| ANTE / PROJEMENTODOS | | 441 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00466 REJEITADA  | | | | Autor: | IRMA PASSONI (PT/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se onde couber o seguinte artigo:
Art.: - A Política Agrícola a ser promovida
deve se constituir na base de sustentação do
programa de Reforma Agrária canalizando suas
ações, incentivos e investimentos,
preferencialmente para os pequenos e médios
produtores.
Parágrafo único - É insuscível de penhora a
propriedade rural até o limite de 03 (três)
módulos regionais de exploração agrícola, ficando
a garantia das obrigações limitadas à safra. | | | | Parecer: | Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li-
nha de pensamento exposta no substitutivo. | |
| 442 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00467 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | IRMA PASSONI (PT/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 1o. do Anteprojeto da
Subcomissão de Política Agrícola e Fundiária e de
Reforma Agrária a seguinte redação:
Art. 1o. - Ao direito de propriedade
corresponde uma obrigação social:
§ 1o. - A propriedade rural corresponde a uma
obrigação social quando simultaneamente:
a) é racionalmente aproveitada, levando-se em
conta a "condição natural" que tem a terra
enquanto fator de equilíbrio de todo um
ecossistema, gerador de produção e emprego;
b) observa os dispositivos legais que regulam
as práticas de conservação dos recursos naturais
renováveis e de preservação do meio ambiente;
c) observar as disposições legais que regulam
as relações de trabalho e produção;
d) não exceda a área máxima prevista como
limite regional;
e) não motiva conflito ou disputa pela posse
ou domínio da terra;
§ 2o. - A área máxima de propriedade para
pessoa física ou jurídica na forma contínua ou
descontínua, não pode ultrapassar 60 (sessenta)
módulos regionais de exploração agrícola. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 443 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00468 REJEITADA | | | | Autor: | IRMA PASSONI (PT/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se onde couber o seguinte artigo:
Art. - A propriedade de imóvel rural que não
corresponder à sua obrigação social será
arrecadada mediante a aplicação dos Institutos da
Perda Sumária e da desapropriação por interesse
social para fins de Reforma Agrária.
§ 1o. - O instituto da perda sumária se
aplica às propriedades:
a) que permaneçam inexploradas, não obstante
as condições favoráveis à sua utilização, durante
03 (três) anos consecutivos;
b) que tenha sido adquirido através de
processo ilícito;
c) cujo proprietário sonegue o ITR;
d) cujo proprietário desvie para outros fins,
que não a exploração agrícola, financiamentos ou
qualquer outro tipo de incentivo;
e) onde se pratica a escravidão
§ 2o. - O instituto da desapropriação por
interesse social para fins da Reforma Agrária se
aplica aos demais imóveis que não correspondam à
obrigação social, mediante indenização paga em
títulos da dívida agrária resgatáveis em 20
(vinte) anos, com 05 (cinco) anos de carência,
tomando por base os valores declarados para fins
de arrecadação do Imposto Territorial Rural.
§ 3o. - Decretada a desapropriação por
interesse social a União se limite automaticamente
na posse do imóvel, permitindo o registro da
propriedade em seu nome, ficando a contestação na
ação própria ou em outra medida judicial restrita
ao valor depositado em juízo conforme o
estabelecido no parágrafo anterior. | | | | Parecer: | Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li-
nha de pensamento exposta no substitutivo. | |
| 444 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00469 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | IRMA PASSONI (PT/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se onde couber o seguinte artigo:
Art. - Compete ao município elaborar e
executar os planos de desenvolvimento urbano e
legislar sobre a área urbana de seu território. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 445 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00470 REJEITADA | | | | Autor: | IRMA PASSONI (PT/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se onde couber, o seguinte artigo:
Art. - Todo município deve possuir plano
urbanístico sendo por sua solicitação, amparado
pelo Estado e a União para executá-lo. | | | | Parecer: | Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná-
ria. | |
| 446 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00471 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | IRMA PASSONI (PT/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se onde couber, o seguinte artigo:
Art. - Por interesse de municípios
integrantes de uma mesma região, poderão ser
criados agrupamentos municipais, na forma de
regiões metropolitanas ou outras, para
planejamento e administração de serviços públicos
intermunicipais, sempre que o atendimento destes
serviços ultrapassar o território municipal e
impuser emprego de recursos comuns.
Parágrafo único - A criação, em específico,
das Regiões metropolitanas será submetida ao
referendo popular. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 447 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00472 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | IRMA PASSONI (PT/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se onde couber o seguinte artigo:
Art. - Todos têm direito para si e para sua
família a uma habitação de dimensão adequada, em
condições de higiene e conforto e que preserve a
intimidade pessoal e a privacidade familiar. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 448 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00473 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | IRMA PASSONI (PT/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se onde couber o seguinte artigo:
Art. - É proibida a aplicação de recursos
públicos recolhidos através de impostos e taxas ou
outros fundos destinados aos programas
habitacionais e de infra-estrutura urbana para
subsidiar investimentos de natureza privada que
visem a comercialização de imóveis. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 449 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00474 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | IRMA PASSONI (PT/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se onde couber o seguinte artigo:
Art. - É proibida a intermediação de
financeiras ou Bancos de recursos públicos
destinados à habitação, serviços e infra-estrutura
urbanas. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 450 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00475 REJEITADA | | | | Autor: | IRMA PASSONI (PT/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se onde couber o seguinte artigo:
Art. - As parcelas de amortização mensal
referentes a empréstimos para a compra e
construção de habitação própria não podem
ultrapassar 15% (quinze por cento) dos rendimentos
do mutuário. | | | | Parecer: | Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná-
ria. | |
| 451 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00476 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | IRMA PASSONI (PT/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se onde couber o seguinte artigo:
Art. - Ao longo do tempo o valor do aluguel
não ultrapassará a parcela da renda familiar
comprometida por ocasião do estabelecimento do
contrato de locação. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 452 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00477 REJEITADA | | | | Autor: | IRMA PASSONI (PT/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se onde couber o seguinte artigo:
Art. - É proibida a existência de imóveis,
sob regime de titulação de propriedade rural, em
áreas urbanas. | | | | Parecer: | Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná-
ria. | |
| 453 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00478 REJEITADA | | | | Autor: | IRMA PASSONI (PT/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se onde couber o seguinte artigo:
Art. - Compete aos Estados criar o cadastro
de proprietários de imóveis e o cadastro dos
núcleos urbanos com mapeamentos dos respectivos
perímetros. | | | | Parecer: | Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná-
ria. | |
| 454 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00479 REJEITADA | | | | Autor: | IRMA PASSONI (PT/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se onde couber o seguinte artigo:
Art. - Os contratos referentes á cessão do
direito de construir devem ter vigência mínima de
15 anos, a versar sobre toda área do terreno. Não
tem valor legal os contratos particulares. | | | | Parecer: | Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná-
ria. | |
| 455 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00480 REJEITADA | | | | Autor: | IRMA PASSONI (PT/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se onde couber o seguinte artigo:
Art. - Incidirá sobre a transação imobiliária
urbana, além de outros impostos e taxas, o imposto
municipal sobre valorização imobiliária urbana. | | | | Parecer: | Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná-
ria. | |
| 456 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00481 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | IRMA PASSONI (PT/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se onde couber o seguinte artigo:
Art. - Para assegurar a prevalência do
interesse social sobre a propriedade dos imóveis
urbanos, o poder público adotará os seguintes
instrumentos:
a) Imposto progressivo sobre imóveis ociosos;
b) direito de preferência da administração
municipal sobre a aquisição de imóveis urbanos;
c) desapropriação por interesse público;
d) decretação de área de utilidade pública;
e) tombamento, preservação e regime especial
de proteção urbanística de bens naturais ou
construídos pelo homem.
f) direito real de concessão de uso. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 457 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00482 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | IRMA PASSONI (PT/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se onde couber o seguinte artigo:
Art. As desapropriações de terras urbanas,
para fins sociais, serão pagas com títulos da
dívida pública, sem se agregar a seu preço a
valorização adquirida a partir do tempo de sua
aquisição e decorrentes principalmente de
investimentos públicos na área, sendo obrigatórias
a explicitação prévia do uso ao qual se destina. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 458 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00483 REJEITADA | | | | Autor: | IRMA PASSONI (PT/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se onde couber o seguinte artigo:
Art. A discriminação de terras ociosas,
privadas ou públicas, para fins sociais deverá ser
feita sob o controle de entidades representativas
da sociedade civil, de modo a não permitir sua
subordinação aos interesses individuais ou de
grupos minoritários. | | | | Parecer: | Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná-
ria. | |
| 459 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00484 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | IRMA PASSONI (PT/SP) | | | | Texto: | Acrescenta-se onde couber o seguinte artigo:
Art. Na definição de políticas urbanas, na
elaboração de Planos Urbanísticos e nas
proposições de orçamento-programa correspondentes
deverá participar a população através de suas
entidades representativas. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 460 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00485 APROVADA | | | | Autor: | IRMA PASSONI (PT/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se onde couber o seguinte artigo:
Art. É reconhecido a um conjunto de cidadãos,
que represente 5% (cinco por cento) do eleitorado
local a iniciativa legislativa urbana.
Parágrafo único - A proposta assim
apresentada será submetida a referedum popular. | | | | Parecer: | Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo
pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais
dispositivos propostos. | |
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