TIT:09 CAP:03 SEC:00 SSC:00 ART:276

Título

Base

PROJ

Fase

N - Primeiro Substitutivo do Relator

Comissão

9 - Comissão de Sistematização

Artigo

276

TÍTULO IX - DA ORDEM SOCIAL

CAPÍTULO III - DA EDUCAÇÃO E CULTURA

Data

07-10-87

Texto

Art. 276 - O ensino é livre à iniciativa privada, salvo para fins de autorização, reconhecimento e credenciamento de cursos e supervisão da qualidade.