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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

281	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00126 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI)
	Texto:	Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão da Organização do estado-II Dê-se ao art. 8o, ítem XIX, letra "h", a seguinte redação: h) trânsito e tráfego, nacionais, interestaduais e rodovias e ferrovias federais.
	Parecer:	Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo.

282	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00127 APROVADA
	Autor:	CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI)
	Texto:	Emenda ao Substitutivo do relator da Comissão da Organização do Estado-II Dê-se ao caput do art. 18 a seguinte redação: Art. 18 - Para efeitos administrativos, os estados federados e o Distrito Federal poderão agrupar-se em Regiões de Desenvolvimento Econômico e os Municípios em Áreas Metropólitanas.
	Parecer:	Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo.

283	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00128 REJEITADA
	Autor:	CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI)
	Texto:	Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão da Organização do estado-II rwn Ao art. 21, caput, Onde se lê..."Governador Distrital e disporá de Câmara Legislativa..." Leia-se "....Governador e disporá de uma Assembleia Legislativa...."
	Parecer:	Pelo não acolhimento por inadequação.

284	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00129 APROVADA
	Autor:	CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI)
	Texto:	Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão da Organização do Estado-II Ao art. 21, é 2o, Onde se lê: "O número de Deputados Distritais corresponderá ao dobro da representação do Distrito Federal na Câmara Federal...." Leia-se "....corresponderá ao triplo...."
	Parecer:	Pelo acolhimento nos termos do substitutivo.

285	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00130 REJEITADA
	Autor:	CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI)
	Texto:	Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão da Organização do Estado Ao Art. 21, § 4o. Onde se lê: "À representação do Distrito Federal na Câmara Federal e no Senado da República...." Leia-se "....na Câmara dos Deputados e no Senado Federal..."
	Parecer:	Pelo não acolhimento uma vez que foi acatada na Subcomissão.

286	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00131 APROVADA
	Autor:	CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI)
	Texto:	Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão da Organização do Estado - II. Ao art. 21, é 5o, onde se lê: "O Distrito Federal instituirá e arrecadará os impostos e taxas de competência dos Estados e Municípios." Leia-se: "...instituirá e arrecadará os tributos de competência dos..."
	Parecer:	Pelo acolhimento nos termos do substitutivo.

287	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00132 REJEITADA
	Autor:	CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI)
	Texto:	Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão da Organização do Estado - II Inclua-se onde couber: Art. A autonomia dos estados compreende a autonomia constitucional, política, legislativa, administrativa, financeira e jurisdicional.
	Parecer:	Pelo não acolhimento.

288	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00257 PREJUDICADA
	Autor:	MYRIAN PORTELLA (PDS/PI)
	Texto:	Inclua-se onde couber: Art. A política agrícola da União não poderá afetar mais de dois terços do território municipal, cabendo ao Município, na área restante, promover seu zoneamento rural. Art. Os Municípios utilizarão suas cotas de tributos partilhados, federais e estaduais, independentemente de quaisquer vinculações ou prioridades.
	Parecer:	Prejudicada, visto o tratamento de questão adotado no substitutivo.

289	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00258 REJEITADA
	Autor:	MYRIAN PORTELLA (PDS/PI)
	Texto:	Na alínea "a"" do inciso XIX do art. 8o., substitua-se a palavra "Urbanístico"" por "Urbano"".
	Parecer:	Pelo não acolhimento.

290	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00259 REJEITADA
	Autor:	MYRIAN PORTELLA (PDS/PI)
	Texto:	Inclua-se onde couber: Art. A Câmara Municipal regulará a participação popular na iniciativa das leis na sua esfera, assegurado o direito de defesa de tais proposições através de um dos seus signatários.
	Parecer:	Pelo não acolhimento.

291	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00336 REJEITADA
	Autor:	FELIPE MENDES (PDS/PI)
	Texto:	O item XIII do art. 8o. passa a ter a seguinte redação: XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Tribunal de Contas do Distrito Federal e Território e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
	Parecer:	Pelo não acolhimento.

292	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00338 REJEITADA
	Autor:	FELIPE MENDES (PDS/PI)
	Texto:	a) Suprimir o § 4o. do art. 22; b) Incluir um art. em lugar do parágrafo suprimido, com a seguinte redação: Art. - A fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Distrito Federal e dos Territórios será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, com auxílio do Tribunal de Contas do Distrito Federal e Territórios. é Único - Os membros do Tribunal de Contas do Distrito Federal e Territórios terão as mesmas garantias, prerrogativas, direitos, vencimentos e impedimentos dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios e somente poderão aposentar-se com as vantagens do Cargo após cinco anos de efetivo exercício.
	Parecer:	Pelo não acolhimento.

293	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00390 APROVADA
	Autor:	MYRIAN PORTELLA (PDS/PI)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se a expressão "do Tocantins"", no artigo 29 do Substitutivo.
	Parecer:	Pelo acolhimento.

294	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00089 PREJUDICADA
	Autor:	FELIPE MENDES (PDS/PI)
	Texto:	Acrescente-se ao inciso II do Art. 12 a redação da alínea b do inciso I do mesmo Artigo.
	Parecer:	Prejudicada pela aprovação da emenda no. 3s0527-8.

295	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00383 REJEITADA
	Autor:	MYRIAN PORTELLA (PDS/PI)
	Texto:	Acrescenta-se ao art. 75 o inciso de no. XII, com a redação seguinte: Art. 75 - ... .......................... XII - O cidadão, as entidades populares, classistas e profissionais.
	Parecer:	Não admito a legitimação ativa para todo e qualquer cidadão. O elenco constante do Substitutitvo parece-me o adequado. Pela rejeição.

296	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00595 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	HUGO NAPOLEÃO (PFL/PI)
	Texto:	Dê-se ao art. 96, "CAPUT" §§ 1o. e 2o. do Anteprojeto da Comissão de Organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a seguinte redação: art. 96 - À Justiça Militar compete processar e julgar os incursos nos crimes militares definidos em lei.
	Parecer:	Acolho, parcialmente, nos termos da anexa Subemenda. Subemenda no. 3 à Emenda no. 595 Art. 96 À Justiça Militar compete processar e julgar os cri- mes militares definidos em lei.

297	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00596 REJEITADA
	Autor:	HUGO NAPOLEÃO (PFL/PI)
	Texto:	Altera a redação do Art. 113 (Disposições Transitórias). Art. 113 - As Constituições dos Estados adaptar-se-ão ao Sistema de Governo instituido por esta Constituição, no prazo de seis meses.
	Parecer:	Rejeitada. É um prazo muito curto para tal mudança, já que es tes estados não tiveram uma Constituinte para estruturar seu sistema de governo.

298	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00597 REJEITADA
	Autor:	HUGO NAPOLEÃO (PFL/PI)
	Texto:	Dê-se ao art. 72 a seguinte redação: Art. 72 - O Supremo Tribunal Federal compõe- se de onze Ministros. Parágrafo Único - Os Ministros serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal, dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
	Parecer:	Esta emenda contraria, frontalmente, o espírito do substitu- tivo. Pela rejeição.

299	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00598 REJEITADA
	Autor:	HUGO NAPOLEÃO (PFL/PI)
	Texto:	Dê-se ao caput da Lei 115 a seguinte redação: Lei 115 - A eleição de que trata o artigo 33 desta Constituição realizar-se-á em 15 de novembro de 1989.
	Parecer:	Parecer contrário. O substitutivo estabelece eleições para 1988.

300	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00599 REJEITADA
	Autor:	HUGO NAPOLEÃO (PFL/PI)
	Texto:	Dê-se à alínea b) do inciso III do art. 10 a seguinte redação: Artigo 10... I............................................ II .......................................... III.......................................... a) .......................................... dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Contas da União.
	Parecer:	Contrário. O texto do anteprojeto já é suficientemente explí- cito.

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