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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Sugestão (11989)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (5642)
PFL (1857)
PDS (672)
PDT (664)
PTB (197)
PL (151)
PT (148)
PSB (131)
PDC (88)
PCB (63)
PC DO B (34)
PMB (3)
** (2)
Uf
** (2)
AC (142)
AL (146)
AM (107)
AP (118)
BA (339)
CE (516)
DF (253)
ES (1149)
GO (289)
MA (157)
MG (568)
MS (103)
MT (94)
PA (226)
PB (316)
PE (658)
PI (141)
PR (574)
RJ (1096)
RN (130)
RO (260)
RR (84)
RS (590)
SC (377)
SE (134)
SP (1083)
TODOS
Date
541Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:10494 DT REC:04/06/87  
 Entidade:  MUSEU PARTICULAR DE JUNDIAÍ 'FRANCISCO DE MATHEO' - SP FRANCISCO DE MATHEO - DIRETOR - PRESIDENTE ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DE PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS RESERVAS FLORESTAIS E DO PATRIMÔNIO CULTURAL E HISTÓRICO DAS COMUNIDADES. 
 Indexação:  DEFESA DO MEIO AMBIENTE RESERVA ECOLOGICA PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL POLITICA DO MEIO AMBIENTE CULTURA 
542Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:10495 DT REC:25/05/87  
 Entidade:  COMUNIDADE DE IPATINGA - MG LACIR MACHADO DA SILVA MUNICÍPIO : IPATINGA CEP : 35160 UF : MG) 
 Texto:  SUGERE QUE OS BENS IMPERECÍVEIS, REPRESENTADOS PELA CULTURA, ESPÍRITO DE LIBERDADE, SOLIDARIEDADE, SAÚDE FÍSICA E MENTAL E A EDUCAÇÃO SEJAM O SUSTENTÁCULO DE QUALQUER SOCIEDADE. 
 Indexação:  CULTURA LIBERDADE SAUDE PUBLICA ENSINO 
543Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:10496 DT REC:25/05/87  
 Entidade:  ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL JONATAN BARBOSA - PRESIDENTE MUNICÍPIO : CEP : 00000 UF : MS) 
 Texto:  SUGERE QUE A ISENÇÃO DE IMPOSTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS FIQUE SUJEITA À DELIBERAÇÃO OU À RATIFICAÇÃO DAS RESPECTIVAS ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS E CÂMARA MUNICIPAIS. 
 Indexação:  ISENÇÃO TRIBUTARIA ESTADOS MUNICIPIOS ASSEMBLEIAS NACIONAIS CAMARA MUNICIPAL 
544Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:10497 DT REC:25/05/87  
 Entidade:  ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL JONATAN BARBOSA - PRESIDENTE MUNICÍPIO : CEP : 00000 UF : MS) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO ATUAR COMO ÓRGÃO FISCALIZADOR DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DA POLÍTICA FINANCEIRA E AUTORIZAR ATOS INTERNACIONAIS. 
 Indexação:  COMPETENCIA ADMINISTRATIVA PODER LEGISLATIVO ORÇAMENTO FEDERAL POLITICA FINANCEIRA RELAÇÕES INTERNACIONAIS 
545Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:10498 DT REC:25/05/87  
 Entidade:  ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL JONATAN BARBOSA - PRESIDENTE MUNICÍPIO : CEP : 00000 UF : MS) 
 Texto:  SUGERE A REVISÃO DOS CRITÉRIOS DE DISTRIBUIÇÃO DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA; SEJA CRIADO ORGANISMO PARITÁRIO, VISANDO À PLANIFICAÇÃO DO ORÇAMENTO FEDERAL, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  COMPETENCIA TRIBUTARIA PROPOSTA ORÇAMENTARIA 
546Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:10499 DT REC:25/05/87  
 Entidade:  ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL JONATAN BARBOSA - PRESIDENTE MUNICÍPIO : CEP : 00000 UF : MS) 
 Texto:  SUGERE QUE A ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL SEJA DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO ESTADO-MEMBRO. 
 Indexação:  MUNICIPIOS 
547Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01052 DT REC:15/04/87  
 Autor:  GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE CADA ESFERA DE GOVERNO ESTABELEÇA O LIMITE PARA AS DESPESAS COM PESSOAL, DE ACORDO COM SUAS PECULIARIDADES E DENTRO DE SUA CAPACIDADE ARRECADADORA. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA DESPESA ORÇAMENTARIA PROPOSTA ORÇAMENTARIA RECEITA ORÇAMENTARIA 
548Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:10500 DT REC:25/05/87  
 Entidade:  ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL JONATAN BARBOSA - PRESIDENTE MUNICÍPIO : CEP : 00000 UF : MS) 
 Texto:  SUGERE QUE A CRIAÇÃO DE ESTADO OU A ALTERAÇÃO DE TERRITÓRIOS DEPENDA DE RESOLUÇÃO SOLIDÁRIA DO CONGRESSO NACIONAL E DAS ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS INTERESSADAS. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE ESTADO TERRITORIOS ESTADO CONGRESSO NACIONAL ASSEMBLEIAS NACIONAIS 
549Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:10501 DT REC:25/05/87  
 Entidade:  ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL JONATAN BARBOSA - PRESIDENTE MUNICÍPIO : CEP : 00000 UF : MS) 
 Texto:  SUGERE O FORTALECIMENTO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, ELIMINANDO A LEGISLAÇÃO POR DECRETOS, PORTARIAS E INSTRUÇÕES. 
 Indexação:  DECRETO-LEI DIREITOS DO CIDADÃO 
550Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:10502 DT REC:25/05/87  
 Entidade:  ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL JONATAN BARBOSA - PRESIDENTE MUNICÍPIO : CEP : 00000 UF : MS) 
 Texto:  SUGERE SEJA FUNÇÃO DO PODER LEGISLATIVO O CONTROLE POLÍTICO DO GOVERNO, ALÉM DA AMPLA COMPETÊNCIA LEGIFERANTE. 
 Indexação:  COMPETENCIA ADMINISTRATIVA COMPETENCIA LEGISLATIVA PODER LEGISLATIVO 
551Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:10503 DT REC:25/05/87  
 Entidade:  ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL JONATAN BARBOSA - PRESIDENTE ) 
 Texto:  SUGERE REVISÃO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA NO TOCANTE AO DIREITO SUBSTANTIVO E AO PROCESSUAL. 
 Indexação:  COMPETENCIA LEGISLATIVA ESTADOS 
552Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:10504 DT REC:30/05/87  
 Entidade:  INSTITUTO DOS ADVOGADOS BRASILEIROS, RIO JANEIRO - RJ ALOYSIO TAVARES PICANÇO - PRESIDENTE MUNICÍPIO : RIO DE JANEIRO CEP : 20000 UF : RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A AUTORIDADE POLICIAL FIQUE OBRIGADA A COMUNICAR À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL A NOMEAÇÃO DE CURADOR PARA RÉU QUE SEJA MENOR DE IDADE. 
 Indexação:  DELINQUENCIA JUVENIL OAB SISTEMA POLICIAL DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO 
553Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:10505 DT REC:25/05/87  
 Entidade:  ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL JONATAN BARBOSA - PRESIDENTE MUNICÍPIO : CEP : 00000 UF : MS) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO AO PODER LEGISLATIVO ORÇAMENTO PRÓPRIO, COMPETÊNCIA PARA DISPOR SOBRE A SUA ORGANIZAÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS, E DEMAIS DISPOSIÇÕES QUE ENUMERA. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO ORÇAMENTO COMPETENCIA ADMINISTRATIVA 
554Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:10506 DT REC:25/05/87  
 Entidade:  ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL JONATAN BARBOSA - PRESIDENTE MUNICÍPIO : CEP : 00000 UF : MS) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA AOS LEGISLATIVOS ESTADUAIS AUTONOMIA CONSTITUCIONAL PARA ESTABELECER A AUTO-ORGANIZAÇÃO PLENA. 
 Indexação:  COMPETENCIA LEGISLATIVA ESTADOS 
555Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:10507 DT REC:25/05/87  
 Entidade:  ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS JOSÉ NEIF JABUR - PRESIDENTE MUNICÍPIO : CEP : 00000 UF : MG) 
 Texto:  SUGERE NORMAS RELATIVAS À ORGANIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO, AO CONTROLE DESTE SOBRE O EXECUTIVO E AO PROCESSO LEGISLATIVO. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO PODER EXECUTIVO COMPETENCIA LEGISLATIVA 
556Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:10508 DT REC:25/05/87  
 Entidade:  ENCONTRO NACIONAL DAS LIDERANÇAS INDÍGENAS ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO : CURITIBA CEP : 80000 UF : PR) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE DIREITOS DAS NAÇÕES INDÍGENAS. 
 Indexação:  DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDIGENAS DIREITOS DO INDIO CIDADANIA PRESERVAÇÃO DA CULTURA INDIGENA ASSISTENCIA MEDICA ENSINO 
557Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:10509 DT REC:25/05/87  
 Entidade:  ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS DE CAXIAS - MA MIGUEL JOSÉ DE CARVALHO E OUTROS MUNICÍPIO : CAXIAS CEP : 65600 UF : MA) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE APOSENTADORIA DO TRABALHADOR RURAL. 
 Indexação:  APOSENTADORIA TRABALHADOR RURAL PENSÃO PREVIDENCIARIA BENEFICIARIO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA POLITICA PREVIDENCIARIA DIREITOS DO TRABALHADOR 
558Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00105 DT REC:25/03/87  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  SUGERE ATUALIZAÇÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS, NA MESMA PROPORÇÃO DO REAJUSTE CONCEDIDO, A QUALQUER TÍTULO, A VENCIMENTOS DE SERVIDORES ATIVOS TITULARES DE CARGOS OU FUNÇÕES ANTERIORMENTE EXERCIDOS PELO APOSENTADO. 
 Indexação:  PROVENTOS QUADRO DE PESSOAL REAJUSTE SALARIAL 
559Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01053 DT REC:15/04/87  
 Autor:  GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMA PROIBINDO A ACUMULAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS, EXCETO UM DE JUIZ COM UM DE PROFESSOR E UM DE PROFESSOR COM OUTRO CARGO TÉCNICO OU CIENTÍFICO. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO ACUMULAÇÃO DE CARGOS 
560Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:10510 DT REC:30/05/87  
 Entidade:  INSTITUTO DOS ADVOGADOS BRASILEIROS-RIO DE JANEIRO-RJ ALOYSIO TAVARES PICANÇO - PRESIDENTE ) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ELIMINADAS DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL AS RESTRIÇÕES A ESTRANGEIROS PORTADORES DE VISTO DE TURISTA, DE TRÂNSITO OU TEMPORÁRIO. 
 Indexação:  LEGISLAÇÃO ESTRANGEIRO 
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