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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Subcomissão

Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00008 PREJUDICADA
	Autor:	ONOFRE CORRÊA (PMDB/MA)
	Texto:	Suprima-se o inciso IV do § 3o. do art. 53 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias do Projeto de Constituição "B'.
	Parecer:	A emenda proposta tem como escopo suprimir parte do dispositivo do Projeto que isenta os micro e pequenos empre- sários (no período de 28/02/86 a 28/02/87) e os minis, pe- quenos e médios produtores rurais (no período de 28/02/86 a 31/12/87) do pagamento da correção monetária sobre débitos decorrentes de empréstimo concedidos por bancos e institui- ções financeiras. Em virtude de nosso acolhimento à Emenda 2T00638-1, que suprime o art. 53, por justiça e conveniência, a medida sob exame fica prejudicada. Pela prejudicialidade.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00023 PREJUDICADA
	Autor:	RONALDO CARVALHO (PMDB/MG)
	Texto:	ART. 164 - ..... Parágrafo Único - ..... Item I - Suprima-se a expressão: "NO MÍNIMO"". Item II - Suprima-se a palavra: "ATÉ""
	Parecer:	Os termos que a Emenda pretende suprimir dos dispositi - vos citados não figuram no seu texto. A falta de justifica- ção, na Emenda, por sua vez, impede a identificação dos dis- positivos que o ilustre Constituinte pretende modificar. Pela prejudicialidade.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00067 PREJUDICADA
	Autor:	CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE)
	Texto:	Suprima-se os ítens IV e V do parágrafo 3o. do Art. 53 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, procedendo-se a competente renumeração.
	Parecer:	A emenda proposta tem como escopo suprimir parte do dispositivo do Projeto que isenta os micro e pequenos empre- sários (no período de 28/02/86 a 28/02/87) e os minis, pe- quenos e médios produtores rurais (no período de 28/02/86 a 31/12/87) do pagamento da correção monetária sobre débitos decorrentes de empréstimo concedidos por bancos e institui- ções financeiras. Em virtude de nosso acolhimento à Emenda 2T00638-1, que suprime o art. 53, por justiça e conveniência, a medida sob exame fica prejudicada. Pela prejudicialidade.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00114 PREJUDICADA
	Autor:	MÁRIO ASSAD (PFL/MG)
	Texto:	Suprima-se do artigo 53 o inciso IV do parágrafo 3o., ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que assim dispõe: Art. 53... § 3o. ... "IV - Se o financiamento inicial não ultrapassar o limite de cinco mil Obrigações do Tesouro Nacional;"
	Parecer:	A emenda proposta tem como escopo suprimir parte do dispositivo do Projeto que isenta os micro e pequenos empre- sários (no período de 28/02/86 a 28/02/87) e os minis, pe- quenos e médios produtores rurais (no período de 28/02/86 a 31/12/87) do pagamento da correção monetária sobre débitos decorrentes de empréstimo concedidos por bancos e institui- ções financeiras. Em virtude de nosso acolhimento à Emenda 2T00638-1, que suprime o art. 53, por justiça e conveniência, a medida sob exame fica prejudicada. Pela prejudicialidade.

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00115 PREJUDICADA
	Autor:	MÁRIO ASSAD (PFL/MG)
	Texto:	Suprima-se do artigo 53 o inciso V do parágrafo 3o., ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que assim dispõe: Art - 53... § 3o. ... "V - se o beneficiário não for proprietário de mais de cinco módulos rurais""
	Parecer:	A emenda proposta tem como escopo suprimir parte do dispositivo do Projeto que isenta os micro e pequenos empre- sários (no período de 28/02/86 a 28/02/87) e os minis, pe- quenos e médios produtores rurais (no período de 28/02/86 a 31/12/87) do pagamento da correção monetária sobre débitos decorrentes de empréstimo concedidos por bancos e institui- ções financeiras. Em virtude de nosso acolhimento à Emenda 2T00638-1, que suprime o art. 53, por justiça e conveniência, a medida sob exame fica prejudicada. Pela prejudicialidade.

6	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00123 PREJUDICADA
	Autor:	HUMBERTO SOUTO (PFL/MG)
	Texto:	Suprima-se o inciso V, § 3o. do art. 53 do ato das disposições constitucionais transitórias.
	Parecer:	A emenda proposta tem como escopo suprimir parte do dispositivo do Projeto que isenta os micro e pequenos empre- sários (no período de 28/02/86 a 28/02/87) e os minis, pe- quenos e médios produtores rurais (no período de 28/02/86 a 31/12/87) do pagamento da correção monetária sobre débitos decorrentes de empréstimo concedidos por bancos e institui- ções financeiras. Em virtude de nosso acolhimento à Emenda 2T00638-1, que suprime o art. 53, por justiça e conveniência, a medida sob exame fica prejudicada. Pela prejudicialidade.

7	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00124 PREJUDICADA
	Autor:	RAIMUNDO BEZERRA (PMDB/CE)
	Texto:	Art. 53, § 3o. Inciso V - Disposições Transitórias Suprima-se o Inciso V, do § 3o., do Art. 53, do Ato das Disposições Transitórias.
	Parecer:	A emenda proposta tem como escopo suprimir parte do dispositivo do Projeto que isenta os micro e pequenos empre- sários (no período de 28/02/86 a 28/02/87) e os minis, pe- quenos e médios produtores rurais (no período de 28/02/86 a 31/12/87) do pagamento da correção monetária sobre débitos decorrentes de empréstimo concedidos por bancos e institui- ções financeiras. Em virtude de nosso acolhimento à Emenda 2T00638-1, que suprime o art. 53, por justiça e conveniência, a medida sob exame fica prejudicada. Pela prejudicialidade.

8	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00157 PREJUDICADA
	Autor:	FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP)
	Texto:	Dê-se ao art. 26 do Ato das Disposições Transitórias para que não haja contradição ao que foi aprovado no 1o. turno a seguinte redação: "Art. 26 - Aos Delegados de Polícia de carreira aplica-se o princípio do art. 40, § 1o., correspondente as carreiras disciplinadas no art. 140 da Constituição".
	Parecer:	Pretende a emenda modificar a redação do art. 26 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para sanar con- tradição com o aprovado no 1o. turno de discussão e votação. A proposição está prejudicada à vista da errata proposta por esta Relatoria (Of. 235/88-GR de 07.07.88) e publicada a- pós despacho do Sr. Presidente em exercício da Assembléia Na- cional Constituinte.

9	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00173 PREJUDICADA
	Autor:	VALMIR CAMPELO (PFL/DF)
	Texto:	Inclua-se onde couber, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias do Projeto de Constituição (B), o seguinte artigo: Art... - No período compreendido entre 15 de março de 1990 e 15 de março de 1991, o Distrito Federal será administrado por um Governador "pró-tempore", indicado em lista tríplice pela maioria dos membros de sua representação no Congresso Nacional, para escolha e nomeação pelo Presidente da República eleito.
	Parecer:	Prejudicada em face do parecer adotado para a Emenda 2t00116-9.

10	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00184 PREJUDICADA
	Autor:	ERICO PEGORARO (PFL/RS)
	Texto:	Das disposições Constitucionais e transitóras Artigos 53 - Item V 'Suprimir o item V do Parágrafo 3o. do Artigo 53''
	Parecer:	A emenda proposta tem como escopo suprimir parte do dispositivo do Projeto que isenta os micro e pequenos empre- sários (no período de 28/02/86 a 28/02/87) e os minis, pe- quenos e médios produtores rurais (no período de 28/02/86 a 31/12/87) do pagamento da correção monetária sobre débitos decorrentes de empréstimo concedidos por bancos e institui- ções financeiras. Em virtude de nosso acolhimento à Emenda 2T00638-1, que suprime o art. 53, por justiça e conveniência, a medida sob exame fica prejudicada. Pela prejudicialidade.

11	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00196 PREJUDICADA
	Autor:	JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA)
	Texto:	Inclua-se no art. 108, I, "d''; no art. 111, I, "b''; no art. 114, I, "c''; e no art. 115, VIII a expressão "ou omissão'', após a expressão "ato''.
	Parecer:	Objetiva a presente Emenda o acréscimo, na alínea "d", do item I do art. 108; na "b", do item I do art. 111, na "c", do item I, do art. 114; e no item VIII do art. 115, da expressão "ou omissão", após a expressão "ato". A presente Emenda tem a mesma fundamentação da Emenda no. 1842-8, a que demos parecer favorável. Entendemos, no entanto, melhor a solução alvitrada naquela proposta, de criar uma alínea para o mandado de injunção, separando-o do elenco de competências decorrentes da prática de atos por natureza comissivos da mais variada natureza, quando o mandado de injunção decorrre tão somente da falta da prática de ato exclusivamente destinado a dar executividade a direito normativo regulamentar. O nosso parecer é, assim, no sentido de considerar prejudicada a presente iniciativa.

12	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00205 PREJUDICADA
	Autor:	MARIA DE LOURDES ABADIA (PSDB/DF)
	Texto:	Art. - O Presidente da República eleito em 15 de novembro de 1989, escolherá o Governador do Distrito Federal, dentre os representantes da bancada do Distrito Federal no Congresso Nacional, para exercer o cargo no período entre a posse do novo Presidente e a posse do Governador eleito em 15 de novembro de 1990.
	Parecer:	Prejudicada em face do parecer adotado para a Emenda 2t00116-9.

13	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00236 PREJUDICADA
	Autor:	ASSIS CANUTO (PFL/RO)
	Texto:	Suprima-se os itens IV e V do parágrafo 3o. do artigo 53 das Disposições Transitórias.
	Parecer:	A emenda proposta tem como escopo suprimir parte do dispositivo do Projeto que isenta os micro e pequenos empre- sários (no período de 28/02/86 a 28/02/87) e os minis, pe- quenos e médios produtores rurais (no período de 28/02/86 a 31/12/87) do pagamento da correção monetária sobre débitos decorrentes de empréstimo concedidos por bancos e institui- ções financeiras. Em virtude de nosso acolhimento à Emenda 2T00638-1, que suprime o art. 53, por justiça e conveniência, a medida sob exame fica prejudicada. Pela prejudicialidade.

14	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00256 PREJUDICADA
	Autor:	MOEMA SÃO THIAGO (PSDB/CE)
	Texto:	Suprimir o artigo 54 e seus parágrafos 1o., 2o. e 3o. do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
	Parecer:	A emenda, que propõe a supressão de parte do art. 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, fica preju- dicada em face de nosso parecer pela aprovação das de números 2T00044-8, 2T00500-8, 2T00412-5 e 2T00828-7, supressivas to- tais. Pela prejudicialidade.

15	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00263 PREJUDICADA
	Autor:	AUREO MELLO (PMDB/AM)
	Texto:	Substitua-se, no inciso I, alínea "g", do art. 111, a expressão "Procurador-Geral da República" por "Advogado -Geral da União", verbis: "g) as causas à sua jurisdição, cuja avocação deferir, a pedido do Advogado-Geral da União, quando ocorrer imediato perigo de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou as finanças públicas, para que sejam suspensas os efeitos da decisão proferida";
	Parecer:	Pretende a presente proposição substituir no inciso I, alínea g, do art. 111 a expressão "Procurador-Geral da Re- pública" por "Advogado-Geral da União". O dispositivo que deveria ser objeto de modificação foi suprimido com a aprovação da Emenda 2T01325/6. Pela prejudicialidade.

16	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00264 PREJUDICADA
	Autor:	MAURO SAMPAIO (PMDB/CE)
	Texto:	Suprima-se o inciso V do § 3o. do artigo 53 do Ato Das Disposições Constitucionais e Transitórias.
	Parecer:	A emenda proposta tem como escopo suprimir parte do dispositivo do Projeto que isenta os micro e pequenos empre- sários (no período de 28/02/86 a 28/02/87) e os minis, pe- quenos e médios produtores rurais (no período de 28/02/86 a 31/12/87) do pagamento da correção monetária sobre débitos decorrentes de empréstimo concedidos por bancos e institui- ções financeiras. Em virtude de nosso acolhimento à Emenda 2T00638-1, que suprime o art. 53, por justiça e conveniência, a medida sob exame fica prejudicada. Pela prejudicialidade.

17	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00302 PREJUDICADA
	Autor:	MICHEL TEMER (PMDB/SP)
	Texto:	SUPRIMIR do parágrafo 1o., do artigo 113 do Projeto de Constituição (B) a expressão "Em todos os casos".
	Parecer:	Objetiva a emenda apresentada supressão da lista trípli- ce, no caso de membros dos Tribunais Regionais Federais. A regra formulada aplica-se, contudo, apenas ao caso de vagas a serem providas por advogados ou membros do Ministério Públi- co, pelo critério do merecimento, já que as vagas destinadas a juízes têm regra própria de provimento, expressa no mesmo artigo, inciso II. Em função do mandato conferido ao Relator na sessão ple- nária da Assembléia Nacional Constituinte de 06 de abril de 1988 (cf. Mapa Demonstrativo da Matéria Aprovada em Primeiro Turno, p.77) e com o subsídio das emendas 2T00832-5 e 2T00704 -3, fica dada a seguinte redação ao art. 113, § 1o.: "No caso de advogado ou membro do Ministério Público, a nomeação será precedida de elaboração de lista tríplice pelo Tribunal, na forma da Constituição".

18	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00365 PREJUDICADA
	Autor:	MAURÍLIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
	Texto:	Suprima-se o Artigo 54 e parágrafos 1o., 2o. e 3o. do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
	Parecer:	A emenda, que propõe a supressão de parte do art. 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, fica preju- dicada em face de nosso parecer pela aprovação das de números 2T00044-8, 2T00500-8, 2T00412-5 e 2T00828-7, supressivas to- tais. Pela prejudicialidade.

19	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00367 PREJUDICADA
	Autor:	CARLOS DE'CARLI (PTB/AM)
	Texto:	Suprima-se do art. 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias a frase: "pelo valor corrigido monetariamente".
	Parecer:	A emenda, que propõe a supressão de parte do art. 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, fica preju- dicada em face de nosso parecer pela aprovação das de números 2T00044-8, 2T00500-8, 2T00412-5 e 2T00828-7, supressivas to- tais. Pela prejudicialidade.

20	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00380 PREJUDICADA
	Autor:	JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ)
	Texto:	Dispositivo Emendado: - Artigo 197, inciso I. No inciso I do artigo 197 do Projeto de Constituição B, onde se lê "... nesta autorização"" ..., leia-se ..."neste inciso"...
	Parecer:	A emenda pretende substituir a expressão "nesta autoriza- ção" por "neste inciso" no inciso I do art. 197. O objetivo é o de aprimorar a técnica redacional. Estamos propondo, porém, em outro parecer, a supressão de todo o texto onde consta a expressão acima, motivo porque a emenda fica prejudicada. Pela prejudicialidade.

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