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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

A

B

C

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F

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ANTE/PROJ

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EMEN

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

761	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00761 PREJUDICADA
	Autor:	JOSÉ MOURA (PFL/PE)
	Texto:	Substituam-se no artigo 134, as expressões "Primeiro-Ministro" por "Presidente da República".
	Parecer:	Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu trata- mento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade.

762	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00762 PREJUDICADA
	Autor:	JOSÉ MOURA (PFL/PE)
	Texto:	Substituam-se no artigo 147 às expressões "Primeiro-Ministro" por "Presidente da República".
	Parecer:	Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu trata- mento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade.

763	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00763 PREJUDICADA
	Autor:	JOSÉ MOURA (PFL/PE)
	Texto:	Suprimam-se, do § 1o. do artigo 124, as expressões "e o Primeiro-Ministro."
	Parecer:	Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu trata- mento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade.

764	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00764 PREJUDICADA
	Autor:	JOSÉ MOURA (PFL/PE)
	Texto:	Suprimam-se, do artigo 123, item 1o., as expressões "ou do Primeiro-Ministro".
	Parecer:	Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu trata- mento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade.

765	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00765 PREJUDICADA
	Autor:	JOSÉ MOURA (PFL/PE)
	Texto:	Suprimam-se, do artigo 120, as expressões "ao Primeiro-Ministro".
	Parecer:	Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu trata- mento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade.

766	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00766 PREJUDICADA
	Autor:	JOSÉ MOURA (PFL/PE)
	Texto:	Suprimam-se do parágrafo único do artigo 120, as expressões "ouvido o Primeiro-Ministro".
	Parecer:	Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu trata- mento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade.

767	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00767 PREJUDICADA
	Autor:	JOSÉ MOURA (PFL/PE)
	Texto:	Suprimam-se, do inciso I do artigo 112, as expressões "Primeiro-Ministro".
	Parecer:	Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu trata- mento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade.

768	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00768 PREJUDICADA
	Autor:	JOSÉ MOURA (PFL/PE)
	Texto:	Suprimam-se, do § 1o. do artigo 122, as expressões "por solicitação do Primeiro-Ministro".
	Parecer:	Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu trata- mento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade.

769	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00769 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ MOURA (PFL/PE)
	Texto:	Substituam-se, no inciso VI do artigo 108, as expresões "Primeiro-Ministro" por "Presidente da República".
	Parecer:	Pela rejeição, na forma do Substitutivo.

770	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00770 PREJUDICADA
	Autor:	JOSÉ MOURA (PFL/PE)
	Texto:	Substituam-se, no inciso IV, do artigo 107, as expressões "Através do Primeiro-Ministro" por "Presidente da República".
	Parecer:	Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu trata- mento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade.

771	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00771 PREJUDICADA
	Autor:	JOSÉ MOURA (PFL/PE)
	Texto:	Suprimam-se, no inciso III do artigo 107 as alínes A, B e C".
	Parecer:	Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu trata- mento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade.

772	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00772 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ MOURA (PFL/PE)
	Texto:	Dê-se ao inciso VIII do artigo 100 a seguinte redação: "VIII - apreciar anualmente as contas do Presidente da República, bem como a execução dos Planos de Governo".
	Parecer:	A emenda contraria a diretriz adotada pelo Projeto. Pela rejeição.

773	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00773 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ MOURA (PFL/PE)
	Texto:	Dê-se ao inciso III do artigo 100 a seguinte redação: "III - conceder autorização prévia para o Presidente da República ausentar-se do País".
	Parecer:	Opinamos pela manutenção do preceito, tal como original- mente consignado. Não constitui demérito para as autoridades máximas do Governo o dever de solicitarem prévia autorização do Congresso para se ausentarem do País. Ao contrário, não se contando numerosas razões de ordem histórica, administrativa e política que recomendam a decisão do Parlamento sobre o pe- dido, é este deferência necessária que prestam ao povo brasi- leiro, pelos seus legítimos representantes.

774	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00774 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOSÉ MOURA (PFL/PE)
	Texto:	Suprimam-se, no § 1o. do artigo 97, as expressões "salvo dissolução da Câmara".
	Parecer:	As numerosas emendas oferecidas ao artigo 97 e seus pa- rágrafos do Projeto, confirmam a inexistência de consenso so- bre o tema ainda amplamente discutido nesta fase da elabora - ção legislativa. Da média das sugestões analisadas, em seus núcleos, frutificaram os dispositivos relacionados em artigo do mesmo número do Substitutivo, que tanto quanto possível procura responder afirmativamente, em parte e em essência, às finalidades pretendidas na proposição sob exame. Pela aprova- ção parcial.

775	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00775 PREJUDICADA
	Autor:	JOSÉ MOURA (PFL/PE)
	Texto:	Suprimam-se, do inciso VII do citado artigo 100, as expressões "e do Primeiro-Ministro".
	Parecer:	Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu trata- mento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade.

776	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00776 PREJUDICADA
	Autor:	JOSÉ MOURA (PFL/PE)
	Texto:	Suprimam-se, nos incisos I e IV do artigo 107, as expressões "o Primeiro-Ministro".
	Parecer:	Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu trata- mento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade.

777	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00777 PREJUDICADA
	Autor:	JOSÉ MOURA (PFL/PE)
	Texto:	Substituam-se, no inciso II do artigo 107, as expressões "Primeiro-Ministro" por "Presidente da República".
	Parecer:	Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu trata- mento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade.

778	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00778 PREJUDICADA
	Autor:	JOSÉ MOURA (PFL/PE)
	Texto:	Suprimam-se, no inciso I do artigo 108, as expressões "e o Primeiro-Ministro".
	Parecer:	Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu trata- mento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade.

779	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00779 PREJUDICADA
	Autor:	JOSÉ MOURA (PFL/PE)
	Texto:	Suprimam-se, do artigo 124, as expressões "do Primeiro-Ministro".
	Parecer:	Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu trata- mento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade.

780	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00780 PREJUDICADA
	Autor:	JOSÉ MOURA (PFL/PE)
	Texto:	Substituam-se, no artigo 133, as expressões "Primeiro-Ministro" por "Presidente da República".
	Parecer:	Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu trata- mento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade.

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