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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Sugestão (11989)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (5642)
PFL (1857)
PDS (672)
PDT (664)
PTB (197)
PL (151)
PT (148)
PSB (131)
PDC (88)
PCB (63)
PC DO B (34)
PMB (3)
** (2)
Uf
** (2)
AC (142)
AL (146)
AM (107)
AP (118)
BA (339)
CE (516)
DF (253)
ES (1149)
GO (289)
MA (157)
MG (568)
MS (103)
MT (94)
PA (226)
PB (316)
PE (658)
PI (141)
PR (574)
RJ (1096)
RN (130)
RO (260)
RR (84)
RS (590)
SC (377)
SE (134)
SP (1083)
TODOS
Date
701Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:10638 DT REC:30/05/87  
 Entidade:  AG. REG.DE EDUC. COORD. DO ENS. RELIG. TRES LAGOAS - MS LAURA LACERDA FERREIRA DA SILVA - COORDENADORA MUNICÍPIO : TRES LAGOAS CEP : 79600 UF : MS) 
 Texto:  SUGERE QUE CAIBA AO ESTADO GARANTIR A EDUCAÇÃO RELIGIOSA EM TODAS AS ESCOLAS COMO PARTE INTEGRANTE DO SISTEMA DE ENSINO, RESPEITADA A PLURALIDADE RELIGIOSA. 
 Indexação:  ENSINO RELIGIOSO 
702Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:10639 DT REC:30/05/87  
 Entidade:  SIND. ENG. EST. SP. DELEG. REG. S.J. DOS CAMPOS - SP CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS- SP MUNICÍPIO : SAO JOSE DOS CAMPOS CEP : 12200 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE GARANTA O DESENVOLVIMENTO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA E MECANISMOS PARA O CONTROLE SOCIAL DA TECNOLOGIA, CONFORME PRINCÍPIOS E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO PESQUISA CIENTIFICA PESQUISA TECNOLOGICA 
703Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01066 DT REC:15/04/87  
 Autor:  JOÃO MENEZES (PFL/PA) 
 Texto:  SUGERE SEJA GARANTIDA A PARIDADE ENTRE AS PENSÕES E PROVENTOS DA APOSENTADORIA E A REMUNERAÇÃO DO CARGO, FUNÇÃO OU POSTO EM QUE HAJA OCORRIDO A APOSENTADORIA, INCLUSIVE PROTEÇÃO DE SEU VALOR REAL CONTRA AS ALTERAÇÕES DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. 
 Indexação:  APOSENTADORIA EQUIPARAÇÃO SALARIAL REMUNERAÇÃO POLITICA PREVIDENCIARIA PENSÃO PREVIDENCIARIA PROVENTOS 
704Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:10640 DT REC:03/06/87  
 Entidade:  COMISSÃO REGIONAL DE BARRAGENS (REGIÃO SUL) RUA ARATIBA 318 MUNICÍPIO : EREXIM CEP : 99700 UF : RS) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A SUSPENSÃO DO PROJETO DE CONSTRUÇÃO DAS 25 BARRAGENS NA BACIA DO RIO URUGUAI, PROIBIÇÃO DE CRIAÇÃO DE NOVAS EMPRESAS BINACIONAIS DE ENERGIA, EXTINÇÃO DO ACORDO NUCLEAR BRASIL X ALEMANHA E DEMAIS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  PROJETO GOVERNAMENTAL ENERGIA ELETRICA PROGRAMA NUCLEAR 
705Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:10641 DT REC:03/06/87  
 Entidade:  SIMPÓSIO NACIONAL DE FISCAIS DE TRIBUTOS(1.,BSB,1987) ASSOC NACIONAL DOS FISCAIS DE CONTRIBUIÇÕES PREV ANFIP MUNICÍPIO : CEP : 00000 UF : RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE OS DIREITOS DOS TRBALHADORES E SERVIDORES PÚBLICOS, CONDIÇÕES DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO, FUNÇÕES TÍPICAS DO ESTADO, ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS, ELIMINAÇÃO DA FIGURA DO DECRETO-LEI, CONCESSÃO DE ANISTIA FISCAL, E OUTRAS QUE ENUMERA. 
706Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:10642 DT REC:03/06/87  
 Entidade:  ASSOCIAÇÃO DAS ADMINISTRADORAS DE IMÓVEIS GEORGES DE MORAES MASSET - PRESIDENTE RUA DO CARMO 6 8 ANDAR MUNICÍPIO : RIO DE JANEIRO CEP : 20000 UF : RJ) 
 Texto:  SUGERE ALTERAÇÕES AO ANTEPROJETO DA LEI DO INQUILINATO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  LEI DO INQUILINATO 
707Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:10643 DT REC:03/06/87  
 Entidade:  ASSOC. DOS PROF. PÚBL. DO ENS. MÉDIO, NITERÓI - RJ JOSÉ DE CUSATIS - PRESIDENTE AV AMARAL PEIXOTO 472 CONJ 703 MUNICÍPIO : NITEROI CEP : 24000 UF : RJ) 
 Texto:  SUGERE APOSENTADORIA PARA O PROFESSOR, COM PROVENTOS INTEGRAIS, APÓS 25 ANOS DE EXERCÍCIO DE MAGISTÉRIO E REVISÃO PERIÓDICA DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA, IGUALANDO-OS AOS VALORES DOS VENCIMENTOS DA ATIVIDADE. 
 Indexação:  APOSENTADORIA MAGISTERIO PROVENTOS TEMPO DE SERVIÇO 
708Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:10644 DT REC:05/06/87  
 Entidade:  EMPRESAS NUCLEARES BRASILEIRAS S/A. NUCLEBRÁS LICÍNIO MARCELO SEABRA - PRESIDENTE MUNICÍPIO : RIO DE JANEIRO CEP : 20000 UF : RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A POLÍTICA NUCLEAR A SER ADOTADA NO PAÍS. 
 Indexação:  ENERGIA NUCLEAR 
709Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:10645 DT REC:03/06/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE TRES BARRAS DO PARANÁ VEREADOR IVO PEDROZO MUNICÍPIO : TRES BARRAS DO PARANA CEP : 85485 UF : PR) 
 Texto:  SUGERE SEJA CONCEDIDA APOSENTADORIA AOS TRABALHADORES RURAIS AOS 55 ANOS DE IDADE. 
 Indexação:  APOSENTADORIA TRABALHADOR RURAL LIMITE DE IDADE 
710Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:10646 DT REC:04/06/87  
 Entidade:  ASSOC. BRAS. DE MULHERES UNIVERSITÁRIAS - ABMU LYGIA NOVAES DE LUCAS - PRESIDENTE PRAÇA MAHAMA GANDHI - 2 - SALA 617 MUNICÍPIO : RIO DE JANEIRO CEP : 20000 UF : RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE TRATAMENTO DIFERENCIADO À MULHER TRABALHADORA, LEVANDO EM CONTA AS PECULIARIDADES DA CONDIÇÃO FEMININA E A PLENA IGUALDADE DOS CÔNJUGES COM REFERÊNCIA À ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DO CASAL, E DEMAIS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR TRABALHO DA MULHER IGUALDADE DE DIREITOS DIREITOS E DEVERES CASAMENTO FAMILIA DIREITOS DA MULHER 
711Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:10647 DT REC:03/06/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE SAO DOMINGOS DO CAPIM - PA LUCIO GOMES - PRESIDENTE MUNICÍPIO : SÃO DOMINGOS DO CAPIM CEP : 68635 UF : PA) 
 Texto:  SUGERE SEJAM CONSIDERADOS RESERVA DO ESTADO OS LAGOS NATURAIS E OS PANTANAIS. 
 Indexação:  RESERVAS NATURAIS ESTADO 
712Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:10648 DT REC:05/06/87  
 Entidade:  SIMP.DE EDUC. CULT. E CONSTITUINTE (2., SALVADOR, 1987) UNIVER.DO EST.DA BAHIA PRÓ-REITORIA DO ENS.DE GRADUAÇÃO MUNICÍPIO : CEP : 00000 UF : BA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A EDUCAÇÃO E A CULTURA NO BRASIL E OUTRAS RELATIVAS Á ORDEM POLÍTICA, ABOLIÇÃO DA PRATICA DOS DECRETOS-LEIS, SANEAMENTO DAS FINANÇAS PÚBLICAS, DEMOCRATIZAÇÃO E DESBUROCRATIZAÇÃO DO APARELHO JUDICIARIO, DIREITO DE VOTO A CABOS E SOLDADOS, INTERVENÇÃO DIRETA DO ESTADO NA ORGANIZAÇÃO DA PRODUÇÃO, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL POLITICA CULTURAL DECRETO-LEI DESBUROCRATIZAÇÃO PODER JUDICIARIO DIREITO DE VOTO PESSOAL MILITAR INTERVENÇÃO ESTATAL 
713Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:10649 DT REC:03/06/87  
 Entidade:  ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS VETERANOS DA FEB ADHEMAR RIVERMAR DE ALMEIDA - PRESIDENTE MUNICÍPIO : RIO DE JANEIRO CEP : 20000 UF : RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE, EM CASO DE GUERRA, SEJA ASSEGURADO AOS PARTICIPANTES DE OPERAÇÕES BÉLICAS O SUSTENTO DE SEUS DEPENDENTES E, APÓS O CONFLITO, OS EX-COMBATENTES SEJAM APROVEITADOS NO SERVIÇO PÚBLICO, SEM CONCURSO, E GOZEM DE ESTABILIDADE, SE FUNCIONÁRIO CIVIL OU MILITAR. 
 Indexação:  GUERRA SERVIÇOS PUBLICOS CONCURSO PUBLICO ESTABILIDADE 
714Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01067 DT REC:15/04/87  
 Autor:  JOÃO MENEZES (PFL/PA) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO A TODO CIDADÃO O DIREITO DE INSCREVER-SE EM CONCURSO PÚBLICO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  CONCURSO PUBLICO 
715Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:10650 DT REC:03/06/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA - RS JOÃO NASCIMENTO DA SILVA - PRESIDENTE MUNICÍPIO : CEP : 00000 UF : RS) 
 Texto:  SUGERE ELEIÇÃO DIRETA PARA O PRESIDENTE DA REPÚBLICA EM 15 DE NOVEMBRO DE 1988. 
 Indexação:  ELEIÇÃO DIRETA PRESIDENTE DA REPUBLICA 
716Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:10651 DT REC:03/06/87  
 Entidade:  PREFEITURA MUNICIPAL DE CALIFORNIA - PR CIRINEU DIAS - PREFEITO MUNICÍPIO : CALIFORNIA CEP : 86820 UF : PR) 
 Texto:  SUGERE APOSENTADORIA AOS DEFICIENTES FÍSICOS E MENTAIS, APÓS COMPLETAREM 18 ANOS DE IDADE. 
 Indexação:  POLITICA PREVIDENCIARIA APOSENTADORIA DEFICIENTE MENTAL MAIORIDADE 
717Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:10652 DT REC:03/06/87  
 Entidade:  PREFEITURA MUNICIPAL DE CALIFORNIA - PR CIRINEU DIAS - PREFEITO MUNICÍPIO : CALIFORNIA CEP : 86820 UF : PR) 
 Texto:  SUGERE QUE TODA COOPERATIVA SEJA OBRIGADA A ELEGER SUA DIRETORIA A CADA BIÊNIO. 
 Indexação:  COOPERATIVAS 
718Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:10653 DT REC:03/06/87  
 Entidade:  PREFEITURA MUNICIPAL DE CALIFORNIA - PR CIRINEU DIAS - PREFEITO MUNICÍPIO : CALIFORNIA CEP : 86820 UF : PR) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE O SUBSÍDIO DOS VEREADORES, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  VEREADOR SUBSIDIOS 
719Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:10654 DT REC:03/06/87  
 Entidade:  PREFEITURA MUNICIPAL DE CALIFORNIA - PR CIRINEU DIAS - PREFEITO MUNICÍPIO : CALIFORNIA CEP : 86820 UF : PR) 
 Texto:  SUGERE A REELEIÇÃO DOS MEMBROS DO PODER EXECUTIVO E SUA DESINCOMPATIBILIZAÇÃO 6 MESES ANTES DAS ELEIÇÕES. 
 Indexação:  REELEIÇÃO PODER EXECUTIVO ELEIÇÕES 
720Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:10655 DT REC:04/06/87  
 Entidade:  SIND. DOS ARTISTAS E TÉCNICOS DE SP, PR, MG, BSB. ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A LIBERDADE DE EXPRESSÃO, COMUNICAÇÃO SOCIAL, CULTURA E ORGANIZAÇÃO PROFISSIONAL E SINDICAL, E SOBRE O FIM DA CENSURA. 
 Indexação:  LIBERDADE DE EXPRESSÃO CULTURA SINDICALIZAÇÃO CENSURA LIBERDADE SINDICAL 
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