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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00332 NÃO INFORMADO
	Autor:	MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF)
	Texto:	"Art. Caberá à União definir prerrogativas especiais para o inventor nacional, titulado ou não."