| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1261 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:11141 DT REC:27/07/87  | | | | Entidade: | ASSOCIAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL.
JOSÉ ANTÔNIO PAGANELLA BOSCHI - PRESIDENTE
MUNICÍPIO : PORTO ALEGRE CEP : 90000 UF : RS) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS GERAIS SOBRE O MINISTÉRIO PÚBLICO, CONFORME ESTABELECE. | |
| 1262 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:11142 DT REC:27/07/87 | | | | Entidade: | ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES CLASSISTAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO
DA PRIMEIRA REGIÃO.
OLDENIR DE ALMEIDA - PRESIDENTE MUNICÍPIO : CEP : 00000 UF : RJ) | | | | Texto: | SUGERE SEJA MANTIDA A REPRESENTAÇÃO CLASSISTA NA JUSTIÇA DO TRABALHO,
CONFORME ESPECIFICA. | |
| 1263 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:11143 DT REC:27/07/87 | | | | Entidade: | ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DE GOIÁS - ASMEGO
FAUSTO VICENTE MONTEIRO DE SÁ
MUNICÍPIO : GOIANIA CEP : 74000 UF : GO) | | | | Texto: | SUGERE SEJA ASSEGURADA AO PODER JUDICIÁRIO MAIOR AUTONOMIA POLÍTICO-
ADMINISTRATIVA; SEJAM MANTIDAS AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DA
MAGISTRATURA BRASILEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| 1264 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:11144 DT REC:27/07/87 | | | | Entidade: | ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL DOS CONTABILISTAS DE ANDRADINA.
EDSON DOURADO MATOS
MUNICÍPIO : ANDRADINA CEP : 16900 UF : SP) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS SOBRE A INSTITUIÇÃO DE TRIBUTOS, APOSENTADORIAS E
PENSÕES DE PARLAMENTARES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS E MANUTENÇÃO DE
PRESÍDIOS; SUGERE SEJA VEDADA A PENA DE MORTE, A PRISÃO POR DÍVIDA E
A RESTRIÇÃO DO LIMITE DE IDADE PARA INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO. | |
| 1265 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:11145 DT REC:27/07/87 | | | | Entidade: | ASSOCIAÇÃO BAIANA DE IMPRENSA
SAMUEL CELESTINO - PRESIDENTE
MUNICÍPIO : SALVADOR CEP : 40000 UF : BA) | | | | Texto: | SUGERE SEJA MANTIDA A INDIVISIBILIDADE DO ESTADO DA BAHIA. | |
| 1266 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:11146 DT REC:27/07/87 | | | | Entidade: | ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CONSELHOS E TRIBUNAIS DE
CONTAS DOS MUNICÍPIOS - ABRACCOM.
IRAWALDYR ROCHA - PRESIDENTE MUNICÍPIO : BRASILIA CEP : 70000 UF : DF) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS SOBRE A FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DOS
MUNICÍPIOS; SOBRE AS ÁREAS DE COMPETÊNCIA DAS CORTES DE CONTAS PELA
APLICAÇÃO DOS RECURSOS, CONFORME ESTABELECE. | |
| 1267 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:11147 DT REC:27/07/87 | | | | Entidade: | ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CONSELHOS E TRIBUNAIS DE
CONTAS DOS MUNICÍPIOS - ABRACCOM.
IRAWALDYR ROCHA - PRESIDENTE MUNICÍPIO : CEP : 00000 UF : PA) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRO
E ORÇAMENTÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DA UNIÃO, DOS
ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS, CONFORME ESPECIFICA. | |
| 1268 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:11148 DT REC:27/07/87 | | | | Entidade: | ASSOCIAÇÃO RIOGRANDENSE DE IMPRENSA
ALBERTO ANDRÉ - PRESIDENTE
MUNICÍPIO : PORTO ALEGRE CEP : 90000 UF : RS) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS SOBRE A LIBERDADE DE COMUNICAÇÃO, O ACESSO À
DOCUMENTAÇÃO OFICIAL, LIBERDADE DE PROFISSÃO; QUE SEJA MANTIDA A
INSTITUIÇÃO DO JÚRI POPULAR E IMPOSTO LIMITES E CONDIÇÕES PARA A
EXPLORAÇÃO DE CANAIS DE RÁDIO E TELEVISÃO, CONFORME ESTABELECE. | |
| 1269 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:11149 DT REC:27/07/87 | | | | Entidade: | ASSOCIAÇÃO DAS CÂMARAS DO LITORAL NORTE - ASCALNORTE
VER. GIL JOSÉ DAVOGLIO - PRESIDENTE
MUNICÍPIO : OSORIO CEP : 95520 UF : RS) | | | | Texto: | SUGERE SEJA INSERIDA NA CONSTITUIÇÃO A MUNICIPALIZAÇÃO DO ENSINO E DA
SAÚDE E FEITA A REFORMA TRIBUTÁRIA. | |
| 1270 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01117 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O DIREITO DE TODOS À SEGURIDADE
SOCIAL. | | | | Indexação: | SEGURO SOCIAL | |
| 1271 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:11150 DT REC:27/07/87 | | | | Entidade: | ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NO ESTADO DE
GOIÁS.
CLÓVIS VIEIRA MACHADO - SECRETÁRIO-GERAL MUNICÍPIO : GOIANIA CEP : 74000 UF : GO) | | | | Texto: | SUGERE NORMA SOBRE APOSENTADORIA PREVIDENCIÁRIA, CONFORME ESPECIFICA. | |
| 1272 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:11151 DT REC:27/07/87 | | | | Entidade: | ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DO INSTITUTO BIOLÓGICO - SP
MUNICÍPIO : SÃO PAULO CEP : 01000 UF : SP) | | | | Texto: | SUGERE NORMA SOBRE A ESTABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS COM MAIS
DE 5 ANOS DE SERVIÇO. | |
| 1273 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:11152 DT REC:27/07/87 | | | | Entidade: | ASSOCIAÇÃO DEMOCRÁTICA E NACIONALISTA DE MILITARES -
ADNAM
MUNICÍPIO : RIO DE JANEIRO CEP : 20000 UF : RJ) | | | | Texto: | SUGERE SEJA CONCEDIDA ANISTIA AMPLA, GERAL E IRRESTRITA AOS QUE
SOFRERAM SOB O REGIME AUTORITÁRIO, CONFORME ESPECIFICA. | |
| 1274 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:11153 DT REC:27/07/87 | | | | Entidade: | ASSOCIAÇÃO DOS VEREADORES DO ALTO URUGUAI CATARINENSE -
AVAUC.
ARI ADAMY - PRESIDENTE MUNICÍPIO : CONCORDIA CEP : 89700 UF : SC) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS SOBRE A CENSURA NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO E SOBRE O
FPM - FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. | |
| 1275 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:11154 DT REC:27/07/87 | | | | Entidade: | ASSOCIAÇÃO DAS IGREJAS BATISTAS REGULARES DO BRASIL
ISRAEL FLORÊNCIO DE LIMA - SECRETÁRIO
MUNICÍPIO : MANAUS CEP : 69000 UF : AM) | | | | Texto: | SUGERE SEJA ASSEGURADA A LIBERDADE DE CULTO DE TODOS OS CREDOS
RELIGIOSOS E QUE NENHUMA IGREJA SEJA CONSIDERADA OFICIAL NO BRASIL. | |
| 1276 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:11155 DT REC:27/07/87 | | | | Entidade: | ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE IBATÉ
MARIA CATHARINA C. VALLÉRIO - PRESIDENTE
MUNICÍPIO : IBATE CEP : 14810 UF : SP) | | | | Texto: | SUGERE QUE AS ENTIDADES FILANTRÓPICAS, SEM FINS LUCRATIVOS, FIQUEM
ISENTAS DAS TAXAS E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. | |
| 1277 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:11156 DT REC:27/07/87 | | | | Entidade: | ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS DE
RIBEIRÃO PRETO E REGIÃO - APEC.
MOACIR PAULO BOTELHO DE LIMA - PRESIDENTE MUNICÍPIO : RIBEIRÃO PRETO CEP : 14100 UF : SP) | | | | Texto: | SUGERE SEJA MANTIDO O MONOPÓLIO ESTATAL DOS CORREIOS. | |
| 1278 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:11157 DT REC:27/07/87 | | | | Entidade: | CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE ITANHAÉM
VEREADOR ERNESTO ZWARG JUNIOR
MUNICÍPIO : CEP : 00000 UF : SP) | | | | Texto: | SUGERE QUE PRAIAS, COSTÕES DE PEDRAS E MARGINAIS DE RIOS SEJAM
CONSIDERADOS BENS DE USO COMUM, INALIENÁVEIS, IMPRESCRITÍVEIS E
INSUSCEDÍVEIS DE POSSE OU PROPRIEDADE; A ELABORAÇÃO DE UM PLANO
DIRETOR DE ECOLOGIA DOS MUNICÍPIOS, E OUTRAS NORMAS SOBRE MEIO
AMBIENTE, NA FORMA QUE ESTABELECE. | |
| 1279 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:11158 DT REC:27/07/87 | | | | Entidade: | ASSOCIAÇÃO DOS INSPETORES FISCAIS DA PREFEITURA DO
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
OSWALDO DE BARROS CAMARGO - PRESIDENTE MUNICÍPIO : SÃO PAULO CEP : 01000 UF : SP) | | | | Texto: | SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS INSTITUIR OS IMPOSTOS QUE
RELACIONA. | |
| 1280 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:11159 DT REC:27/07/87 | | | | Entidade: | ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES FEDERAIS DA INSPEÇÃO DO TRABALHO
DO ESTADO DE SÃO PAULO
JOSÉ JESUS BALES - PRESIDENTE MUNICÍPIO : SÃO PAULO CEP : 01000 UF : SP) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS SOBRE DIREITOS INDIVIDUAIS; COMPETÊNCIA DA UNIÃO;
SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS; PROCURADORIA GERAL DA UNIÃO E SAÚDE. | |
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