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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:10544 DT REC:04/06/87
Base
SGCO
Entidade
ASSOCIAÇÃO DOS LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS NACIONAIS
Titular
NELSON TORRES DUARTE - PRESIDENTE
Texto
SUGERE QUE O PODER PÚBLICO SEJA OBRIGADO A ADQUIRIR PRODUTOS FARMACÊUTICOS E MATÉRIAS PRIMAS PRODUZIDAS POR EMPRESAS NACIONAIS.
Despacho
04/06 50 DO SISTEMA TRIBUTARIO, ORÇAMENTO E FINANÇAS 04/06 60 DA ORDEM ECONOMICA