Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 21 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00493 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA No
DEPUTADO:
Dê-se ao inciso XXIV, do Art. 14o. do
Anteprojeto de Constituição da Comissão de
Sistematização, a seguinte redação:
Proibição de intermediação remunerada de mão-
de-obra, com as exceções regulamentadas por lei
ordinária. | |
| 22 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00562 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MAURÍCIO PÁDUA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 382
Inclua-se no Art. 382 do anteprojeto o
seguinte Parágrafo Único:
As universidades, ecléticas ou
especializadas, gozam, nos termos da lei, de
autonomia Didático-cietífica, administrativa,
econômica e financeira, obedecidos os seguintes
princípios: | |
| 23 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00618 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 96
No artigo 96 excluam-se as palavras "voto
majoritário."" | |
| 24 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00621 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 47
No art. 47 onde se lê a palavra
"independentes"", substitua-se pela palavra
"coordenados."" | |
| 25 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00623 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 117, § 4o., alínea
"d"".
No art. 117, § 4o., alínea "d"", onde se lê
"separação dos poderes"", leia-se o "funcionamento
dos poderes."" | |
| 26 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00624 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 4o.
O art. 4o. passa a ter a seguinte redação:
"Art. 4o. - O Legislativo, o Executivo e o
Judiciário são os principais órgçaos da soberania
do povo e exercem, harmonicamente, os Poderes
fundamentais do Estado."" | |
| 27 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00625 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | Emenda Moditicativa
Dispositivo Emendado: Art. 349 e seguintes
A Seção 1a. denominada "da Saúde", do
Capítulo II, do Título IX da Ordem Social", passa
a ser o Capítulo III; a Seção 2a. denominada da
"Previdência Social", do mesmo Capítulo e Título,
passa a ser Capítulo IV; a Seção 3a. denominada da
"Assistência Social", do mesmo Capítulo e Título,
passa a ser o Capítulo V, e o Capítulo III
denominado da "Educação e Cultura", do mesmo
Títuloo, passa a VI, remunerando-se os demais
Capítulos. | |
| 28 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00626 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 235, § 1o.
Art. 235 - § 1o. - Passa a ter a seguinte
redação:
"Cada Ministério Público elegerá o seu
Procurador Geral, na forma da lei, dentre
integrantes da carreira, para mandato de três
anos, permitindo-se uma recondução, devendo a
Câmara dos Deputados indicar, por maioria
absoluta, o nome do Procurador Geral da República,
para que seja nomeado pelo Presidente da
República, naforma do Art. 106, Item III, alínea
"d" e do Art. 162, Item IV. | |
| 29 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00628 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 117 e seguintes
Após as palavras "Seção VIII", do "processo
legislativo" inclua-se "Subseção I, Das
Disposições Gerais".
No Art. 117 no lugar de Subseção I, (Da
Emenda à Constituição) leia-se Subseção II e antes
do Art. 119 institua-se a Subseção III, com a
denominação "Das leis e da sua elaboração".
No Art. 132 onde se lê Subseção III leia-se
Subseção IV. | |
| 30 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00629 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivos Emendados: Arts. 400 a 403, 413 a 422
Os Arts. 400 até 403 que compõe o Capítulo
referente a "Ciência e Tecnologia" e o Art. 413
até 422 que compõe o Capítulo referente ao "Meio
Ambiente", transfiram-se os mesmos para o Título
VIII da "Ordem Econômica", onde passarão a ser
Capítulo desta parte do Anteprojeto. (Art. 306) | |
| 31 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00673 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Inclua-se no art. 408 do anteprojeto o inciso
V.
Art. 408.....................................
V - Função social e ética do rádio e da
televisão. | |
| 32 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00674 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Inclua-se no art. 379 do anteprojeto o inciso
VIII.
Art. 379.....................................
VIII - manutenção de ensino
profissionalizante de 2o. grau, adequando-o às
necessidades da comunidade urbanas e rurais. | |
| 33 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00675 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Dê-se ao caput do art. 381 do anteprojeto a
seguinte redação:
Art. 381 - A lei fixará conteúdo básico
obrigatório para o ensino fundamental que assegure
os valores culturais e suas especialidades
regionais, assegurada a obrigatoriedade da
disciplina educação artística no currículo escolar
de primeiro e segundo graus. | |
| 34 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00707 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 389
Acrescente-se ao Art. 389 as seguintes
expressões, após a palavra "sindicatos".
"... podendo manter serviços sociais
autônomos, incluindo outras finalidades, para o
que será fixada contribuição na forma da lei". | |
| 35 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00708 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | AÉCIO NEVES (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado:
a) Artigo 342
b) Parágrafo Único do Art. 343
c) Artigo 494
O Artigo 342 do anteprojeto passa a ter a
seguinte redação:
"Artigo 342 - a Folha de Salários É bade da
Seguridade social e sobre ela não poderá incidir
qualquer outro tributo ou contribuição,
ressalvadas aquelas destinadas às entidades de
formação profissional e de assistência social, sem
fins lucrativos."
O Parágrafo Único do Artigo 343 do
anteprojeto passa a ter a seguinte redação:
"Parágrafo Único - Toda Contribuição Social
instituída pela união destina-se exclusiva e
obrigatoriamente ao fundo e às entidades a que se
refere este artigo."
O Artigo 494 do anteprojeto passa a ter a
seguinte redação:
"Artigo 494 - Todas as contribuições sociais
existentes até a data da promulgação desta
constituição passarão a integrar o fundo de
seguridade social ressalvadas aquelas destinadas
às entidades de formação profissional e de
Assistência Social, sem fins lucrativos." | |
| 36 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00709 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RONAN TITO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação à letra "x", do art.
13, XV do anteprojeto da Comissão de
Sistematização:
"x - é dever do Estado prestar assistência
judiciária gratuita aos que não podem ter acesso à
justiça por falta de recursos próprios. A
designação de advogado escolhido pelo assistido
será precedida de Consulta à Ordem dos Advogados
do Brasil. Esta ficará responsável pela
remuneração do indicado". | |
| 37 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00710 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RONAN TITO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação à letra "c" do art.
13, XV do anteprojeto da Comissãode
Sistematização:
"c - a lei não prejudicará o direito
adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa
julgada, salvo se contrário a dispositivo desta
Constituição". | |
| 38 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00757 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 381
Dê-se ao caput do art. 381 do anteprojeto a
seguinte redação:
Art. 381 - A lei fixará conteúdo básico
obrigatório para o ensino fundamental que assegure
os valores culturais e suas especialidades
regionais, assegurada a obrigatoriedade da
disciplina educação artística no currículo escolar
de primeiro e segundo graus. | |
| 39 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00758 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 379
Inclua-se no art. 379 do anteprojeto o inciso
VIII.
Art. 379 ....................................
VIII - manutenção de ensino
profissionalizante de 2o. grau, adequando-o às
necessidades da comunidade urbana e rurais. | |
| 40 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00759 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 408
Inclua-se no art. 408 do anteprojeto o inciso
V.
Art. 408 ....................................
V - Fundação social e ética do rádio e da
televisão. | |
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