| ANTE / PROJEMENTODOS | | 541 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00843 APROVADA  | | | | Autor: | OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se no inciso XXIX do art. 7o. do
texto do relator: Toda letra "b" e como
consequência a palavra "urbano" da letra "A",
ficando o inciso assim redigido:
Art. 7o. (sétimo)
Inciso XXIX - Ação com prazo prescricional
de:
A) - cinco anos, quanto a créditos
resultantes das relações de trabalho para o
trabalhador.
b) - cinco anos até o limite de dois anos
após a extinção do contrato nas demais lesões de
direito originário das relações de trabalho, para
trabalhador urbano ou rural. | | | | Parecer: | Pela aprovação, nos termos, porém, da redação proposta
através da Emenda 1111-3. | |
| 542 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00844 REJEITADA | | | | Autor: | OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se no parágrafo primeiro do art. 204
do texto do relator, as expressões: "de forma
complementar" "unico" e "segundo diretrizes
deste", ficando o novo texto assim redigido:
Art. 204 - Parágrafo primeiro - As
instituições privadas poderão participar do
sistema de saúde, mediante contrato de direito
público ou convênio, tendo preferência as
entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos. | | | | Parecer: | Pela rejeição, nos termos da emenda 2t-00823-6. | |
| 543 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00845 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ GUEDES (PSDB/RO) | | | | Texto: | Suprimam-se, no artigo 103:
a) no inciso I a expressão "ou togados e
leigos"",
b) todo o parágrafo único. | | | | Parecer: | Objetiva a presente Emenda a supressão, no item I do
art. 103, da expressão "ou togados e leigos" e o parágrafo
único desse artigo.
A rejeição da primeira parte da presente proposta de su-
pressão se impõe pelas razões por nós oferecidas no parecer
dado contrariamente à aprovação da Emenda no. 1698-1.
Quanto à sugestão de supressão do parágrafo único do
mesmo art. 103, procede a argumentação oferecida a teor de
sustentá-la e o nosso parecer favorável a essa parte da Emen-
da acha-se delineado em nossa manifestação favorável à apro-
vação da Emenda no. 431-1.
Pelas precedentes razões somos favorável à aprovação
parcial da emenda. | |
| 544 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00846 REJEITADA | | | | Autor: | EUCLIDES SCALCO (PSDB/PR) | | | | Texto: | Transforme-se a Seção I, do Capítulo IV, do
Título próprio, remunerando-se os demais e as
seções daquele:
CAPÍTULO IV
DO MINISTÉRIO PÚBLICO | | | | Parecer: | A inserção das disposições relativas ao Ministério Pú-
blico no texto do Projeto, como seção do Capítulo IV - Das
Funções Essenciais à Administração da Justiça-, obedece à ló-
gica e à boa técnica legislativa. Assim, discordando das pon-
derações de seu Autor, somos pela rejeição da emenda. | |
| 545 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00847 APROVADA | | | | Autor: | LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) | | | | Texto: | Suprima-se no § 1o. do art. 60 do Projeto de
Constituição B a seguinte expressão: "ou dos
blocos parlamentares". | | | | Parecer: | Pela aprovação nos termos do parecer à emenda número
2T001772-3. | |
| 546 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00848 REJEITADA | | | | Autor: | LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) | | | | Texto: | Suprima-se, no item VI do caput do art. 73
do Projeto de Constituição "B", a seguinte
expressão: mediante convênio. | | | | Parecer: | As justas preocupações do nobre autor da emenda, Depu-
tado Lúcio Alcântara, consignadas na justificação que acom-
panha a proposição, serão estancadas com o que dispõe a pro-
posta do nobre Deputado Renato Vianna, sob o no. 2T01183-1,
que mereceu parecer favorável.
Pela rejeição | |
| 547 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00849 REJEITADA | | | | Autor: | LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) | | | | Texto: | Suprima-se do art. 25, § 2o. (Título III,
Capítulo III), a expressão "empresa estatal, com
exclusividade de distribuição".
Em consequência, o dispositivo passará a ter
a seguinte redação:
"Art. 25 ...................................
..................................................
§ 2o. Cabe aos Estados explorar diretamente
ou mediante concessão os serviços locais de gás
canalizado". | | | | Parecer: | Consoante o art. 183, a pesquisa, a lavra, a importação, a
exportação e o transporte por meio de conduto de gás consti-
tuem monopólio da União. Seguindo a mesma diretriz, o art.
25, em seu parágrafo 2. - que a emenda intenta, de forma su-
pressiva, modificar - defere aos Estados a exploração direta,
ou mediante concessão a empresa estatal, com exclusividade de
distribuição os serviços locais de gás canalizado. (A expres-
são "gás canalizado" entendida como o sistema local de dis-
tribuição do produto através de canalização ligada a cada e-
difício ou residência, como ocorre hoje nas cidades do Rio de
Janeiro e São Paulo).
Destarte, haverá, de forma gradativa, extraordinária am-
pliação na distribuição de gás natural canalizado, conside-
rando as significativas reservas que estão sendo descobertas,
serviços de imprescindível interesse público, que, conforme
se depreende dos dispositivos aprovados da Nova Carta, deve-
rão ser prestados de forma idêntica ao que ocorre hoje com
os serviços de distribuição de energia elétrica, de telefone,
de abastecimento d'água, etc. Assim, a aceitação da presente
emenda possibilitaria a participação da iniciativa privada
na exploração do sistema, pondo por terra as corretas dispo-
sições dos textos citados.
Pela rejeição. | |
| 548 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00850 APROVADA | | | | Autor: | FERNANDO SANTANA (PCB/BA) | | | | Texto: | Emenda destinada a corrigir erro do Projeto
de Constituição (B) Dispositivos emendados:
Incisos XXII; XXIII; XXIV e XXV do art. 5o. do
Projeto Constitucional. | | | | Parecer: | Trata-se de emenda destinada a restabelecer a redação a-
provada em 1o. turno, sob o argumento de que a matéria fora
objeto de demoradas discussões que resultaram contidas medi-
ante amplo acordo das lideranças partidárias.
Pessoalmente, nada tenho a opor à pretensão, embora en-
tenda que, do ponto de vista técnico-normativo, a proposta
não se coaduna com os critérios que informam a apresentação
formal do Projeto, o que, sem dúvida, haverá de ser examinado
pela Comissão de Redação Final.
Todavia, como a preposição busca restabelecer a formula-
ção do vencido, opino pela aprovação, conforme decidi em to-
dos os casos análogos, cumprindo ao plenário a decisão final. | |
| 549 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00851 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FERNANDO SANTANA (PCB/BA) | | | | Texto: | Suprimir o Inciso II, do art. 190 que torna
insuscetíveis de desapropriação para fins de
reforma agrária, a propriedade produtiva. Assim
como o seu paragráfo único. | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial, nos termos do parecer oferecido
à emenda no. 2T01565-8. | |
| 550 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00852 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO SANTANA (PCB/BA) | | | | Texto: | SUPRIMIR OS §§ 1o. E 2o. DO ART. 179 QUE
EQUIPARAM, SEM EXCESSÃO, AS EMPRESAS PÚBLICAS E DE
ECONOMIA MISTA, AS DO SETOR PRIVADO. | | | | Parecer: | Entendemos que o dispositivo sob exame delimita, com
propriedade, a ação do poder público na atividade econômica,
ao tempo em que faz menção explícita àquelas atividades que a
lei definirá como sendo de imperativo da segurança nacional
ou de relevante interesse coletivo.
Pela rejeição da emenda. | |
| 551 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00853 PREJUDICADA | | | | Autor: | FERNANDO SANTANA (PCB/BA) | | | | Texto: | Suprima-se o caput e os parágrafos 1o.
(primeiro), 2o. (segundo) e 3o. (terceiro) ao
artigo 54 (cinquenta e quatro) do ""Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias"" do
Projeto Constitucional. | | | | Parecer: | A emenda, que propõe a supressão de parte do art. 54 do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, fica preju-
dicada em face de nosso parecer pela aprovação das de números
2T00044-8, 2T00500-8, 2T00412-5 e 2T00828-7, supressivas to-
tais.
Pela prejudicialidade. | |
| 552 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00854 REJEITADA | | | | Autor: | JOAQUIM SUCENA (PTB/MT) | | | | Texto: | Suprimir do artigo 22 das Disposições
Transitórias, a expressão:
""exceto nas Fundações"". | | | | Parecer: | A emenda em análise pretende suprimir a expressão "ex-
ceto nas fundações" da parte final do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias. O texto oriundo da primeira
discussão, ao tratar da estabilidade excepcionalizou os ser-
vidores das fundações. Optamos por manter a decisão do ple-
nário da Assembléia Nacional Constituinte.
Pela rejeição. | |
| 553 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00855 REJEITADA | | | | Autor: | JOAQUIM SUCENA (PTB/MT) | | | | Texto: | Suprimam-se §§ 1o. a 5o. do artigo 226 do
Projeto ""B"" de Constituição | | | | Parecer: | A emenda propõe supressão relativa ao art. 226, que tra-
ta da competência do Poder Executivo para outorgar e renovar
concessão e autorização para o serviço de radiodifusão so-
nora e de sons e imagens.
A matéria foi amplamente discutida no decorrer dos
trabalhos da Assembléia Nacional Constituinte, prevalecendo,
sob a forma de acordo, a redação adotada.
Pela rejeição. | |
| 554 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00856 APROVADA | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | Seja corrigido o texto constitucional, em
todos os dispositivos respectivos, a fim de sanar
defeito de técnica legislativa e corrigir erro de
linguagem, substituindo-se as expressões
"servidor público militar" e "servidor militar"
pela palavra "militar" para referir-se ao
segmento militar da Administração Pública e as
expressões "servidor público civil" e "servidor"
pela expressão "servidor público", para referir-
se ao segmento civil da Administração Pública. | | | | Parecer: | Pretende o ilustre Autor substituir a expressão "servi-
dor público militar" e "servidor militar" pela palavra "mili-
tar" e as expressões "servidor público civil" e "servidor"
pela expressão "servidor público" em todo o texto constitu-
cional, a fim de sanar defeito de técnica legislativa e erro
de linguagem.
Entendo cabível a Emenda, acatando os argumentos do
proponente.
Somos, pois, pela aprovação. | |
| 555 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00857 APROVADA | | | | Autor: | DIONÍSIO HAGE (PFL/PA) | | | | Texto: | Suprima-se a palavra ""judiciária"" do
artigo 5o. inciso LXII do Projeto de Constituição
(B). | | | | Parecer: | Pela aprovação, nos termos do parecer à Emenda número
2T00203-3. | |
| 556 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00858 APROVADA | | | | Autor: | OSVALDO SOBRINHO (PTB/MT) | | | | Texto: | Suprima-se o artigo 23 e seu parágrafo único
do Ato das Disposições Transitórias do Projeto de
Constituição (B) | | | | Parecer: | O escopo da presente emenda é a supressão do art. 23 e
seu parágrafo único do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias. Salienta o ilustre autor que o dispositivo a-
provado estabelece privilégios e vantagens discriminatórias
e injustas. A par disto é danoso ao erário público. Entende-
mos que, realmente, a aposentadoria deve reger-se pela lei
vigente à data da inativação. De lembrar que aos servidores
inativos o texto constitucional já assegura a paridade de
remuneração com os servidores em atividade nos exatos termos
do § 4., do art. 41.
Pela aprovação. | |
| 557 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00859 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ YUNES (PMDB/SP) | | | | Texto: | Suprima-se na íntegra do Artigo 37, das
Disposições Transitórias do Projeto de
Constituição (B), que afirma: "Ressalvados os
créditos de natureza alimentar, o valor dos
precatórios judiciais pendentes de pagamento na
data da promulgação da Constituição, inclusive o
remanescente de juros e correção monetária, poderá
ser pago em moeda corrente, com atualização, em
prestações anuais, iguais e sucessivas, no prazo
máximo de oito anos, a partir de 1o. de julho de
1989, por decisão aditada pelo Poder Executivo até
cento e oitenta dias da promulgação da
Constituição. | | | | Parecer: | O texto do art. 37 do Ato das Diposições Constitucio-
nais Transitórias, que a emenda tenciona abolir, foi objeto
de fusão e resultado de acordo.
Pela rejeição. | |
| 558 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00860 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ YUNES (PMDB/SP) | | | | Texto: | Suprima-se do § 7o., do art. 31, das
Disposições Transitórias do Projeto de
Constituição (B), as expressões ""mediante lista
tríplice, podendo desta constar juízes federais de
qualquer região, independente do prazo previsto no
artigo 113, inciso II, da Constituição"". | | | | Parecer: | Objetiva a presente proposta suprimir expressão do § 7o.
do art. 31 do Ato das Disposições Constituicionais Transi-
tórias para alterar o modo da composição inicial dos Tribu-
nais Regionais Federais pelo Tribunal Federal de Recursos.
Entendemos que carecem de fundamento os argumentos ex-
pendidos pelo Autor e, portanto, deve ser mantido esse dispo-
sitivo transitório tal como está redigido, a fim de facili-
tar a instalação dos referidos Tribunais.
Pela rejeição. | |
| 559 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00861 APROVADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao § 2o. do art. 226. a seguinte
redação, de acordo com que foi votado em primeiro
turno:
" § 2o. - A não renovação da concessão ou
permissão dependerá da manifestação nesse
sentido, de no mínimo, dois quintos do Congresso
Nacional em votação nominal". | | | | Parecer: | Busca a presente emenda dar ao § 2. do art.226 redação
oriunda do acordo das lideranças políticas que embasou o tex-
to, votado em primeiro turno, para o Capítulo da Comunicação.
Tal propósito se consubstancia nas remissões aos pronuncia-
mentos, em Plenário, de Srs. Constituintes que participaram
do acordo, conforme transcrito às pp. 10728 e 10729. No in-
tuito de acolher os laboriosos resultados das negociações
políticas que viabilizaram a feitura do texto constitucional,
opino favoravelmente à emenda.
Pela aprovação | |
| 560 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00862 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Suprima-se no inciso III art. 98, a
expressão: "e a classe de origem"". | | | | Parecer: | Tendo em vista aprofundadas razões expendidas pelo autor
da Emenda no. 2T01059-1, que nos convenceram da procedência
da supressão da parte final do item III do art. 98, na qual
se compreende a presente proposta, somos pelo acolhimento
parcial desta emenda. | |
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