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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00165 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão
Comissão
6 - Comissão da Ordem Econômica
Número
00165 - REJEITADA
Autoria
ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
Data
18-05-1987
Texto
Ao artigo 5o., § 2o. acrescente-se a expressão: "Empresas jurídicas".
Remissão
A6C/ - MODIFICATIVA - ONDE COUBER -
Parecer
EMENDA No. 6C 0165-7 Parecer contrário. O texto fala de propriedade associativa.