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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00466 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
E - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Comissão
Comissão
6 - Comissão da Ordem Econômica
Número
00466 - REJEITADA
Autoria
IRMA PASSONI (PT/SP)
Data
01-06-1987
Texto
Acrescente-se onde couber o seguinte artigo: Art.: - A Política Agrícola a ser promovida deve se constituir na base de sustentação do programa de Reforma Agrária canalizando suas ações, incentivos e investimentos, preferencialmente para os pequenos e médios produtores. Parágrafo único - É insuscível de penhora a propriedade rural até o limite de 03 (três) módulos regionais de exploração agrícola, ficando a garantia das obrigações limitadas à safra.
Remissão
A60000006301 - ADITIVA - ARTIGO:301
Parecer
Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo.