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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

1961	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:22757 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ JORGE (PFL/PE)
	Texto:	Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Artigo 87, inciso I. O inciso I do artigo 87 passa a ter a seguinte redação: I - investido na função de Primeiro-Ministro, Ministro de Estado, Chefe de Missão Diplomática permanente, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território e de Prefeituras das Capitais;
	Parecer:	A emenda inclui, dentre as funções em que não perde o man - dato o Deputado ou Senador, as de Chefe de Missão Diplomática Permanente e Secrtário de Prefeituras das Capitais. Somos de parecer que as funções enumeradas no dispositivo objeto de alteração - inciso I do art. 87 - devem ficar inal- teradas. Pela rejeição da emenda.

1962	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:22758 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ JORGE (PFL/PE)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 104, parágrafos 1o. e 2o. Suprimam-se do artigo 104, parágrafos 1o. e 2o.
	Parecer:	A fiscalização da aplicação dos recursos públicos, como fase posterior à autorização dos gastos (aprovação do Orça- mento), sempre coube aos representantes do Povo, seja direta- mente, seja por intermédio do Tribunal de Contas, ou de am- bos, como no caso das despesas decorrentes de contratos, ge- ralmente as mais vultosas. Pela rejeição da Emenda.

1963	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:22759 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ JORGE (PFL/PE)
	Texto:	Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Artigo 83. Substitua-se no artigo 83, parágrafo único, a expressão "por oito anos", pela expressão "por cinco anos".
	Parecer:	Propõe a Emenda a redução da pena de inabilitação pre- vista no parágrafo único do art. 83 de oito para cinco anos. Entendemos que o limite estabelecido é o que melhor con- vém no caso brasileiro. Pela rejeição da Emenda.

1964	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:22760 REJEITADA
	Autor:	TITO COSTA (PMDB/SP)
	Texto:	Emenda Modificativa Título IV - da Organização do Estado Capítulo IV - dos municípios Redige-se o Art. 41 - da seguinte maneira: Artigo 41 - O município reger-se-á por Lei Orgânica votada pela Assembléia Legislativa do respectivo Estado, atendidos os princípios estabelecidos nesta constituição estadual, em especial os seguintes:
	Parecer:	Pela rejeição. Vivemos um período de transição demo- crática. Quando o texto do substitutivo outorga à Câ- mara Municipal o direito de editar sua lei orgânica, ob- servados os critérios genéricos fixados na Constituição de cada Estado, está conferindo aos Municípios um direito que lhe pertence. Desse modo, entendemos que a conquista expressa no artigo 41 não deva ser eliminada, ainda que corramos cer- tos riscos.

1965	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:22761 REJEITADA
	Autor:	TITO COSTA (PMDB/SP)
	Texto:	Emenda Aditiva Acrescentes-se, nas disposições transitórias, Título X, onde couber, o presente artigo, ao parecere do relator. "Artigo - Aos substitutos judiciais, notarias ou registrais é asseguradas, na vacância do respectivo ofício, a efetivação no cargo de titular, desde que contém cinco anos de efetivo exercício na função ou que tenham vinte anos de atividades judicial, notarial ou registral à data da instalação dos trabalhos da Assembléia Nacional Constituinte".
	Parecer:	Pretende a Emenda estabelecer aos Substitutivos os direi- tos a serem resguardados aos Titulares das Serventias de Foco Judicial a serem estatizados. Trata-se, na verdade, de pretensão inaceitável, pois ine- xiste direito adquirido por parte daqueles que, à época da estatização não estiverem à frente da respectiva serventia. A medida, além disso, adiaria por longo período de tempo os efeitos da estatização. Pela rejeição.

1966	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:22762 REJEITADA
	Autor:	LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigom30 Modifica a redação do item IX, do Art. 30, a saber: "IX - As cavidades naturais subterrâneas, de importância histórica e científica, assim como os sítios arqueológicos e pré-históricos."
	Parecer:	A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição.

1967	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:22763 REJEITADA
	Autor:	LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 30 Suprima-se o § 2o. do art. 30.
	Parecer:	A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição.

1968	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:22764 REJEITADA
	Autor:	LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 209 Incluir, no Art. 209, o inciso V, o parágrafo 10o. e seus incisos I e II, a saber: "Art. 209 - Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: I - V - a extração, a circulação, a distribuição, ou o consumo dos minerais do país enumerados em lei, imposto que incidirá uma só vez sobre qualquer dessas operações, excluída a incidência de outro tributo sobre elas. § 10o. - A receita proveninente do imposto de que trata o item V será rateada entre o Estado, Distrito Federal e Município onde se localiza a jazida, na proporção de 75% (setenta e cinco por cento) para o Estado ou Distrito Federal e 25% (vinte e cinco por cento) para o Município. I - As indústrias consumidoras de minerais do país poderão abater o imposto a que se refer o item V do imposto sobre circulação de mercadorias. II - O Senado Federal, mediante resolução tomada por iniciativa do Presidente da República e aprovada pela maioria absoluta de seus membros estabelecerá as alíquotas e valores tributáveis do imposto sobre minerais do país."
	Parecer:	A emenda sob exame deseja criar, na competência dos Es- tados, o imposto único sobre minerais do País, transferindo, na verdade, esse tributo da órbita da União. Como efeito, a receita seria rateada entre o Estado ou o Distrito Federal e os Municípios da localização das jazidas. Seria o imposto único sobre minerais que a União cobra atualmente e transfere 90% do produto aos Estados. Justifica o autor que a variedade de condições de cada minério e mina torna impossível generalizar, em termos nacio- nais, ou mesmo regionais, a medida da capacidade contributiva da extração mineral; que as condições de acesso à mina ou de extração do minério podem determinar que duas minas, de mes- ma substância mineral e situadas na mesma região, tenham cus- tos de extração e transporte bem distintos; que, pois, torna- se imperioso que a nova Constituição crie tributo que estabe- leça alíquotas e valores tributáveis diferenciados, que con- templem o tipo de minério, a região produtora, o destino do produto e o mercado destinatário. Em razão da determinação ambiental causada pelas minas e jazidas, talvez fosse mais próprio atribuir o imposto aos Mu- nicípios. Mas o Projeto preferiu integrar os minerais nas operações sujeitas aos ICM. Qualquer decisão é defensável, quer o imposto seja federal, estadual ou municipal.

1969	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:22765 REJEITADA
	Autor:	LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 32 No parágrafo único, do art. 32, acrescentar, além dos itens citados, o item XI.
	Parecer:	A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição.

1970	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:22766 REJEITADA
	Autor:	IVO VANDERLINDE (PMDB/SC)
	Texto:	Acrecente-se ao Projeto de Constituição (Substitutivo do Relator) o seguinte texto ao artigo 203, item II, letra e): Art. 203 - É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. I - a) - b) - c) - d) - e) - o ato cooperativo, assim considerado aquele praticado entre o associado e a cooperativa ou entre cooperativas associadas, na realização de serviços, operações ou atividades que constituam seu objeto social.
	Parecer:	A inclusão do ato cooperativo e das operações de coopera- tiva com seus associados ou outra cooperativa, no rol da imu- nidades tributárias contraria tendência crescente dos senho- res Constituintes manifestada desde o início dos trabalhos das Subcomissões e das Comissões Temáticas. Com efeito, a ampliação das imunidades compremeteria a meta de se reforça- rem as finanças municipais e estaduais e de se reduzir o "deficit" público. Rejeitada.

1971	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:22767 REJEITADA
	Autor:	IVO VANDERLINDE (PMDB/SC)
	Texto:	Acrescente-se ao Projeto de Constituição (Substitutivo do Relator) dando o seguinte texto ao parágrafo 52 do artigo 6o.: "É plena a liberdade de associação, exceto a de caráter paramilitar, não sendo exigida autorização estatal para a fundação de associações e de cooperativas, vedada a interferência do Estado no seu funcionamento".
	Parecer:	Emenda ao parágrafo 52 do art. 6o. do Substitutivo para torná-lo mais explícito. A emenda não supera a concisão e abrangência da redação oferecida pelo Substitutivo e tem caráter restritivo. Pela rejeição.

1972	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:22768 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	IVO VANDERLINDE (PMDB/SC)
	Texto:	Acrecente-se ao Projeto de Constituição (Substitutivo do Relator) o seguinte texto ao artigo 254. Art. 254 - A lei estabelecerá política habitacional para o trabalhador rural com o objetivo de garantir-lhe dignidade de vida e propiciar-lhe a fixaçã no meio onde vive, bem como política de participação das cooperativas desde os assentamentos, assistência técnica, creditícia, organização da produção, comercialização, distribuição e industrialização.
	Parecer:	Pela aprovação nos termos do Substitutivo.

1973	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:22769 REJEITADA
	Autor:	IVO VANDERLINDE (PMDB/SC)
	Texto:	Acrescente-se ao Projeto de Constituição (Substitutivo do Relator) o seguinte texto ao parágrafo único do art. 277 "Parágrafo Único: O ensino religioso, sem distinção de credo, e o ensino do cooperativismo e do associativismo, constituirão disciplinas facultativas".
	Parecer:	A Emenda propõe, além do ensino religioso, o ensino do cooperativismo e do associativismo. Os dispositivos da Emenda, embora revelem o elevado des- cortino do proponente, poderão figurar mais adequadamente, de acordo com a tradição do Direito brasileiro, no corpo da le- gislação ordinária e complementar. Rejeitada nos termos do Substitutivo.

1974	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:22770 REJEITADA
	Autor:	IVO VANDERLINDE (PMDB/SC)
	Texto:	Emenda modificativa Modifique-se o art. 29 do Projeto da Constituição (Substitutivo do relator) Disposições Transitórias, com o seguinte texto: Art. 29 - Até a regulamentação da autorização a que se referem o item I e o § 1o. do artigo 255, o Banco Central do Brasil providenciará no sentido de serem atribuídas às cooperativas de crédito as mesmas condições de funcionamento e operacionalidade das instituições bancárias, respeitadas suas peculiaridades.
	Parecer:	A Emenda apresentada se estende, a nosso ver, desneces- sariamente em detalhes que deveriam ser especificados pela legislação ordinária. Pela rejeição.

1975	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:22771 REJEITADA
	Autor:	MATHEUS IENSEN (PMDB/PR)
	Texto:	Dê-se a alínea "b" do Inciso II do artigo 203, a seguinte redação: "B - Templos de qualquer confissão religiosa, suas dependências inerentes ao exercício de suas atividades e rendas provenientes do culto."
	Parecer:	A abrangência e as limitações relativas à imunidade dos templos de qualquer culto estão assentadas na doutrina e na jurisprudência. A explicitação pretendida ensejaria certamente, novas dúvidas, em vez de dirimir as que, de modo geral, já foram exclarecidas pelos intérpretes. Pela rejeição.

1976	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:22772 REJEITADA
	Autor:	MATHEUS IENSEN (PMDB/PR)
	Texto:	Emenda ao Artigo 265 Acrescente-se um § com a seguinte redação Parágrafo 4o. - A nenhum pensionista ou aposentado, que perceba até 3 (três) salários mínimos, serão cobrados taxas, contribuições ou impostos, de qualquer natureza.
	Parecer:	A isenção tributária é matéria complexa que requer dis - ciplinamento pormenorizado, devendo, portanto, ser remetida à legislação ordinária. Pela rejeição.

1977	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:22773 REJEITADA
	Autor:	MATHEUS IENSEN (PMDB/PR)
	Texto:	Acrescente-se ao Artigo 6o., parágrafo 58 com a seguinte redação: Parágrafo 58 - A lei protegerá a vida, desde a concepção.
	Parecer:	A emenda pretende acrescentar parágrafo ao art. 6o. do Substitutivo, dispondo sobre a vida humana. Não concordamos com a emenda, pois a vida está amparada no caput do referido art. 6o., devendo as demais disposições relativas à matéria ser disciplinadas na legislação ordiná- ria. Pela rejeição.

1978	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:22774 REJEITADA
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	Dispositivo Emendado - Art. 301 Emenda Aditiva Transfomar o § único em § 1o. e acrescentar os parágrafos 2o., 3o., 4o., 5o. e 6o.: § 2o. - Os poderes públicos destinarão anualmente verba orçamentária da receita tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, à assistência no lar carente, à criação e à manutenção de instituições para a iternação de pessoas idosas. § 3o. - As instituições para idosos deverão atender às necessidades específicas dessa fase da vida, nelas se incluindo, obrigatoriamente, os acompanhamentos geriátrico e gerontológico. § 4o. - Terão prioridades de internação os idosos carentes. § 5o. - Os idosos lúcidos não deverão conviver com aqueles portadores de doenças mentais. § 6o. - A lei regulará a celebração de convênios com entidades particulares, de forma a resguardar o cumprimento das disposições do parágrafo anterior.
	Parecer:	Apesar da relevância da matéria, não deverá ser incluída no texto constitucional. Em fase posterior, quando se elaborará legislação complementar, merecerá apreciação favorável, por certo. Pela rejeição.

1979	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:22775 REJEITADA
	Autor:	JALLES FONTOURA (PFL/GO)
	Texto:	Nos termos do art. do Regimento Interno da Assembléia Nacioanl Constituinte, acrecente-se na seção II, do capítulo VIII, do Título IV, do Substitutivo do Projeto de Constituição o seguinte dispositivo, onde couber: "Art. A contratação de servidores autárquicos e de empregados das empresas públicas, sociedades de economia mista e fudações, sob qualquer regime jurídico, dependerá sempre de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos". títulos'.
	Parecer:	Pela rejeição, tendo em vista que a matéria já se encon- tra devidamente contemplada no Substitutivo do Relator.

1980	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:22776 REJEITADA
	Autor:	JALLES FONTOURA (PFL/GO)
	Texto:	Nos termos do art. , do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte, altere-se o art. 146, do Substitutivo do Projeto de Constituição para os termos seguintes: "Art. 146 - Os serviços notariais e registrais são exercidos pelo Poder Público, diretamente ou mediante concessão temproária, concedida nos termos de lei complementar. Parágrafo Único - Fica assegurada aos atuais titulares das serventias do foro extrajudicial a mantença do seu cargo nas condições admitidas no sistema jurídico anterior".
	Parecer:	A emenda visa a tornar públicos os serviços notariais e registrais. Alega o douto Constituinte no seu arrazoado que tais serviços, como ocorre atualmente, constituem fonte de enriquecimento rápido para os seus titulares. São deveras louváveis as razões do propositor, até por- que se trata de serviços essenciais que a nenhum de nós é da- do fugir. Justo, portanto, que fossem prestados pelo Estado. No entretanto tal opinião não condiz com a sistemática geral adotada pela Comissão de Sistematização. Assim, somos pela rejeição.

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