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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:10504 DT REC:30/05/87
Base
SGCO
Entidade
INSTITUTO DOS ADVOGADOS BRASILEIROS, RIO JANEIRO - RJ
Titular
ALOYSIO TAVARES PICANÇO - PRESIDENTE
Texto
SUGERE QUE A AUTORIDADE POLICIAL FIQUE OBRIGADA A COMUNICAR À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL A NOMEAÇÃO DE CURADOR PARA RÉU QUE SEJA MENOR DE IDADE.
Despacho
30/05 30 DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES E SISTEMA DE GOVERNO