ANTE / PROJEMENTODOS | 101 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:03078 DT REC:05/05/87 | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVO QUE DEFINA A EMPRESA NACIONAL, PARA FINS DE
DIREITO, NOS TERMOS QUE ESTABELECE. | | | Indexação: | EMPRESA NACIONAL | |
102 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:03079 DT REC:05/05/87 | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE ATRIBUA AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO A COMPETÊNCIA
PARA A FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA E OPERACIONAL DOS ATOS
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. | | | Indexação: | TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
FISCALIZAÇÃO DOS GASTOS PUBLICOS | |
103 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:03080 DT REC:05/05/87 | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | Texto: | SUGERE QUE QUALQUER CIDADÃO, O DEFENSOR DO POVO, O MINISTÉRIO PÚBLICO
E AS PESSOAS JURÍDICAS SEJAM CONSIDERADAS PARTE LEGÍTIMA PARA PEDIR
ANULAÇÃO DE ATOS LESIVOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. | | | Indexação: | PATRIMONIO PUBLICO
PESSOA JURIDICA
PESSOA FISICA | |
104 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:03081 DT REC:05/05/87 | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | Texto: | SUGERE NORMA SOBRE A REINTEGRAÇÃO DE FUNCIONÁRIO, EM CASO DE
DEMISSÃO INVALIDADA POR SENTENÇA JUDICIÁRIA. | | | Indexação: | DEMISSÃO
INDENIZAÇÃO | |
105 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:03082 DT REC:05/05/87 | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | Texto: | SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR, DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO PRESIDENTE
DA REPÚBLICA, INDIQUE AS EXCEÇÕES QUANTO AO TEMPO E À NATUREZA DO
SERVIÇO, PARA APOSENTADORIA, REFORMA, TRANSFERÊNCIA PARA A
INATIVIDADE E DISPONIBILIDADE. | | | Indexação: | APOSENTADORIA
REFORMA MILITAR
MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL | |
106 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:03083 DT REC:05/05/87 | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | Texto: | SUGERE A EXTENSÃO À DEFENSORIA DO POVO DO DIREITO DE PROPOR AÇÕES
JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E O DE INICIATIVA DE LEIS JUNTO
À CÂMARA DOS DEPUTADOS. | | | Indexação: | TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
OMBUDSMAN
FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL
PARTICIPAÇÃO SOCIAL | |
107 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:03084 DT REC:05/05/87 | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | Texto: | SUGERE QUE SEJAM IRRECORRÍVEIS AS DECISÕES DO TRIBUNAL SUPERIOR
ELEITORAL, SALVO NOS CASOS QUE ESPECIFICA. | | | Indexação: | TRIBUNAIS SUPERIORES
SISTEMA ELEITORAL | |
108 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:03085 DT REC:05/05/87 | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | Texto: | SUGERE QUE OS LITÍGIOS RELATIVOS A ACIDENTES DO TRABALHO SEJAM DE
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ORDINÁRIA DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E
DOS TERRITÓRIOS, SALVO AS EXCEÇÕES ESTABELECIDAS NA LEI ORGÂNICA DA
MAGISTRATURA NACIONAL. | | | Indexação: | ACIDENTE DE TRABALHO
COMPETENCIA JURISDICIONAL
ESTADOS
DISTRITO FEDERAL
TERRITORIOS | |
109 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:03086 DT REC:05/05/87 | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | Texto: | SUGERE QUE, DAS DECISÕES DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, SOMENTE
CAIBA RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUANDO CONTRARIADA A
CONSTITUIÇÃO. | | | Indexação: | TRIBUNAIS SUPERIORES
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL | |
110 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:03087 DT REC:05/05/87 | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | Texto: | SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE O PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO DOS ATOS DO
PODER EXECUTIVO PELO LEGISLATIVO. | | | Indexação: | PODER LEGISLATIVO
DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO
FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL
PODER EXECUTIVO | |
111 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:03088 DT REC:05/05/87 | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | Texto: | SUGERE NORMAS SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E JUDICIÁRIA DOS
TERRITÓRIOS FEDERAIS E SOBRE A NOMEAÇÃO DOS RESPECTIVOS GOVERNADORES. | | | Indexação: | TERRITORIOS
GOVERNADOR
PRESIDENTE DA REPUBLICA
SENADO FEDERAL | |
112 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:03089 DT REC:05/05/87 | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | Texto: | SUGERE QUE OS RECURSOS TRANSFERIDOS PELA UNIÃO A ESTABELECIMENTO DE
ENSINO PRIVADO SEJAM USADOS PARA BOLSAS DE ESTUDO, MEDIANTE PROVA DE
CARÊNCIA ECONÔMICA DO BENEFICIADO. | | | Indexação: | ESCOLA PRIVADA
RECURSOS FINANCEIROS
BOLSA DE ESTUDOS
ESTUDANTE CARENTE | |
113 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:03090 DT REC:05/05/87 | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | Texto: | SUGERE CAIBA PRIORITARIAMENTE AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS PROVER O
ENSINO BÁSICO OBRIGATÓRIO E À UNIÃO, O ENSINO SUPERIOR. | | | Indexação: | OBRIGATORIEDADE DO ENSINO
ENSINO DE PRIMEIRO GRAU
ENSINO SUPERIOR | |
114 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:03091 DT REC:05/05/87 | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | Texto: | SUGERE SEJAM PRIVATIVOS DE BRASILEIROS NATOS A ADMINISTRAÇÃO E
ORIENTAÇÃO COMERCIAL E INTELECTUAL DAS EMPRESAS JORNALÍSTICAS, DE
TELEVISÃO E DE RADIODIFUSÃO. | | | Indexação: | POLITICA DE TELECOMUNICAÇÕES | |
115 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:03092 DT REC:05/05/87 | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | Texto: | SUGERE QUE A LEI REGULE O APROVEITAMENTO AGRÍCOLA DE TERRAS SUJEITAS
A INTEMPÉRIES E CALAMIDADE E PENALIZE O PROPRIETÁRIO PELO MAU USO DA
TERRA. | | | Indexação: | POLITICA AGRICOLA | |
116 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:03093 DT REC:05/05/87 | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | Texto: | SUGERE NORMA CONCEDENDO INCENTIVOS FISCAIS ÀS EMPRESAS NACIONAIS QUE
SUBSTITUÍREM TECNOLOGIA ESTRANGEIRA POR PATENTE NACIONAL. | | | Indexação: | EMPRESA NACIONAL
IMPOSTO DE RENDA
PESQUISA TECNOLOGICA | |
118 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:03095 DT REC:05/05/87 | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVO DE PROTEÇÃO ÀS ESPÉCIES DA FAUNA E DA FLORA
AMEAÇADAS DE EXTINÇÃO. | | | Indexação: | DEFESA DO MEIO AMBIENTE
FAUNA
FLORA | |
119 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:03096 DT REC:05/05/87 | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | Texto: | SUGERE QUE A PROMULGAÇÃO DA NOVA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA
DO BRASIL SEJA FEITA NOS TERMOS QUE ENUNCIA. | | | Indexação: | PROMULGAÇÃO
CONSTITUIÇÃO | |
120 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:03097 DT REC:05/05/87 | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | Texto: | SUGERE NORMAS DISPONDO QUE LEI COMPLEMENTAR REGULE A ASSOCIAÇÃO DE
MUNICÍPIOS EM REGIÕES METROPOLITANAS E QUE A FEDERAÇÃO BRASILEIRA
SEJA CONSTITUÍDA PELA ASSOCIAÇÃO INDISSOLÚVEL DOS ESTADOS, DOS
MUNICÍPIOS E DO DISTRITO FEDERAL. | | | Indexação: | MUNICIPIOS
REGIÃO METROPOLITANA
SISTEMA FEDERATIVO | |
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