Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:10504 DT REC:30/05/87
 

Base
SGCO
 

Entidade
INSTITUTO DOS ADVOGADOS BRASILEIROS, RIO JANEIRO - RJ
 

Titular
ALOYSIO TAVARES PICANÇO - PRESIDENTE
 

Texto
SUGERE QUE A AUTORIDADE POLICIAL FIQUE OBRIGADA A COMUNICAR À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL A NOMEAÇÃO DE CURADOR PARA RÉU QUE SEJA MENOR DE IDADE.
 

Despacho
30/05 30 DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES E SISTEMA DE GOVERNO