SUGESTÃO:10504 DT REC:30/05/87

Título

SUGESTÃO:10504 DT REC:30/05/87

Base

SGCO

Entidade

INSTITUTO DOS ADVOGADOS BRASILEIROS, RIO JANEIRO - RJ

Titular

ALOYSIO TAVARES PICANÇO - PRESIDENTE

Texto

SUGERE QUE A AUTORIDADE POLICIAL FIQUE OBRIGADA A COMUNICAR À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL A NOMEAÇÃO DE CURADOR PARA RÉU QUE SEJA MENOR DE IDADE.

Despacho

30/05 30 DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES E SISTEMA DE GOVERNO