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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Artigo		Requires cookie*
	Título:	TIT:09 CAP:01 SEC:00 SSC: ART:338
	Texto:	Art. 338- A Ordem Social fundamenta-se no primado do trabalho, em busca da justiça social.
	Indexação:	FUNDAMENTAÇÃO, ORDEM SOCIAL, TRABALHO, JUSTIÇA SOCIAL.

2	Tipo:	Artigo		Requires cookie*
	Título:	TIT:09 CAP:02 SEC:00 SSC: ART:339
	Texto:	Art. 339 - A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações, voltado para assegurar os direitos sociais relativos à saúde, previdência e assistência social.
	Indexação:	ABRANGENCIA, SEGURIDADE, AÇÕES, GARANTIAS, DIREITOS, SAUDE, PREVIDENCIA SOCIAL, ASSISTENCIA SOCIAL.