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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Sugestão (11989)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (5642)
PFL (1857)
PDS (672)
PDT (664)
PTB (197)
PL (151)
PT (148)
PSB (131)
PDC (88)
PCB (63)
PC DO B (34)
PMB (3)
** (2)
Uf
** (2)
AC (142)
AL (146)
AM (107)
AP (118)
BA (339)
CE (516)
DF (253)
ES (1149)
GO (289)
MA (157)
MG (568)
MS (103)
MT (94)
PA (226)
PB (316)
PE (658)
PI (141)
PR (574)
RJ (1096)
RN (130)
RO (260)
RR (84)
RS (590)
SC (377)
SE (134)
SP (1083)
TODOS
Date
1201Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11088 DT REC:23/07/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DE POSSE ADELARDO VILLALVA FILHO - PRESIDENTE MUNICÍPIO : SANTO ANTONIO DE POSSE CEP : 13830 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA CONCEDIDO O DIREITO AOS MUNICÍPIOS DE SE AUTO-ORGANIZAREM ATRAVÉS DE SUAS PRÓPRIAS LEIS ORGÂNICAS OU CONSTITUIÇÕES MUNICIPAIS. 
1202Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11089 DT REC:23/07/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO CRISTO ARISTEO OLYMPIO SCHUMACHER - PRESIDENTE MUNICÍPIO : CEP : 00000 UF : RS) 
 Texto:  SUGERE SEJA EXPRESSAMENTE DECLARADA A ILEGALIDADE DO ABORTO NO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO. 
1203Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01111 DT REC:22/04/87  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ESTABELEÇA COMO COMPETÊNCIA DA POLÍCIA FEDERAL EXECUTAR OS SERVIÇOS DE POLÍCIA MARÍTIMA, AÉREA, RODOVIÁRIA E DE FRONTEIRAS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO POLICIA FEDERAL COMPETENCIA PRIVATIVA 
1204Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11090 DT REC:23/07/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE SANTOS NOÉ DE CARVALHO - PRESIDENTE MUNICÍPIO : CEP : 00000 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA PRESERVADA A PARTICIPAÇÃO CLASSISTA NOS ÓRGÃOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
1205Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11091 DT REC:23/07/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO KIYOSHI TANAKA - PRESIDENTE MUNICÍPIO : CEP : 00000 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE QUE OS SALÁRIOS SEJAM EXCLUÍDOS DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. 
1206Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11092 DT REC:23/07/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL CLAUDIO DEMAMBRO - PRESIDENTE MUNICÍPIO : SÃO CAETANO DO SUL CEP : 09500 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE SEJAM REALIZADAS ELEIÇÕES 'DIRETAS JÁ'. 
1207Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11093 DT REC:23/07/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA FERNANDO NAGIB - PRESIDENTE MUNICÍPIO : CEP : 00000 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E O REGIME PREVIDENCIÁRIO SEJAM ÚNICOS. 
1208Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11094 DT REC:23/07/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DEL-REI JOÃO BOSCO D'ÂNGELO ALVES MUNICÍPIO : CEP : 00000 UF : MG) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO DE MINAS GERAIS CONTINUE INDIVISÍVEL. 
1209Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11095 DT REC:23/07/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS JAIRO PINTOS - PRESIDENTE MUNICÍPIO : CEP : 00000 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE QUE O TRANSPORTE COLETIVO SEJA UM DIREITO DO CIDADÃO E UM DEVER DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
1210Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11096 DT REC:23/07/87  
 Entidade:  CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL ARCANJO JOSÉ ANTONIO TERRA FRANÇA - PRESIDENTE MUNICÍPIO : CEP : 00000 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE QUE SE ESTABELEÇA A ESTATIZAÇÃO DOS BANCOS NO BRASIL. 
1211Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11097 DT REC:23/07/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO BRASIL VITA - PRESIDENTE MUNICÍPIO : CEP : 00000 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS. 
1212Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11098 DT REC:23/07/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO BRASIL VITA - PRESIDENTE MUNICÍPIO : SÃO PAULO CEP : 01000 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE UM MEIO AMBIENTE SADIO E ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO E A INSCRIÇÃO DO CRIME ECOLÓGICO. 
1213Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11099 DT REC:23/07/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO BRASIL VITA - PRESIDENTE MUNICÍPIO : CEP : 00000 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA INSTITUÍDO O 'DIA DO PUGILISTA' EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. 
1214Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01112 DT REC:22/04/87  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A ATIVIDADE REALIZADA NO LAR SEJA CONSIDERADA ATIVIDADE ECONÔMICA ATÍPICA. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA TRABALHO DA MULHER TRABALHO DOMESTICO DONA DE CASA SEGURO SOCIAL DIREITOS DO TRABALHADOR 
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 Título:  SUGESTÃO:11100 DT REC:23/07/87  
 Entidade:  CÂMARA MUINICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAISO VICTOR SILVA DUARTE - PRESIDENTE ) 
 Texto:  SUGERE QUE O ABORTO NÃO SEJA LEGALIZADO. 
1216Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11101 DT REC:23/07/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL ERCIO VIEGAS - PRESIDENTE MUNICÍPIO : SAPUCAIA DO SUL CEP : 93200 UF : RS) 
 Texto:  SUGERE QUE OS CABOS E SOLDADOS, DAS FORÇAS ARMADAS CONSTITUÍDAS, TENHAM DIREITO AO VOTO. 
1217Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11102 DT REC:23/07/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE SERTÃOZINHO EDGARD DEGA GONÇALVES - PRESIDENTE MUNICÍPIO : SERTÃOZINHO CEP : 14160 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO QUE GARANTA O MONOPÓLIO ESTATAL DO PETRÓLEO. 
1218Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11103 DT REC:23/07/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL FRANCISCO LUCIANO FEIJÃO - PRESIDENTE MUNICÍPIO : SOBRAL CEP : 62100 UF : CE) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM ISENTAS DE DESPESAS COM CARTÓRIOS, E SERVIÇOS SIMILARES, PESSOAS QUE GANHEM ATÉ 2 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS. 
1219Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11104 DT REC:23/07/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE TATUÍ DARCI CORREA ANTUNES - PRESIDENTE MUNICÍPIO : TATUI CEP : 18270 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A EDUCAÇÃO NACIONAL TENHA POR FINALIDADE O PLENO E PERMANENTE DESENVOLVIMENTO INDIVIDUAL E SOCIAL DA PESSOA HUMANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
1220Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11105 DT REC:23/07/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE TATUÍ DARCI CORREA ANTUNES - PRESIDENTE MUNICÍPIO : TATUI CEP : 18270 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO GARANTA A ESTABILIDADE DA FAMÍLIA PARA O DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES; A PROTEÇÃO À CRIANÇA OFERECENDO EDUCAÇÃO E INICIAÇÃO PROFISSIONAL E QUE PROÍBA O ABORTO, A EUTANÁSIA E A TORTURA. 
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