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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Sugestão (11989)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (5642)
PFL (1857)
PDS (672)
PDT (664)
PTB (197)
PL (151)
PT (148)
PSB (131)
PDC (88)
PCB (63)
PC DO B (34)
PMB (3)
** (2)
Uf
** (2)
AC (142)
AL (146)
AM (107)
AP (118)
BA (339)
CE (516)
DF (253)
ES (1149)
GO (289)
MA (157)
MG (568)
MS (103)
MT (94)
PA (226)
PB (316)
PE (658)
PI (141)
PR (574)
RJ (1096)
RN (130)
RO (260)
RR (84)
RS (590)
SC (377)
SE (134)
SP (1083)
TODOS
Date
581Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01055 DT REC:15/04/87  
 Autor:  GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE AOS FUNCIONÁRIOS DOS PODERES LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO OS MESMOS AUMENTOS CONCEDIDOS AOS DO PODER EXECUTIVO 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO DIREITOS E DEVERES SERVIDOR DO LEGISLATIVO SERVIDOR DO JUDICIARIO REMUNERAÇÃO EQUIPARAÇÃO 
582Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:10530 DT REC:22/05/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCA - SP JOSÉ GRANZOTTE - PRESIDENTE MUNICÍPIO : CEP : 00000 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE QUE NENHUM IMPOSTO OU TRIBUTO SEJA FIXADO SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA COMPETENCIA TRIBUTARIA CONGRESSO NACIONAL 
583Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:10531 DT REC:30/05/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE FRANÇA - SP JOSÉ GRANZOTTE - PRESIDENTE MUNICÍPIO : CEP : 00000 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA ATRIBUÍDA ÀS FORÇAS ARMADAS A MISSÃO COMPLEMENTAR DE ZELAR PELOS RECURSOS NATURAIS, ECOLOGIA E MEIO AMBIENTE. 
 Indexação:  DEFESA DO MEIO AMBIENTE 
584Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:10532 DT REC:30/05/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCA - SP JOSÉ GRAZOTTE - PRRESIDENTE MUNICÍPIO : SÃO PAULO CEP : 01000 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE REDUZA O LIMITE DE IDADE PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA AO TRABALHADOR RURAL. 
 Indexação:  APOSENTADORIA TEMPO DE SERVIÇO TRABALHADOR RURAL 
585Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:10533 DT REC:30/05/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCA - SP JOSÉ GRANZOTTE - PRESIDENTE MUNICÍPIO : CEP : 00000 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO ÍNDIO. 
 Indexação:  DIREITOS DO INDIO 
586Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:10534 DT REC:25/05/87  
 Entidade:  CONGRESSO CONSTITUINTE DOS BAIRROS (UERJ, L986) FEDERAÇÃO ASS.MORADORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/RJ MUNICÍPIO : RIO DE JANEIRO CEP : 20000 UF : RJ) 
 Texto:  SUGERE A INCLUSÃO NO TEXTO CONSTITUCIONAL DAS NORMAS GERAIS QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  EMENDA CONSTITUCIONAL 
587Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:10535 DT REC:25/05/87  
 Entidade:  ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL JONATAN BARBOSA - PRESIDENTE ) 
 Texto:  SUGERE QUE A INTERVENÇÃO FEDERAL NOS ESTADOS SE RESTRINJA AOS CASOS DE AGRESSÃO INTERNA. 
 Indexação:  INTERVENÇÃO ESTATAL ESTADOS 
588Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:10536 DT REC:30/05/87  
 Entidade:  ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL JONATAN BARBOSA - PRESIDENTE ) 
 Texto:  SUGERE O RESTABELECIMENTO DAS IMUNIDADES PARLAMENTARES. 
 Indexação:  IMUNIDADE PARLAMENTAR 
589Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:10537 DT REC:30/05/87  
 Entidade:  ASSOC DOS APOSENTADOS DE TAUBATÉ E DO VALE DO PARAÍBA ISAÍAS GONÇALVES CÂNDIA - PRESIDENTE MUNICÍPIO : TAUBATE CEP : 12100 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A APOSENTADORIA. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE ORGÃO PUBLICO APOSENTADORIA POLITICA SALARIAL 
590Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:10538 DT REC:30/05/87  
 Entidade:  ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DO CAMPUS DE BOTUCATU - SP MÁRCIO RUBENS GRAF KUCHEMBUCK - PRESIDWENTE MUNICÍPIO : BOTUCATU CEP : 18600 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE ELEIÇÕES EM TODOS OS NÍVEIS E SUBSÍDIOS DE PARLAMENTARES. 
 Indexação:  ELEIÇÕES PODER EXECUTIVO 
591Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:10539 DT REC:04/06/87  
 Entidade:  ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DO CAMPUS DE BOTUCATU - SP MÁRCIO RUBENS GRAF KUCHEMBUCK - PRESIDENTE MUNICÍPIO : BOTUCATU CEP : 18600 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A COMPETÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO PARA APROVAR A POLÍTICA ECONÔMICA DO PODER EXECUTIVO, E SOBRE A REFORMA DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO POLITICA ECONOMICA BNH SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO CASA PROPRIA 
592Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01056 DT REC:15/04/87  
 Autor:  GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A DISPONIBILIDADE REMUNERADA DO FUNCIONÁRIO ESTÁVEL. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO CARGO PUPLICO SERVIDOR REMUNERAÇÃO TEMPO DE SERVIÇO POLITICA TRABALHISTA 
593Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:10540 DT REC:30/05/87  
 Entidade:  ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES DE PAZ DO ESTADO DO RIO JOSÉ GOMES DE BARROS - PRESIDENTE MUNICÍPIO : DUQUE DE CAXIAS CEP : 25000 UF : RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE OS JUÍZES DE PAZ TENHAM DIREITO A REMUNERAÇÃO E A APOSENTADORIA. 
 Indexação:  JUIZES APOSENTADORIA 
594Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:10541 DT REC:30/05/87  
 Entidade:  SOC. BENEFICIENTE DE ESTUDOS DE FILOSOFIA, BRASÍLIA, DF MARIA CORA - PRESIDENTE CAIXA POSTAL 3.587 MUNICÍPIO : BRASILIA CEP : 70000 UF : DF) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE DEFESA DA FAMÍLIA E SOBRE VALORES DA CIVILIZAÇÃO CRISTÃ. 
 Indexação:  FAMILIA MORAL SOCIAL DIREITO AO ENSINO CENSURA CASAMENTO ABORTO LIBERDADE DE RELIGIÃO 
595Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:10542 DT REC:30/05/87  
 Entidade:  ASSOCIAÇÃO DOS LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS NACIONAIS NELSON TORRES DUARTE - PRESIDENTE AV CECI, 1848 MUNICÍPIO : SAO PAULO CEP : 01000 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA OBRIGATÓRIA A AQUISIÇÃO PELO PODER PÚBLICO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS E MATÉRIAS PRIMAS PRODUZIDAS POR EMPRESAS NACIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  EMPRESA NACIONAL PRODUTOS QUIMICOS 
596Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:10543 DT REC:30/05/87  
 Entidade:  ASSOCIAÇÃO DOS LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS NACIONAIS NELSON TORRES DUARTE - PRESIDENTE AV CECI, 1848 MUNICÍPIO : SAO PAULO CEP : 01000 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEGISLAÇÃO SANITÁRIA PRIVILEGIE AS EMPRESAS NACIONAIS QUANTO AO REGISTRO DE PRODUTOS NOVOS E SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  APRECIAÇÃO DA LEI EMPRESA NACIONAL 
597Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:10544 DT REC:04/06/87  
 Entidade:  ASSOCIAÇÃO DOS LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS NACIONAIS NELSON TORRES DUARTE - PRESIDENTE AV. CECI 1848 MUNICÍPIO : SÃO PAULO CEP : 01000 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE QUE O PODER PÚBLICO SEJA OBRIGADO A ADQUIRIR PRODUTOS FARMACÊUTICOS E MATÉRIAS PRIMAS PRODUZIDAS POR EMPRESAS NACIONAIS. 
 Indexação:  MEDICAMENTOS PESQUISA CIENTIFICA PESQUISA TECNOLOGICA PODER PUBLICO EMPRESA NACIONAL MATERIA PRIMA PRODUTO INDUSTRIALIZADO 
598Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:10545 DT REC:30/05/87  
 Entidade:  ASSOCIAÇÃO DOS LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS NACIONAIS NELSON TORRES DUARTE - PRRESIDENTE MUNICÍPIO : SAO PAULO CEP : 01000 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS VEDANDO OS PRIVILÉGIOS DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, E PERMITINDO A DENÚNCIA DE ACORDOS INTERNACIONAIS DE PATENTES. 
 Indexação:  DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO POLITICA INDUSTRIAL 
599Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:10546 DT REC:30/05/87  
 Entidade:  ASSOCIAÇÃO BAIANA DOS CRIADORES DE NELORE - BA. GILENO CALHEIRA - DIRETOR-PRESIDENTE ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS GERAIS SOBRE DESAPROPRIAÇÃO RURAL E SUA JUSTA INDENIZAÇÃO, COMO SOLUÇÃO PARA A QUESTÃO DA REFORMA AGRÁRIA. 
 Indexação:  DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO POLITICA INDUSTRIAL 
600Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:10547 DT REC:30/05/87  
 Entidade:  ASSOCIAÇÃO DOS LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS NACIONAIS NELSON TORRES DUARTE - PRRESIDENTE AV CECI 1848 MUNICÍPIO : SAO PAULO CEP : 01000 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADA A TODO O SETOR DA ECONOMIA EM FASE DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO, A CONCESSÃO DE PRIVILÉGIOS REFERENTES À PROPRIEDADE INDUSTRIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO POLITICA INDUSTRIAL 
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