Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:11147 DT REC:27/07/87
 

Base
SGCO
 

Entidade
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CONSELHOS E TRIBUNAIS DE
 

Titular
CONTAS DOS MUNICÍPIOS - ABRACCOM.
 

Texto
SUGERE NORMAS SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS, CONFORME ESPECIFICA.