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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
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BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (66651)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (36121)
PARCIALMENTE APROVADA (9107)
APROVADA (8748)
NÃO INFORMADO (6906)
PREJUDICADA (4851)
Partido
PMDB (35007)
PFL (12870)
PDT (4625)
PDS (4167)
PTB (2319)
PT (2123)
PDC (1444)
PL (1239)
PC DO B (1018)
PCB (821)
PSB (598)
PSDB (285)
(86)
PMB (31)
S/P (15)
PTR (3)
Uf
(86)
AC (826)
AL (656)
AM (1107)
AP (481)
BA (3982)
CE (2198)
DF (1652)
ES (2352)
GO (3157)
MA (1092)
MG (5433)
MS (1108)
MT (880)
PA (1641)
PB (1514)
PE (4907)
PI (1279)
PR (4569)
RJ (8113)
RN (708)
RO (700)
RR (385)
RS (4954)
SC (3026)
SE (861)
SP (8984)
TODOS
Date
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1101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00216 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RAQUEL CÂNDIDO (PFL/RO) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 19: "Art. 19. .................................. ............................................ Parágrafo único. As resoluções, para todos os efeitos têm força de Lei, em especial quando os efeitos do ato "interna corporis" possam ter repercussão externa." decisões tenham força de lei e sobre tais resoluções o Executivo, como o Judiciário estejam a agir. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente no artigo 29 
1102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00217 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se no Capítulo do Poder Legislativo, Seção I, do Congresso Nacional, o seguinte art. 4o., renumerando-se os subsequentes: "Art. 4o. Aos representantes de entidades democráticas, de reconhecida representatividade, é assegurada a utilização das tribunas das Casas Legislativas federais, estaduais e municipais, na forma estabelecida por lei." 
 Parecer:  Rejeitada 
1103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00218 PREJUDICADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se o Capítulo do Poder Legislativo, Seção I, do Congresso Nacional, o seguinte art. 5o., renumerando-se os subsequentes: "Art. 5o. É garantida a iniciativa popular na elaboração de emendas à Constituição, de Leis Complementares ou Ordinárias, na forma que a lei estabelecer." 
 Parecer:  Prejudicada, tendo em vista já constar do anteprojeto (ART22) 
1104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00219 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao item b do art. 7o. do anteprojeto do relator: "b) Por iniciativa de qualquer membro do Congresso Nacional, é obrigado o Presidente da República a prestar por escrito, dentro de dois meses, esclarecimentos ou justificativas sobre qualquer ato ou omissão de sua responsabilidade. Parágrafo único. O não-cumprimento injustificado, pelo Presidente da República, do dever previsto neste artigo constitui crime político." 
 Parecer:  Rejeitada. 
1105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00220 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao § 8o. e seus itens a e b, do artigo 16 do anteprojeto do relator: "§ 8o. A convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á: a) pelo seu Presidente, em caso de decretação de estado de sítio; b) pelo Presidente da República, ou por um terço dos seus membros, com especificação das matérias que serão objeto de deliberação." 
 Parecer:  Rejeitado 
1106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00221 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  1o.) No anteprojeto do relator, onde se lê "Câmara dos Deputados", "Senado Federal", "cada Câmara" e "cada uma de suas Casas", leia-se Congresso Nacional. 2o.) Suprima-se o art. 26 do anteprojeto do relator. 
 Parecer:  Rejeitada 
1107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00222 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Suprima-se o inciso I do art. 14, renumerando-se os demais e inclua-se no art. 13 do anteprojeto do relator o seguinte inciso, que passa a ser o VI. "Art. 13. . VI - que for investido nas funções de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal ou de Municípios." 
 Parecer:  Rejeitada. 
1108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00223 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  O artigo 1o. do anteprojeto do relator passa a ter a redação abaixo; suprimam-se os arts. 2o. e 3o. do anteprojeto, renumerando-se os demais: "Art. 1o. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional. O Congresso Nacional compõe-se de 500 (quinhentos) deputados, eleitos diretamente pelo povo, com base em listas de candidatos apresentadas pelos partidos políticos e segundo o sistema de representação proporcional partidária. § 1o. A eleição para o Congresso Nacional terá por circunscrição os Estados, os Territórios e o Distrito Federal. § 2o. Obedecido o limite máximo previsto neste artigo, o número de deputados, por Estado, Território ou pelo Distrito Federal, será estabelecido pela Justiça Eleitoral para cada Legislatura, proporcionalmente ao número de eleitores, com reajuste necessário para que nenhuma Unidade fique sem representação. § 3o. São proibidas as coligações partidárias nas eleições para o Congresso Nacional." 
 Parecer:  Rejeitada 
 Indexação:  POSSIBILIDADE, EMENDA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROPOSTA, PERCENTAGEM, MEMBROS, CÂMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, PROIBIÇÃO, ALTERAÇÃO, FEDERAÇÃO, REPÚBLICA, DIREITOS, LIBERDADE, DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS, VOTO SECRETO, IMPOSSIBILIDADE, ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTADO DE SÍTIO, ESTADO DE ALERTA, DISCUSSÃO, VOTAÇÃO, PROPOSTA, SESSÃO CONJUNTA, CONGRESSO NACIONAL, PERCENTAGEM, VOTO, MEMBROS, APROVAÇÃO, PROMULGAÇÃO, MESA DIRETORA. 
1109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00224 REJEITADA  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  Dê-se ao item V do art. 5o. esta redação: "Art. 5o. .................................. V - aprovar, após a realização de plebiscito às populações diretamente interessadas, a incorporação ou desmembramento de áreas de Estado ou de Território." 
 Parecer:  Rejeitada. 
1110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00225 APROVADA  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  Suprima-se o item XI do art. 5o. 
 Parecer:  Aprovada 
1111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00226 REJEITADA  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  Dê-se ao art. 8o. este texto: "Art. 8o. Salvo disposição constitucional em contrário as deliberações de cada Câmara serão tomadas por maoria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros." 
 Parecer:  Rejeitada. 
1112Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00227 PREJUDICADA  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  Dê-se ao item VII do art. 9o. este texto: "Art. 9o. .................................. VII - dispor sobre a criação ou extinção de cargos de seus serviços e fixar os respectivos vencimentos." 
 Parecer:  Prejudicada, tendo em vista a nova redação do artigo. 
1113Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00228 PREJUDICADA  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  Dê-se ao item IX do art. 10 esta redação: "Art. 10. .................................. IX - dispor sobre a criação ou extinção de cargos de seus serviços e fixar os respectivos vencimentos." 
 Parecer:  Prejudicada, tendo em vista a nova redação do artigo. 
1114Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00229 APROVADA  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  Acrescente-se no item I do art. 14, caput, a seguinte expressão "Secretário do Distrito Federal". 
 Parecer:  Aprovada. 
1115Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00230 REJEITADA  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  Suprima-se o § 2o. do art. 16. 
 Parecer:  Rejeitada 
1116Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00231 REJEITADA  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  Suprima-se o § 1o. do art. 18. 
 Parecer:  Rejeitada 
1117Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00232 APROVADA  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  Acrescente-se, no art. 22, após o termo "Assembléias Legislativas estaduais" o seguinte "Partidos Políticos". 
 Parecer:  Aprovada 
1118Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00233 APROVADA  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  Dê-se ao § 4o. do art. 27 esta redação: "Art. 27. .................................. § 4o.O Presidente da República comunicará as razões do veto ao Presidente do Senado Federal, o qual será apreciado dentro de trinta dias, a contar do seu recebimento, considerando-se mantido o veto que obtiver o voto da maioria absoluta dos membros de cada uma das Casas do Congresso Nacional, reunidas em sessão conjunta." 
 Parecer:  Aprovada 
1119Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00234 REJEITADA  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  Dê-se ao art. 32, § 1o., a seguinte redação: "Art. 32. .................................. "§ 1o. A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra externa ou de calamidade pública." 
 Parecer:  Rejeitada 
1120Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00235 APROVADA  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  Acrescente-se, no § 2o. do art. 38, dentre os requisitos ali enumerados, o referente a notórios conhecimentos contábeis. 
 Parecer:  Aprovada 
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