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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Artigo		Requires cookie*
	Título:	TIT:04 CAP:04 SEC:00 SSC:00 ART:044
	Texto:	Art. 44 - Os subsídios do Prefeito e dos Vereadores serão fixados pela Câmara Municipal, para cada exercício, dentro de limites fixados na Constituição Estadual.
	Indexação:	COMPETENCIA, CAMARA MUNICIPAL, FIXAÇÃO, SUBSIDIO, REMUNERAÇÃO, PREFEITO, VEREADOR, LIMITAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

2	Tipo:	Artigo		Requires cookie*
	Título:	TIT:10 CAP:00 SEC:00 SSC:00 ART:044
	Texto:	Art. 44 - A transferência aos Municípios da competência dos serviços e atividades descritas nos incisos V e VI do artigo 45 e I do artigo 269 deverá obedecer plano estabelecido pelas agências Estaduais e Federais hoje responsáveis pelas mesmas. O plano deve prever a forma de transferência de recursos humanos, financeiros e materiais às administrações municipais num prazo máximo de cinco anos.
	Indexação:	EXIGENCIA, PLANO, TRANSFERENCIA, MUNICIPIOS, COMPETENCIA, SERVIÇOS, ALFABETIZAÇÃO, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, SAUDE, PREVISÃO, RECURSOS HUMANOS, RECURSOS FINANCEIROS, MATERIAL, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, FIXAÇÃO, PRAZO.