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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

81	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00316 APROVADA
	Autor:	FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE)
	Texto:	O § 1o. do art. 5o. do Anteprojeto VII-b (Da Saúde) passa a ter a seguinte redação: "§ 1o. É obrigação do Estado disciplinar e fiscalizar a produção, as concessões, as responsabilidades e o uso dos produtos químicos, biológicos e farmacêuticos, e outros meios de tratamento e diagnóstico".
	Parecer:	Aprovada. A Emenda em questão foi contemplada no mérito no Art. 12, inciso V, embora com outra redação.

82	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00317 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE)
	Texto:	Emenda aditiva ao Anteprojeto da área de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente. 1 - Inclua-se no art. 17 os seguintes incisos: "VII - prestação de serviços sociais, segundo as necessidades da pessoas e da família; VIII - licença-adoção, sem prejuízo da remuneração e com garantia de estabilidade no emprego, conforme dispuser a lei; IX - Auxílio-natalidade e auxílio-adoção, quando a criança adotada tiver menos de 1 ano de idade." 2 - Inclua-se onde couber: Art. O sistema de seguridade manterá os seguinte serviços sociais, prestados obrigatoriamente e independentemente de prestação securitária a todos que se encontrem em situação de comprovada carência Sócio-econômica: I - suplementação alimentar para mães gestantes e nutrizes e crianças até seis anos de idade; II - creches e escolas maternais; III - amparo integral à criança órfã; IV - amparo à velhice; V - educação especial e gratuita, tratamento, reabilitação e reintegração do deficiente físico e mental na vida social e econômica.
	Parecer:	Aprovada Parcialmente. A proteção aos pais adotivos é explí- cita no âmbito de cobertura do segmento previdencial da segu- ridade. Quanto à especificação dos serviços sociais, optou-se por não tratar o segmento assistencial da seguridade nesse nível de detalhamento, por se tratar de um campo bastante vasto de atuação das políticas públicas, cuja delimitação po- deria cercear, por omissão, um ou outro programa que viesse a se fazer necessário em determinadas circunstâncias.

83	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00346 PREJUDICADA
	Autor:	JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ)
	Texto:	Acrescenta ao Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos o seguinte dispositivo: Art. É concedida anistia dos débitos dos assalariados e autônomos com a Previdência Social.
	Parecer:	Prejudicada. A remissão de dívidas para com a previdência social é, a nos- so ver, matéria típica de legislação ordinária, ou, até mes- mo, de mero ato da ordem administrativa.

84	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00347 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ)
	Texto:	Acrescenta ao Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos o seguinte dispositivo:----------------------------- -------------------------------------------------- Art. Não se cobrará imposto sobre a renda de trabalhadores assalariado. Parágrafo único. O imposto de renda, a qualquer título, não incidirá sobre o ganhos do trabalhador assalariado de valor superior ao de 10 (dez) salários mínimos.
	Parecer:	REJEITADA. Trata-se de matéria não pertinente a essa Comissão

85	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00350 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ)
	Texto:	Acrescenta ao anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos o seguinte dispositivo: Art. Estabelece 6 horas de trabalho corrido para os 8 bancários e economiários e empregados do sistema financeiro. § 1o. Fica instituído o sistema de dois turnos matutimo e vespertino para o trabalho das categorias delineadas no "caput" do artigo. § 2o. Os bancos e as Caixas Econômicas e demais entidades do mercado financeiro ficam obrigados a iniciar suas atividades às 7:00 horas e encerrarem às 19:00 horas dos dias úteis.
	Parecer:	Rejeitada. Trata-se de matéria pertinente à legislação ordi nária.

86	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00351 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ)
	Texto:	Acrescenta a letra f, ao art. 19, do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, com a seguinte redação: F - A assenção funcional será automática para todos os níveis, desde que, o servidor apresente formação profissional correspondente.
	Parecer:	Pertence ao âmbito da lei ordinária que fixar diretri- zes específicas para a implantação do plano de cargos que se- rá instituída à luz dos referenciais amplos oferecidos pelo anteprojeto.

87	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00352 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ)
	Texto:	Acrescenta ao Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos o seguinte dispositivo: Art. Constituem encargo do empregador as despesas de transporte coletivo do trabalhador.
	Parecer:	Rejeitada. A emenda sob análise contém em seu bojo uma pro posta oportuna quanto ao mérito. Entretanto, somos de opinião que a proposição, por se tratar de matéria própria de legis - lação ordinária, não deve entrar no texto constitucional.Não nos esqueçamos também que, atualmente, o "vale-transporte" já se constitui num direito consagrado do trabalhador e que dele grande parte faz usufruto.

88	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00411 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP)
	Texto:	Dos Direitos dos Trabalhadores Inclua-se como inciso do artigo 2. XL - garantia de permanência no emprego aos trabalhadores acidentados no trabalho ou portadores de doenças profissionais, nos casos definidos em lei, sem prejuízo da remuneração antes percebida; XLI - recusa a executar trabalho perigoso, enquanto não forem adotadas medidas de eliminação dos riscos ou proteção contra os mesmos, como garantia de emprego; XLII - seguro contra aciente de trabalho.
	Parecer:	Aprovada parcialmente. A Emenda foi acolhida parcialmente, tendo sido desmembrada em seu mérito, em artigos diversos na Subcomissão dos Trabalha- dores e de Seguridade.

89	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00412 REJEITADA
	Autor:	EDUARDO JORGE (PT/SP)
	Texto:	- Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos - * - Acrescentar ao artigo 11o. o inciso XIV com a seguinte redação: Art. 11o. - ................................ XIV - A lei que criar gratificações adicionais ou outras formas de retribuição diferencial deverá definir com precisão a natureza e as condições que justificam seu recebimento e forma de pagamento. § 1o. - As gratificações adicionais ou outras formas de retribuição diferencial prevista neste artigo, deverão ser calculadas sempre exclusivamente sobre o valor padrão do vencimento. § 2o. - Os valores definidos no parágrafo anterior só poderão ser incorporados para efetio do cálculo dos proventos de aposentadoria ou disponibilidade remunerada.
	Parecer:	Rejeitada. Insere-se no âmbito da Lesgilação ordinária.

90	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00415 REJEITADA
	Autor:	ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN)
	Texto:	Responsabilidade de custeio da Seguridade Social. Art. 1o. - Dá ao Art. 22, e suprimindo seu ítem II, a seguinte redação: "Art. 22 As empresas privadas e públicas arcarão com os custeios dos encargos da Seguridade Social, na forma que dispuser a Lei."
	Parecer:	Rejeitada. O autor da Emenda sugere que as empresas públicas e privadas assegurem o ônus de custear o Sistema de Seguridade Social. Entendemos que os trabalhadores e o Governo devem continuar contribuindo para a manutenção dos sistemas, vez que os encar gos sociais já se mostram excessivamente pesados para os em- pregadores.

91	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00416 REJEITADA
	Autor:	ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN)
	Texto:	Estabelece limite mínimo proporcional de remuneração ao trabalhador. Art. 1o. - Inclua-se onde couber no Anteprojeto o seguinte dispositivo: "Art. É assegurado a todos os trabalhadores o direito a remuneração não inferior a 1/20 do maior salário ou pró labore pago na empresa, inclusive a sócios ou diretores, a qual não poderá ser menor do que o salário mínimo.
	Parecer:	Efetivamente, a disponibilidade salarial existente hoje faz com que a emenda ora sob exame nos seja muito simpática. Contudo, entendemos que, seria uma interferência indevida na iniciativa privada, propor tal norma.

92	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00540 APROVADA
	Autor:	JORGE ARBAGE (PDS/PA)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao inciso I do art. 1o. do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos: "Art. 1o. - ................................ .................................................. I - a todos é assegurado trabalho com justa remuneração".
	Parecer:	Aprovada. A emenda do elustre Constituinte estabelce "que a todos é assegurado trabalho com justa remuneração". Realmente, cabe à Constituição assegurar ao trabalhador o di- reito básico e fundamental de acesso ao trabalho com remune- ração condizente.

93	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00541 REJEITADA
	Autor:	JORGE ARBAGE (PDS/PA)
	Texto:	Suprima-se o inciso XXXII do art. 2o. do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos.
	Parecer:	Rejeitada. A emenda do ilustre Constituinte estabelece que seja suprimi do o inciso XXXII do artigo 2o. do anteprojeto. O substitutivo que ora apresentamos mantém o dispositivo, ten do em vista o expressivo apoiamento dos Constituintes, às rei vindicações dos representantes das entidades dos trabalhado res, bem como dos movimentos de mulheres de todo o Brasil.

94	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00542 APROVADA
	Autor:	JORGE ARBAGE (PDS/PA)
	Texto:	No Anteprojeto da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente dê-se a seguinte redação ao art. 21: Art. 21. A seguridade social manterá plano de seguro de caráter complementar, facultativo aos segurados cujos rendimentos do trabalho ultrapassem o limite máximo de salário e contribuição fixado em lei. Parágrafo único. O seguro facultativo previsto no"caput" deste artigo será custeado, exclusivamente, por constribuições adicionais do segurado.
	Parecer:	Aprovada. O autor da Emenda objetiva incluir o custeio do seguro de ca- ráter complementar no mesmo dispositivo que trata do assunto. Consideramos procedente a proposta.

95	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00543 REJEITADA
	Autor:	JORGE ARBAGE (PDS/PA)
	Texto:	No Anteprojeto da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente dê-se a seguinte redação ao art. 22, item I: Art. 22. .................................... I - pela contribuição das empresas.
	Parecer:	Rejeitada. A proposta dá uma amplitude ao conceito de "segu- ridade" consentânea com uma política social mais abrangente e, por isso, é mister discriminar no texto as fontes básicas de recursos necessários ao suporte econômico-financeiro do sistema.

96	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00544 REJEITADA
	Autor:	JORGE ARBAGE (PDS/PA)
	Texto:	No Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos suprima-se o § 2o. do art. 7o.
	Parecer:	Rejeitada. É fundamental o acesso dos representantes sindi- cais aos locais de trabalho, para assistência aos trabalhado- res.

97	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00545 REJEITADA
	Autor:	JORGE ARBAGE (PDS/PA)
	Texto:	Suprima-se o inciso XXXIII do art. 2o. do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos.
	Parecer:	Rejeitada. Não condiz com a pretensão do anteprojeto.

98	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00546 REJEITADA
	Autor:	JORGE ARBAGE (PDS/PA)
	Texto:	Suprima-se o inciso XXIX do art. 2o. do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos.
	Parecer:	A emenda do ilutre Constituinte estabelece à supressão do inciso XXIX do artigo 2o., do anteprojeto. Em, se tratando de uma legitima aspiração das entidades representativas dos trabalhadores, bem como de expressivo a- poiamento dos Constituintes da subcomissão, apoiamos pela re- jeição da emenda.

99	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00547 REJEITADA
	Autor:	JORGE ARBAGE (PDS/PA)
	Texto:	Suprima-se o inciso XXVI do art. 2o. do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos.
	Parecer:	Rejeitada. A presente Emenda visa suprimir a "locação e sub- locação de mão de obra", completando com o texto do antepro- jeto que proibe esse tipo de relação de trabalho como uma ga- rantia condignamente humana, na qual costuma ocorrer a explo- ração do trabalhador, motivo porque, opinamos pela rejeição.

100	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00548 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JORGE ARBAGE (PDS/PA)
	Texto:	Dê-se ao inciso VII, do rt. 2o, do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, a seguinte redação: "Art. 2o. - ................................ .................................................. VII - manutenção do poder aquisitivo dos salários, remunerações, pensões e benefícios previdenciários, nos termos estabelecidos em lei".
	Parecer:	Aprovada Parcialmente. Acolhemos a sugestão proposta retiran- do do texto a expressão "reajuste mensal". Entretanto, opta- mos por nova redação que não a do ilustre Constituinte.

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