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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00160 REJEITADA
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	Suprimir o artigo 24.
	Parecer:	EMENDA No. 6C 0160-6 Parecer contrário. Pelas razões oferecidas pela Emenda 20/1, do Dep. Amaury Muller. 20.05.87.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00161 REJEITADA
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	Art. 12. Acrescente-se a este a expressão: "e não possuir nenhum vínculo empregatício ou comercial com o proprietário."
	Parecer:	EMENDA No. 6C 0161-4 Parecer contrário. Quem possui como sua uma propriedade, segundo a velha definição do Código Civil, não pode fazê-lo como empregado. 20.05.87

3	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00162 REJEITADA
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	Suprima-se o artigo 4o.
	Parecer:	EMENDA No. 6C 0162-2 Parecer contrário. Pelos argumentos expostos na emenda 135.

4	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00163 REJEITADA
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	Suprima-se o artigo 10.
	Parecer:	EMENDA No. 6C 0163-1 Parecer contrário. O ilustre engenheiro Israel Pinheiro Filho esquece as grandes rodovias pavimentadas, que deviam determinar e prever a contribuição de melhoria. 20.05.87

5	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00164 REJEITADA
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	Ao artigo 6o. acrescentar, após a expressão "pessoas físicas", a "pessoas jurídicas" e suprimir a expressão "limitada a extensão a 30 módulos rurais".
	Parecer:	EMENDA No. 6C 0164-9 Parecer contrário. A emenda eliminaria o limite de concessão de terras públicas.

6	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00165 REJEITADA
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	Ao artigo 5o., § 2o. acrescente-se a expressão: "Empresas jurídicas".
	Parecer:	EMENDA No. 6C 0165-7 Parecer contrário. O texto fala de propriedade associativa.

7	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00166 REJEITADA
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	Suprima-se o artigo 7 e seu respectivo parágrafo único.
	Parecer:	EMENDA No. 6C 0166-5 Parecer contrário. Pelas razões expostas no parecer à emenda 104/5.