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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (3026)
Sugestão (377)
Banco
expandEMEN (3026)
SGCO (377)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1680)
PARCIALMENTE APROVADA (445)
APROVADA (346)
NÃO INFORMADO (332)
PREJUDICADA (200)
Partido
PMDB (2636)
PDS (387)
PFL (365)
PSDB (7)
PT (6)
PDT (2)
Uf
SC[X]
TODOS
Date
expand1997 (1)
expand1989 (1)
expand1988 (160)
expand1987 (2861)
expand1986 (2)
expand1978 (1)
2401Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22770 REJEITADA  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda modificativa Modifique-se o art. 29 do Projeto da Constituição (Substitutivo do relator) Disposições Transitórias, com o seguinte texto: Art. 29 - Até a regulamentação da autorização a que se referem o item I e o § 1o. do artigo 255, o Banco Central do Brasil providenciará no sentido de serem atribuídas às cooperativas de crédito as mesmas condições de funcionamento e operacionalidade das instituições bancárias, respeitadas suas peculiaridades. 
 Parecer:  A Emenda apresentada se estende, a nosso ver, desneces- sariamente em detalhes que deveriam ser especificados pela legislação ordinária. Pela rejeição. 
2402Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22857 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA TÍTULO IX CAPÍTULO V Art. 291. - § 2o. - Sugere-se a supressão do referido § 2o.: 
 Parecer:  Sugere o ilustre proponente a supressão do § 2o. do art. 291 alegando parcial superposição com § 48 do art. 6o. e a abertura que a presente redação dá à ação censória proibiti- va. Sensibilizou o Relator a argumentação apresentada, enten- dendo ele, no entanto, de modificar, ao invés de suprimir, o referido parágrafo. Com isto, espera haver acatado no mérito a presente emenda. 
2403Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22858 REJEITADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte item ao art. 32 do Título X do Substitutivo ao Projeto de Cosntituição: "Art. 32 - I - II - III - IV - V - VI - imunidade do imposto de que trata o item III do art. 207, em relação aos respectivos vencimentos e vantagens ou proventos. 
 Parecer:  A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe- lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se afigura como imprescindível ao projeto. Pela rejeição. 
2404Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22859 REJEITADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA TÍTULO II CAPÍTULO I Art. 6o. - § 9o. - Sugere-se a seguinte redação ao citado § 9o.: § 9o. - É livre a manifestação do pensamento, vedado o anonimato. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral, ou à imagem. 
 Parecer:  A presente Emenda objetiva alterar a redação do parágra- fo 9o. do art. 6o. do Projeto de Constituição. O tratamento dado à matéria no Projeto é, na nossa opi- nião, o que melhor atende às muitas sugestões oferecidas pe- los senhores Constituintes. Pela rejeição. 
2405Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22860 PREJUDICADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA TÍTULO V CAPÍTULO III SEÇÃO II Art. 130. - Inciso XII Sugere-se a supressão do mencionado inciso XII: 
 Parecer:  A Emenda em exame se refere a um dispositivo (inciso XII do art. 130), que confere ao Primeiro-Ministro a competência de "conceder, autorizar, permitir ou renovar serviços de ra- diodifusão e de televisão", sugerindo seja suprimido, dada a necessidade de criação do Conselho Nacional de Comunicação, a quem seriam conferidas tais prerrogativas. No entanto, ao se examinar o artigo 293, verifica-se-á que as intenções do in- ciso XII do artigo 130 ali se representem, e mais, que o ato somente produzirá efeitos legais após manifestação do Con- gresso Nacional. Encontra-se, desse modo, amparada a preten- são da Emenda, mesmo porque o parágrafo 3o. do artigo prevê a criação do Conselho. Pela prejudicialidade. 
2406Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22861 APROVADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Título II Capítulo I Artigo 6o. - Parágrafo 10. Sugere-se a seguinte redação ao parágrafo 10: "§ 10. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, observadas as qualificações profissionais que a lei exigir." 
 Parecer:  A Emenda em exame pretende alterar a redação do § 10 do art. 6o. do Substitutivo ao Projeto de Constituição. A modificação proposta objetiva suprimir a segunda parte do dispositivo que deve ser objeto de legislação ordinária e, deste modo, aperfeiçoar a técnica legislativa. Pela aprovação. 
2407Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22862 REJEITADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Título IV Capítulo II Art. 31 - XV - sugere-se a supressão do referido inciso XV: 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
2408Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22863 APROVADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva e Substitutiva Título II Capítulo I Art. 6o.- § 48 - Sugere-se a seguinte redação ao citado § 48.: "§ 48. É assegurada a liberdade de expressão da atividade intelectual, artística e cienfítica, sem censura ou licença. Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissíveis aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar. É assegurada a proteção, conforme a lei, às participações individuais em obras coletivas, e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades esportivas. Será assegurado aos criadores e aos intérpretes o controle econômico sobre as obras que produzirem ou participem." 
 Parecer:  Além da emenda em referência, outras nove, apresentadas individualmente, mas literalmente idênticas, propõem modifi- cações de redação e acréscimos ao original do parágrafo 48 do art. 6o., constante do Substitutivo. Em síntese, após a ex- pressão "que a lei fixar", propõem que se assegure a proteção às participações individuais em obras coletivas, à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades esportivas, e que assegure aos autores e intérpretes o controle econômico sobre as obras que produzirem ou de que participarem. Além desse aditivo, na prática suprimem do original a atribuição exclusiva que se reserva ao Estado na arrecadação dos direi- tos do autor - providência esta pleiteada por outros 21 Cons- tituintes. São as seguintes as dez emendas aditivas e modifi- cativas, sobre as quais o Relator opina por sua aprovação, seguidas das vinte e duas outras, parcialmente aprovadas: APROVADAS Emenda no. Constituinte ES29575-6 Nelton Miguel Friedrich ES33594-4 José Ignácio Ferreira ES27833-9 Maurício Fruet ES25117-1 Stélio Dias ES21813-1 Nelson Aguiar ES22863-3 Nelson Wedekin ES23022-1 Octávio Elísio ES33794-7 Vitor Buaiz ES29003-7 Paulo Ramos ES30674-0 Carlos Alberto Caó PARCIALMENTE APROVADAS ES32905-7 Artur da Távola ES28423-1 Antônio Britto ES30406-2 Antônio Brito e Mendes Ribeiro ES30726-6 Carlos Sant'anna ES28153-4 Álvaro Valle ES30736-3 Afif Domingos ES22122-1 Nelson Carneiro ES32110-2 Pompeu de Sousa ES30779-7 Márcia Kubitschek ES21954-5 José Genoíno Neto ES29044-4 Mauro Miranda ES22272-4 Ziza Valadares ES29205-6 José Egreja ES27317-5 Haroldo Lima e outros ES21725-9 Virgildásio de Senna ES22863-3 Enoc Vieira ES31257-0 Antônio Mariz ES31836-5 Max Rosenmann ES27363-9 Francisco Rossi ES26553-9 Jalles Fontoura ES20836-5 Nilson Gibson ES30528-0 Jutahy Júnior HARMONIZAÇÃO As emenda ES23484-6, ES30536-1 e ES23312-2, respectiva- mente, dos Constituintes Ricardo Izar, Paulo Roberto Cunha e Agripino de Oliveira Lima, embora de acordo com o texto ori- ginal em sua forma e conteúdo, chamam a atenção para discre- pância entre as expressões "sem censura ou licença", (conti- da no parágrafo 48) e o disposto no parágrafo 9o., do Subs- titutivo, que contém ressalvas à livre manifestação do pensa- mento. O Constituinte Ricardo Izar propõe a supressão das re- feridas expressões do parágrafo 48. O Constituinte Roberto Cunha faz igual proposta, de forma a deixar intocadas as ressalvas do parágrafo 9o.; o Constituinte Agripino de Oli- veira Lima propõe que após a palavra "científica" (parágrafo 48) se acrescente "obedecido o disposto no parágrafo 9o. des- ta Constituição. O Relator, agradecido pelas sugestões, opta, porém, por alteração redacional do parágrafo 9o., harmonizan- do assim os dois dispositivos, pelo que julga prejudicadas as emendas acima referidas (ES23484-6, ES30536-1, ES23312-2. PREJUDICADAS Aprovada a redação proposta pelas dez primeiras emendas acima relacionadas, as demais, que propugnavam a manutenção do texto original com ligeiras modificações de redação ou o- fereciam redação substitutiva integral, porém discrepante da solução aprovada, estão consequentemente prejudicadas. São as seguintes. Emenda no. Constituinte ES34632-6 Adolfo Oliveira ES22946-0 Jesus Tajra ES31618-4 Carlos Chiarelli ES32701-1 Manoel Moreira ES24884-7 Paulo Mincarone ES31902-7 Haroldo Saboia ES30612-0 Percival Muniz ES26521-1 Nilson Gibson ES32600-7 Geraldo Campos ES27377-9 Roberto Jefferson ES28055-4 Costa Ferreira ES29719-8 Matheus Iensen 
2409Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22864 APROVADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Título II Capítulo I Art. 6o. § 5o. - Sugere-se a seguinte redação ao referido 5o.: § 5o. A lei punirá como crime inafiançável qualquer discriminação atentatória aos direitos e liberdades fundamentais." 
 Parecer:  A emenda pretende excluir do parágrafo 5o. do art. 6o. do Substitutivo o seguinte: "...Sendo formas de discriminação, entre outras, subes- timar, estereotipar ou degradar por pertencer a grupos étni- cos ou de cor, por palavras, imagens ou representações ou qualquer meio de comunicação. Concordamos com a emenda. Pela aprovação na forma do Substitutivo. 
2410Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22865 REJEITADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva Título IX Capítulo II Seção II Art. 265 - a) Sugere-se a seguinte redação à citada alínea "b": "b) - com tempo inferior, pelo exercício de trabalho rural, noturno, de revezamento, penoso, de comprovado desgaste físico e emocional, insalubre ou perigoso." 
 Parecer:  A expresão "de comprovado desgaste físico e emocional" descreve situação já compreendida no termo "penoso" utiliza- do no texto da alínea "b" do art. 265 do Substitutivo do Re- lator. Pela rejeição. 
2411Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22866 REJEITADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 125, do Substitutivo do Relator a seguinte redação: "Art. 125. Nos casos de aprovação de moção de censura ou rejeição de voto de confiança, a Câmara Federal deverá elegar, em 10 dias, pelo voto da maioria de seus membros, o sucessor do Chefe de Governo." 
 Parecer:  De autoria do Constituinte Nelson Wedekin, a Emenda em exame procura dilatar para dez dias o prazo de 48 horas esta- belecido no Substitutivo para que a Câmara Federal eleja o sucessor do Chefe de Governo, nos casos em que ocorreu moção de censura ou rejeição de voto de confiança. Necessário se faz esclarecer que o prazo de 48 horas é suficiente para se verificar essa escolha, tendo em vista a organização das for- ças existentes no Legislativo, ainda mais em situação decor- rente de queda do Gabinete. O que não se deve é delongar o prazo, deixando acéfala a condução dos destinos da Nação. Pela rejeição. 
2412Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22867 REJEITADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 303 do Substitutivo do Relator a seguinte redação: Art. 303 - As terras habitadas pelos silvícolas, inclusive aquelas necessárias à respectiva manutenção, permanecem inalienáveis, assegurado aos mesmos o direito de posse permanente e o usufruto exclusivo das riquezas naturais do solo e do subsolo. 
 Parecer:  A Emenda sugere alteração na redação do Art. 303. Por considerarmos que na forma original como está redigido o princípio em epígrafe há maior clareza e precisão, optamos pela manutenção do dispositivo constante do Anteprojeto da Comissão de Sistematização. Somos pela rejeição. 
2413Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22868 REJEITADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Dê-se ao § 3o. do artigo 125, a seguinte redação, suprimindo-se o § 4o. e 5o. do mesmo artigo, o § 6o. do artigo 89; o inciso V do artigo 115; o inciso I do artigo 118 e o artigo 128 e parágrafo único: "Art. 125 - § 1o. - § 2o. - § 3o. - Se a Câmara Federal em 10 dias não eleger o Primeiro-Ministro, na hipótese prevista no inciso II do artigo anterior, será ele nomeado livremente pelo Presidente da República. 
 Parecer:  A Emenda em exame, de autoria do Constituinte Nelson Wede- kin, preocupa-se em não se dissolver "uma casa legislativa eleita democraticamente pela vontade do povo". Isso ocorrerá no caso de não eleição, em 48 horas, pela Câmara Federal, do Primeiro-Ministro para ocupar o cargo vago em decorrência da aprovação de moção de censura ou de negativa de moção de con- fiança. Sugere a Emenda que, nesse caso, o Chefe do Governo será nomeado livremente pelo Presidente da República. Trata- se de proposição preservadora da Câmara Federal, e nisso está seu grande mérito. No entanto, convém observar que a impossi- bilidade de se escolher esse nome se traduz em grave impasse não só para o andamento da máquina governamental, como também nas próprias relações Executivo-Legislativo. E isto necessita de ser sanado, a bem da Nação. Por outro lado, os §§ 3o. e 4o. do Substitutivo facultam ao Presidente da República a não dissolução da Câmara Federal, hipótese em que se vê atendida a pretensão básica da Emenda. Pela rejeição. 
2414Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22869 REJEITADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 122 e seu parágrafo único do Substitutivo do Relator, a seguinte redação: Art. 122 - O Presidente da República indicará o Primeiro-Ministro à Câmara dos Deputados, tendo esta 10 (dez) dias para aprová-lo ou rejeitá-lo, por maioria absoluta de seus componentes. Parágrafo único. Se a Câmara rejeitar a 1a. indicação, o Presidente da República terá 10 dias para indicar novo nome. 
 Parecer:  A Emenda em exame, de autoria do Constituinte Nelson Wede- kin, propõe seja dada nova redação ao artigo 122 e seu pará- grafo único, de modo a submeter a indicação do Primeiro-Minis tro à Câmara Federal, e não apenas seu programa de governo, conforme consta do dispositivo. Parece-nos desnecessário o acolhimento da Emenda, visto o Primeiro-Ministro nascer da composição das forças partidárias expressivas da Câmara Fe- deral. De certa forma, ele já está por ela escolhido ou referendado. Pela rejeição da emenda. 
2415Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22887 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  No § 9o. do art. 6o., Suprima-se: "além de indenização por dano material, moral ou à imagem," passando a ser a seguinte a redação: "§ 9o. - É livre a manifestação do pensamento, vedado o anonimato e excluída a que incitar à violência ou defender discriminação de qualquer natureza. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo. Não serão toleradas a propaganda de guerra contra a ordem democrática, e as publicações e exibições contrárias à moral e aos bons costumes." 
 Parecer:  A presente Emenda objetiva alterar a redação do parágra- fo 9o. do art. 6o. do Projeto de Constituição. O tratamento dado à matéria no Projeto é, na nossa opi- nião, o que melhor atende às muitas sugestões oferecidas pe- los senhores Constituintes. Pela rejeição. 
2416Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22888 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Altera a redação do Inciso II do art. 4o. do Substitutivo do Relator: II - empreender a igualdade social e regional. 
 Parecer:  Dentre todas as emendas modificafitavas ao art. 4o. uma nos pareceu plenamente justificada e absolutamente neces- sária: a de número 30132-2, de autoria do nobre Constituinte Manoel Moreira, que postula, no inciso I, a troca de posição dos termos "desenvolvimento" e "independência" sob a argumen- tação de que esta precede aquele. Quanto às outras, incluin - do-se a emenda em pauta, sugerem alterações as mais variadas, sem, porém, atingirem o limiar de intensidade necessário para mover-nos a vontade a modificar o texto, que nos parece bom . Pela rejeição. 
2417Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22889 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Altera a redação do Inciso III do art. 30, que passará a ter a seguinte redação: III - as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as ilhas oceânicas e as marítimas, excluídas as já ocupadas pelos Estados e Municípios. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
2418Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22890 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Altera a redação do § 2o. do art. 146: § 2o. O ingresso na atividade notarial e registral dependerá, exclusivamente, de concurso público de provas. 
 Parecer:  A emenda quer que o ingresso na atividade notorial e re- gistral dependa de concurso apenas de provas. Não nos parece solução aconselhável. Pela rejeição. 
2419Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22891 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Altera a redação do § 4o. do art. 104: § 4o. - O Tribunal de Contas da União encaminhará, anualmente, à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, relatório de suas atividades. 
 Parecer:  Em que pese a justa preocupação do ilustre Autor, o en- tendimento, até o presente momento, da maioria dos membros da Comissão é, no particular, pela manutenção do texto do Subs- titutivo. Pela rejeição. 
2420Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22892 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Suprima-se O art. 94 e seu parágrafo único. 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão do artigo 94 e seu parágrafo único, por considerar seu Autor que o citado dispositivo per- mite a manutenção do decreto-lei. Após o exame da matéria, concluímos pela rejeição da E- menda. 
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