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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (492)
Banco
expandEMEN (492)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
EM ANALISE (492)
Partido
PMDB (228)
PSDB (109)
PFL (56)
PDS (49)
PDT (25)
PTB (12)
PDC (10)
PSB (2)
PL (1)
Uf
BA (26)
CE (45)
DF (13)
ES (11)
GO (33)
MG (16)
PA (5)
PB (86)
PE (38)
PI (31)
PR (8)
RJ (71)
RO (4)
RS (22)
SC (22)
SE (5)
SP (56)
TODOS
Date
collapse1988
collapse17
09 (492)
361Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00693 EM ANALISE  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  Reinsira-se no artigo 128, Inciso I, do Projeto de Constituição "C" a seguinte alínea: Art. 128. ... I - ... e - O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas. 
362Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00694 EM ANALISE  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  Substituam-se no caput do art. 8o. as expressões "a que teriam direito" pelas expressões "a que poderiam alcançar". 
363Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00695 EM ANALISE  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) 
 Texto:  Restabeleça-se a redação aprovada em 2o. Turno. "Art. 61 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, ao Presidente da República, aos Tribunais Superiores e aos cidadãos, na forma prevista nesta Constituição." 
364Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00696 EM ANALISE  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) 
 Texto:  Restabeleça-se a redação aprovada em 2o. Turno. " Art. 66 - ...................................... § 6o. - Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4o., o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestada as demais proposições, até sua votação final, ressalvadas as matérias de que tratam o art. 64, parágrafo único, e o art. 66, § 2o." 
365Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00697 EM ANALISE  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) 
 Texto:  Restabeleça-se a redação aprovada em 2o. Turno. "Art. 71 - ...................................... III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, inclusive nas fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;" 
366Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00698 EM ANALISE  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) 
 Texto:  Restabeleça-se redação aprovada em 2o. Turno e renumere-se os demais incisos. "XI - autorizar brasileiros a aceitar pensão, emprego ou comissão de governo estrangeiro;" 
367Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00699 EM ANALISE  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) 
 Texto:  Restabeleça-se a redação aprovada em 2o. Turno. "Art. 102 - ...................................... I - .............................................. b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente e os Ministros de Estado, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República;" 
368Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00700 EM ANALISE  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) 
 Texto:  Restabeleça-se a redação aprovada em 2o. Turno. "Art. 102 - ...................................... I - .............................................. p - o pedido de medida cautelar das representações oferecidas pelo Procurador-Geral da República;" 
369Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00701 EM ANALISE  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) 
 Texto:  Restabeleça-se a redação aprovada em 2o. Turno. "Art. 111 - ...................................... § 1o. - .......................................... I - dezesete togados e vitalícios, dos quais onze escolhidos dentre juízes de carreira da magistratura trabalhista, três dentre advogados com pelo menos dez anos de experiência profissional e três dentre membros do Ministério Público do Trabalho;" 
370Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00702 EM ANALISE  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) 
 Texto:  Restabeleça-se a redação aprovada em 2o. Turno. "Art. 121 - Lei complementer disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes e das Juntas eleitorais." 
371Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00703 EM ANALISE  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) 
 Texto:  Restabeleça-se a redação aprovada em 2o. Turno. "Art. 121 - ...................................... § 1o. - Os membros dos tribunais, os juízes e os integrantes das Juntas eleitorais, no exercício de suas funções, e no que lhes for aplicável, gozarão de plenas garantias e serão inamovíveis."" 
372Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00704 EM ANALISE  
 Autor:  VICENTE BOGO (PSDB/RS) 
 Texto:  Suprima-se do § 1o. do Art. 4o. das Disposições Constitucionais Transitórias a expressão final: "não se lhe aplicando o disposto no art. 15 da Constituição"". 
373Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00705 EM ANALISE  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  é 5o. - Substitua-se, após "sujeitando-as"", "às"" por "a"". 
374Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00706 EM ANALISE  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  Substituir "Esse direito"" por "O direito previsto neste artigo"". 
375Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00707 EM ANALISE  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  XXXI - Analisar a propriedade do termo "situados"". 
376Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00708 EM ANALISE  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  Parágrafo Único - Substitua-se a expressão: "estas disposições"" por "as disposições deste artigo"". 
377Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00709 EM ANALISE  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  II - Substitua-se a parte final "e não inferior à área de um município"" por "com área não inferior a de um município"". 
378Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00710 EM ANALISE  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  XXX - Dê-se a seguinte redação: "proibição de diferença de critérios de admissão, de exercício de funções e de salário por motivo de sexo, idade, cor ou estao civil"". 
379Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00711 EM ANALISE  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  XXV - Dar a seguinte redação: "em caso .... a autoridade competente poderá usar a propriedade particular, assegurada... etc"". 
380Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00712 EM ANALISE  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  XIV - Da a seguinte redação: "é assegurado, a todos, acesso à informação, resguardado o sigilo da fonte quando necessário ao exercício profissional"". 
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