..................................................
VI - que for condenado por sentença
transitada em julgado em razão de crime
infamante." | | | Parecer: | O nosso voto é pela manutenção inalterada do texto das
disposições emendadas.
Pela rejeição. | |
676 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:21472 REJEITADA  | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | Texto: | Emenda (Aditiva)
Título IV - Capítulo IV
Acrescente-se ao art. 45 um inciso com a
seguinte redação:
"Art. 45 ....................................
IX - disciplinar os aluguéis residenciais e
não-residenciais na sua área." | | | Parecer: | Pela rejeição, por não se adequar à categoria de norma
constitucional. | |
677 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:21473 APROVADA  | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | Texto: | Emenda (Substitutiva) - Título V - Capítulo I -
Seção II
Dê-se ao inciso XVII do art. 77 a seguinte
redação:
"Art. 77 - ..................................
..................................................
XVII - aprovar, previamente, iniciativa do
Executivo referente a atividade nuclear, bem como
o respectivo orçamento;" | | | Parecer: | O pretendido na Emenda está em parte considerado no Subs-
titutivo.
Pela aprovação parcial. | |
678 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:21474 REJEITADA  | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | Texto: | EMENDA (Aditiva) Capítulo I - Título II
Inclua-se no art. 6o. um parágrafo com a
seguinte redação:
§ - O aborto é direito da mulher, cumprindo
ao Estado, através dos hospitais públicos,
assegurar assistência à mãe pobre." | | | Parecer: | Emenda ao art. 6o., introduzindo o aborto como direito da
mulher.
A matéria já está implícita no caput do artigo, no senti-
do genérico. Cabe à legislação ordinária dispor sobre essa
prática específica.
Rejeição. | |
679 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:21475 REJEITADA  | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | Texto: | EMENDA (substitutiva) Título V - Capítulo I
Seção V
Substitua-se, no § 1o. do art. 84, a
expressão "sem prévia licença de sua Casa" pela
expressão "sem prévia licença aprovada pela
maioria absoluta de sua Casa." | | | Parecer: | Examinando-se a questão com a profundidade que merece,
a Relatoria, levando em conta ainda as recomendações de sua
assessoria e a opinião majoritária dos Constituintes que so-
bre o assunto também desenvolveram estudos tão detidos quanto
amplos, chega à conclusão de que as finalidades perseguidas
pela Emenda não se compatibilizam por inteiro com a estrutura
adotada pelo segundo Substitutivo, em seus ângulos e aspectos
próprios que contemplam os interesses social, econômico e po-
lítico, a serem inscritos na nova Carta. Pela rejeição, na
forma do Substitutivo. | |
680 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:21476 APROVADA  | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | Texto: | EMENDA (substitutiva)
Título V - Capítulo IV
Substitua-se, no § 2o. do art. 137, a
expressão "em três anos" pela expressão "em dois
anos". | | | Parecer: | Inegável a pertinência da Emenda, que se encontra las-
treada, ademais, em razões inafastáveis.
Pela aprovação. | |
|