1 | Tipo: | Artigo | Requires cookie* | |
Título: | TIT:04 CAP:04 SEC:07 SSC:00 ART:146 | |||
Texto: | Art. 146. São órgãos da Justiça Militar o Superior Tribunal Militar e os Tribunais e Juízes Militares instituídos por lei. | |||
Indexação: | ORGÃOS, COMPOSIÇÃO, JUSTIÇA MILITAR, (STM), TRIBUNAIS, JUIZ, MILITAR, CRIAÇÃO, LEIS. |