ANTE / PROJEMENTODOS | 941 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00056 REJEITADA  | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | Texto: | Emenda modificativa ao art. 8o:
Dê-se ao art. 8o. a seguinte redação:
"Art. 8o. As deliberações de cada Câmara e de
suas comissões serão tomadas por maioria dos votos
presentes." | | | Parecer: | Rejeitada. | |
942 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00057 REJEITADA  | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | Texto: | Emenda supressiva
Dê-se ao art. 9o. a seguinte redação:
"Art. 9o. Compete privativamente à Câmara dos
Deputados:
I - declarar, por dois terços dos seus
membros, a procedência de acusação contra o
Presidente da República e os Ministros de Estado;
II - suprima-se;
III - suprima-se;
IV - suprima-se;
V - suprima-se;
VI - suprima-se;
VII - proceder à tomada de contas do
Presidente da República,quando não apresentadas ao
Congresso Nacional dentro de sessenta dias após
abertura da sessão legislativa;
VIII - propor projetos de lei que criem ou
extinguem cargos de seus serviços e fixem os
respectivos vencimentos." | | | Parecer: | Rejeitada. | |
943 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00058 REJEITADA  | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | Texto: | Emenda modificativa ao art. 10
Dê-se ao art. 10 a seguinte redação:
"Art. 10 Compete privativamente ao Senado
Federal:
I - julgar o Presidente da República e os
Ministros de Estados nos crimes de
responsabilidade;
II - processar e julgar os Ministros do
Supremo Tribunal Federal e o Procurador-Geral da
República, nos crimes de responsabilidade;
III - aprovar, por voto secreto, a indicação
dos Ministros dos Tribunais de Contas da União, do
Procurador-Geral da República, do Presidente do
Banco Central do Brasil, dos Governadores dos
Territórios e dos Chefes de Missão Diplomática de
caráter permanente;
IV - autorizar empréstimos, operações ou
acordos externos, de qualquer natureza, de
interesse da União, dos Estados, do distrito
Federal, dos Territórios e dos Municípios, ou
qualquer órgão, entidade ou sociedade de que
participem;
V - suspender a execução, no todo ou em
parte, de lei ou decreto declarados
inconstitucionais por decisão definitiva do
Supremo Tribunal Federal;
VI - expedir resoluções; e
VII - propor projetos de lei que criem ou
extingam cargos de seus serviços e fixem os
respectivos vencimentos.
Parágrafo único. Nos casos previstos nos
incisos I e II, somente pelo voto de dois terços
dos membros será proferida sentença condenatória,
e a pena limitar-se-á à perda do cargo, com
inabilitação, por cinco anos, para o exercício de
função pública, sem prejuízo de ação da justiça
ordinária." | | | Parecer: | Rejeitada. | |
944 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00059 REJEITADA  | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | Texto: | Emenda modificativa ao inciso I, do art. 14.
Dê-se ao inciso I, do art. 14, a seguinte
redação:
"Art. 14
I - Investido na função de Ministro de
Estado, Chefe de Missão Diplomática permanente,
Governador de Território, Secretário de Estado, de
Território ou de Prefeituras das Capitais". | | | Parecer: | Rejeitada. | |
945 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00060 REJEITADA  | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | Texto: | Emenda supressiva ao art. 16
"Art. 1o. Suprima-se, do art. 16, os
parágrafos 6o. e 7o., renumerando-se os
seguintes." | | | Parecer: | Rejeitada | |
946 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00061 REJEITADA  | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | Texto: | Emenda modificativa ao § 1o. do art. 23.
Dê-se ao § 1o. do art. 23 a seguinte redação:
"Art. 23. ..................................
............................................
§ 1o. Cabe privativamente ao Presidente da
República a iniciativa de leis que:" | | | Parecer: | Rejeitada | |
947 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00062 REJEITADA  | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | Texto: | Emenda supressiva ao anteprojeto:
"Art. 1o. Suprima-se do anteprojeto o art.
28, com seus respectivos parágrafos e incisos." | | | Parecer: | Rejeitada | |
948 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00063 REJEITADA  | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | Texto: | Emenda supressiva ao anteprojeto:
"Art. 1o. Suprima-se o parágrafo único do
inciso IV do art. 36." | | | Parecer: | Rejeitada | |
949 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00064 APROVADA  | | | Autor: | LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) | | | Texto: | Dê-se ao art. 9o., VIII, a seguinte redação:
"VIII : legislar, através de resolução, sobre
criação ou extinção de cargos de seus serviços,
fixação da respectiva remuneração, estatuto e
regime jurídico de seus servidores." | | | Parecer: | Aprovada. | |
950 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00065 APROVADA  | | | Autor: | LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) | | | Texto: | Acrescente-se, no art. 23, V, in fine, a
expressão "ressalvadas as exceções previstas nesta
Constituição"; | | | Parecer: | Aprovada | |
951 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00066 APROVADA  | | | Autor: | LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) | | | Texto: | Dê-se ao art. 4o., V, a seguinte redação:
"V - Criação de cargos públicos e fixação dos
respectivos vencimentos, ressalvado o disposto nos
arts. 9o., VIII, e 10, IX." | | | Parecer: | Aprovada | |
952 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00067 REJEITADA  | | | Autor: | LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) | | | Texto: | Suprima-se o alínea b, do parágrafo 2o. do
art. 23. | | | Parecer: | Rejeitada | |
953 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00068 APROVADA  | | | Autor: | LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) | | | Texto: | Dê-se ao art. 10, IX, a seguinte redação:
"IX - legislar, através de resolução, sobre
criação ou extinção de cargos, empregos e funções
de seus serviços, fixação da respectiva
remuneração, estatuto e regime jurídico de seus
servidores." | | | Parecer: | Aprovada. | |
954 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00069 PARCIALMENTE APROVADA  | | | Autor: | LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) | | | Texto: | Dê-se ao art. 7o. a seguinte redação:
"Art. 7o. A cada uma das Câmaras compete
elaborar o Regimento Interno, dispor sobre seu
funcionamento, organização, polícia e provimento
de cargos de seus serviços, observadas as
seguintes normas:" | | | Parecer: | Aprovada em parte | |
955 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00070 APROVADA  | | | Autor: | IRAM SARAIVA (PMDB/GO) | | | Texto: | Ao artigo 10, inciso III, incluam-se:
"...; os membros do Conselho Monetário
Nacional;... e os diretores do Banco Central do
Brasil." | | | Parecer: | Aprovada. | |
956 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00071 REJEITADA  | | | Autor: | IRAM SARAIVA (PMDB/GO) | | | Texto: | Inclua-se, no artigo 5o., o seguinte inciso:
"XII - Propor lei que crie, suprima e ou
modifique, no todo ou em parte, atribuições do
Tribunal de Contas da União ou que fixe ou altere
o número de seus Ministros.
Parágrafo único. Os Ministros do Tribunal de
Contas da União serão indicados pelo Congresso
Nacional, dentre brasileiros maiores de 35 anos,
de idoneidade moral e notório saber jurídico,
econômico, financeiro ou de administração pública,
e terão as mesmas garantias, prerrogativas,
vencimentos e impedimentos dos Ministros do
Tribunal Federal de Recursos." | | | Parecer: | Rejeitada. | |
957 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00072 REJEITADA  | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | Texto: | Emenda ao art. 7o. do Parecer do Relator da
Subcomissão do Poder Legislativo.
"Acrescentar o inciso c que terá a seguinte
redação:
..................................................
Por 1/3 (um terço) de seus membros qualquer
das Casas do Congresso Nacional poderá provocar o
Poder Executivo para que conheça e responda sobre
depósitos feitos por brasileiros no Exterior,
propondo acordos internacionais nesse sentido. | | | Parecer: | Rejeitada. | |
958 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00073 REJEITADA  | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | Texto: | Emenda ao art. 11 § 3o. do Parecer do
Relator, da Subcomissão do Poder Legislativo.
Substitua-se a expressão:
"Vinte e Quatro Horas" por "Doze Horas". | | | Parecer: | Rejeitada. | |
959 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00074 REJEITADA  | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | Texto: | Emenda ao art. 9o., inciso I - Parecer do
Relator da Subcomissão do Poder Legislativo.
Exclua-se a expressão:
"Primeiro Ministro". | | | Parecer: | Rejeitada. | |
960 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00075 REJEITADA  | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | Texto: | Emenda ao § 1o. do art. 2o. do Parecer do
Relator da Subcomissão do Poder Legislativo.
Exclua-se a expressão:
"Salvo a dissolução da Câmara dos Deputados". | | | Parecer: | Rejeitada, tendo em vista a solução parlamentarista adotada | |
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