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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

2121	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02121 REJEITADA
	Autor:	ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 13, inciso I, item d Dê-se a seguinte redação ao Artigo 13 . . . I - . . . D) superveniência, judicialmente comprovada, de fato econômico intransponível, técnico ou de infortúnio da empresa, assegurada a prioridade de recontratação ao trabalhador demitido, sob pena de indenização progressiva e proporcional ao tempo de serviço, nos termos da lei.
	Parecer:	A estabilidade, entendida como a garantia de permanência no emprego e, portanto, como contraposição ao livre arbítrio do empregador de despedir o empregado, tornou-se, artificio- samente, uma momentosa e controversa questão, porquanto, seg- mentos expressivos das categorias envolvidas têm se manifes- tado, reiteradamente, por uma solução harmoniosa do problema. Na verdade, o que quer o empregado é ver limitado aquele arbítrio e, não, como se propala enganadamente, ter a garan- tia irrestrita de permanecer no emprego contra a vontade do empregador. Consciente de que é parte vital e inalienável da própria atividade empresarial, sabe que não pode ser tratado como uma simples peça, um instrumento ou máquina que, após usada, é jogada fora como inservível. De sua parte, não interessa ao empregador inspirar desas- sossego ou insegurança ao seu empregado, pois esses são fato- res comprovados da baixa produtividade. A prática, a experi- ência, o conhecimento técnico, a identificação do empregado com os objetivos maiores da empresa, significam para ela um patrimônio insubstituível. Investe o empresário em recursos humanos, buscando habilitar e aprimorar a qualificação pro- fissional de seus empregados. Por tudo isso, é elementar que seja virtualmente contrário à rotatividade da sua mão-de- -obra, fator absolutamente negativo para os resultados do em- preendimento. Posta a questão nestes termos, não há porque se trazer para a relação empregatícia, fundada na bilateralidade do contrato, uma condição unipessoal, paternalista e impositiva, que, ao longo do tempo, sempre foi causa de tormentosas de- mandas judiciais. Assim, pelo cotejo de centenas de Emendas que, em todas as fases da elaboração deste Projeto foram apresentadas, es- tamos oferecendo fórmula conciliatória que reflete a tendên- cia majoritária dessas propostas, aceita por lideranças de categorias econômicas e profissionais que, diuturnamente, vêm se manifestando por todos os meios de comunicação: é a veda- ção da despedida imotivada ou sem justa causa, em termos a serem definidos pela legislação ordinária. *

2122	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02122 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA EMENDA ao Art. 91 de Projeto Art. 91 - O benefício de pensão por morte, do servidor inativo ou ativo, corresponderá á totalidade dos proventos ou vencimento, gratificações e vantagens pessoais do servidor falecido.
	Parecer:	Parecer idêntico ao de número 1P11132-.

2123	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02123 REJEITADA
	Autor:	ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PMDB/SP)
	Texto:	EMENDA ADTIVA Inclua-se nas Disposições Transitórias Art. A União pagará, a partir do quarto mês a partir da promulgação desta Constituição, parceladamente em 36 meses, com a devida correção monetária, as diferenças devidas nas prestações continuadas já pagas sem a observância da sistemática de cálculo prevista nesta Constituição.
	Parecer:	Com base no texto do projeto sob exame, podemos prever que a futura Constituição atribuirá novos e pesados encargos à Previdênica Social. Desta forma, consideramos mais sensato observarmos como a entidade se comportará, após os primei- ros meses de promulgação da nova carta magna, para, então, a- través de lei ordinária, promovermos as correções que se nos afigurarem necessárias.

2124	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02124 REJEITADA
	Autor:	ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado: Artigo 35, parágrafo único. Inclua-se artigo 35, parágrafo único in fine: O mandato de segurança ....... membros ou associados e dos interesses constantes de seus estatutos.
	Parecer:	A proposição não concorre para o aperfeiçoamento do tex- to constitucional em elaboração. Pela rejeição.

2125	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02125 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP)
	Texto:	EMENDA ADTIVA Dispositvo emendado: artigo 356 Inclua-se no artigo 356: . . . Parágrafo único: Os benefícios de prestação continuada já concedidos pela previdência social na data de promulgação desta Constituição terão seus valores revistos, para assegurar a isonomia entre o regime de aposentadoria anterior e o previsto nesta Constituição
	Parecer:	A matéria contida na emenda comportaria, no maximo, tra- tamento constitucional a nível de disposições transitórias . Tendemos a acatar a ideia dessa forma.

2126	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02126 REJEITADA
	Autor:	ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 1o, parágrafo único. Dê-se ao parágrafo único do Artigo 1o. a seguinte redação: - Todo o poder emana do povo e com ele e para servi-lo é exercido, nos termos desta Constituição.
	Parecer:	Entendemos que o texto do Projeto, salvo pela necessi- dade de pequeno enxugamento, é adequado, tendo passado pelo crivo de várias etapas. Assim, por coerência, somos pela rejeição desta emen- da.

2127	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02127 REJEITADA
	Autor:	ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 46 Dê-se a seguinte redação ao Artigo 46. . . . IV - promover a defesa do ambiente, inclusive o do trabalhado e dos direitos dos consumidores.
	Parecer:	A proposição não concorre para o aperfeiçoamento do tex- to constitucional em elaboração. Pela rejeição.

2128	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02128 PREJUDICADA
	Autor:	ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado: Artigo 345, inciso I Dê-se a seguinte redação ao Artigo 345: I - direção administrativa única em cada nível de governo
	Parecer:	A sugestão em questão está prejudicada em virtude de su- pressão do art. 345.

2129	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02129 REJEITADA
	Autor:	ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP)
	Texto:	EMENDA ADITIVA INCLUA-SE, NO ART. 32, ENTRE OS MECANISMOS DE GARANTIA CONSTITUCIONAL: "Art. 32 - ... ............................................ IX - pela ação civil pública."
	Parecer:	A proposição não concorre para o aperfeiçoamento do tex- to constitucional em elaboração. Pela rejeição.

2130	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02130 PREJUDICADA
	Autor:	ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DO ARTIGO 410, b: Dê-se à alínea (b) do artigo 410, do anteprojeto da Constituição, a redação abaixo: "b) a instalação, ou ampliação, de centrais hidroelétricas de grande porte, termonucleares, termoelétricas, de usinas de processamento de materiais férteis e físseis, de indústrias de alto potencial poluidor, e de depósitos de rejeitos nucleares, após consulta plebiscitária à comunidade local interessada."
	Parecer:	A matéria emendada é pertinente ao Título próprio, que dispõe sobre a organização do Estado. Pela prejudicialidade.

2131	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02131 REJEITADA
	Autor:	ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP)
	Texto:	EMENDA ADITIVA ACRESCENTE-SE AO ARTIGO 37, in fine: "Art. 37 - Qualquer cidadão, ... à sociedade em geral, ao ambiente, inclusive o do trabalho, ao patrimônio histórico e cultural e ao consumidor, e para propor ação civil pública, visando a concessão de medidas cautelares e liminares, a reparação do dano e o cumprimento das obrigações de fazer e de não fazer, com relação àqueles mesmos direitos e interesses."
	Parecer:	A proposição não concorre para o aperfeiçoamento do tex- to constitucional em elaboração. Pela rejeição.

2132	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02132 APROVADA
	Autor:	AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 373. Suprima-se a palavra "público" do art. 373, do Projeto do Relator da Comissão de Sistematização.
	Parecer:	Pela aprovação, com base nos termos da justificação da Emenda. Pela aprovação.

2133	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02133 REJEITADA
	Autor:	AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 374. Dê-se ao Artigo 374, do Projeto do Relator da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "Art. 374 - O ensino é livre à iniciativa privada que o ministrará, sem ingerência do Poder Público, salvo para fim de autorização, reconhecimento, credenciamento de cursos e fiscalização do cumprimento da legislação do ensino".
	Parecer:	O Relator optou pela manutenção do texto original por entender ser desnecessário o acréscimo sugerido.

2134	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02134 REJEITADA
	Autor:	AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 371. Acrescente-se ao artigo 371, do Projeto do Relator da Comissão de Sistematização, a expressão: "respeitado o direito de opção da família".
	Parecer:	As sugestões contidas na proposta de Emenda, trazem al- guns desdobramentos que, na tradição jurídica brasileira, me- lhor se adaptam ao corpo da legislação ordinária e complemen- tar. Pela rejeição.

2135	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02135 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao art. 97 do Projeto, a seguinte redação: Art. 97 - A Câmara dos Deputados compõem-se de até quatrocentos e oitenta e sete representantes do povo, eleitos, dentre cidadãos maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos, pelo sistema distrital misto, voto majoritário, direto, secreto e proporcional, em cada Estado, Território e no Distrito Federal, na forma que a lei estabelecer.
	Parecer:	As numerosas emendas oferecidas ao artigo 97 e seus pa- rágrafos do Projeto, confirmam a inexistência de consenso so- bre o tema ainda amplamente discutido nesta fase da elabora - ção legislativa. Da média das sugestões analisadas, em seus núcleos, frutificaram os dispositivos relacionados em artigo do mesmo número do Substitutivo, que tanto quanto possível procura responder afirmativamente, em parte e em essência, às finalidades pretendidas na proposição sob exame. Pela aprova- ção parcial.

2136	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02136 REJEITADA
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se a expressão "público" do caput do artigo 466 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização.
	Parecer:	Na análise do dispositivo que se pretende emendar - o art. 466 do Projeto de Constituição - entendeu-se que a maté- ria não é de natureza constitucional, tendo sido totalmente Rejeitada. Portanto, somos pela rejeição da emenda.

2137	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02137 APROVADA
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o artigo 360 e seu parágrafo único do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização.
	Parecer:	A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes.

2138	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02138 REJEITADA
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao final da redação do item II do art. 13, o seguinte: Art. 13 - .................................. ............................................ ............................................ II - ..., desde que o trabalhador conte com mais de 12 (doze) meses de trabalho ininterrupto.
	Parecer:	A fixação das condições para a função do seguro-desem- prego, tempo pregresso de trabalho, duração do benefício, seu valor etc., devem ser disciplinados pela legislação ordinári- a.

2139	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02139 REJEITADA
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Dar a seguinte redação ao § 1o. do artigo 466 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização: - A aplicação dos recursos de que trata este artigo será efetuada através do Banco do Brasil S.A. e demais instituições financeiras oficiais federais.
	Parecer:	Na análise do dispositivo que se pretende emendar - o art. 466 do Projeto de Constituição - entendeu-se que a maté- ria não é de natureza constitucional, tendo sido totalmente Rejeitada. Portanto, somos pela rejeição da emenda.

2140	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02140 REJEITADA
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o § 2o. do artigo 283, transformando-se o seu parágrafo 1o. em parágrafo único.
	Parecer:	A Emenda em questão visa suprimir o parágrafo 2o. do arti go 283 do Projeto de Constituição, que permite ao Banco Cen- tral do Brasil comprar e vender ao títulos de emissão de Te- souro Nacional, sob o fundamento de que a matária está disci- plinada no artigo 328, inciso III, que trata da lei do Siste- ma Financeiro Nacional. A Emenda, não obstante elevados propósitos do Autor, alte ra substancialmente a proposta acolhida pela maioria dos Cons tituintes que examinaram a matária, nas fases anteriores da elaboração do Projeto Constitucional. Assim, somos rejeição.

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