1 | Tipo: | Artigo | Requires cookie* | |
Título: | TIT:09 CAP:03 SEC:00 SSC:00 ART:276 | |||
Texto: | Art. 276 - O ensino é livre à iniciativa privada, salvo para fins de autorização, reconhecimento e credenciamento de cursos e supervisão da qualidade. | |||
Indexação: | LIBERDADE, ENSINO, INICIATIVA PRIVADA, EXCEÇÃO, AUTORIZAÇÃO, RECONHECIMENTO, CREDENCIAMENTO, CURSOS, SUPERVISÃO, QUALIDADE, ESCOLA PARTICULAR. |