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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00321 APROVADA
	Autor:	SADIE HAUACHE (PFL/AM)
	Texto:	Dê-se nova redação ao inciso IV do artigo 11, como segue: "Art. 11 - Compete aos Estados: I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - Organizar forças Políciais Civis e Militares e Corpos de Bombeiros Militares".
	Parecer:	Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00322 REJEITADA
	Autor:	SADIE HAUACHE (PFL/AM)
	Texto:	Suprima-se o inciso XIV do art. 8o. e inciso "r"do inciso XIX.
	Parecer:	Pelo não acolhimento.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00076 APROVADA
	Autor:	SADIE HAUACHE (PFL/AM)
	Texto:	Seja incluída a expressão "independentes", passando a ter a seguinte redação: "Art. B. São Poderes da União Federal o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, harmonicos, independentes e coordenados entre si."
	Parecer:	Considerem-se as razões do parecer sobre a emenda no. 2A 0043-6 Pela aprovação.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00077 REJEITADA
	Autor:	SADIE HAUACHE (PFL/AM)
	Texto:	Emenda modificativa do § 4o. do Art. A que passa a ter a seguinte redação: "§ 4o. São símbolos nacionais da Nação Brasileira, e inalteráveis, A Bandeira Nacional, o Hino Nacional, As Armas Nacionais e o Selo Nacional, vigorantes à data da promulgação desta Constituição."
	Parecer:	Propõe alteração do § 4o. do art. A (art. 1o. do texto numerado), para tornar inalteráveis os símbolos nacionais e incluir o Selo Nacional. Quanto à inalterabilidade, se a própria Constituição é flexível... Quanto ao selo, há de conter as Armas da República. Parecer pela rejeição.

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00078 REJEITADA
	Autor:	SADIE HAUACHE (PFL/AM)
	Texto:	Suprima-se a expressão "vedada sua exportação por empresa privada".
	Parecer:	EMENDA No. 2A 0078-9 A presente emenda é mera repetição da de no. 2A 0018-5. Valem aqui as considerações lá expendidas. Pela rejeição.