Acrescente-se onde couber o seguinte artigo: Art.: - A Política Agrícola a ser promovida deve se constituir na base de sustentação do programa de Reforma Agrária canalizando suas ações, incentivos e investimentos, preferencialmente para os pequenos e médios produtores. Parágrafo único - É insuscível de penhora a propriedade rural até o limite de 03 (três) módulos regionais de exploração agrícola, ficando a garantia das obrigações limitadas à safra.

Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo.