ANTE / PROJEMENTODOS | 81 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00499 NÃO INFORMADO | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | Texto: | Dê-se, ao § 7o. do art. 20 do Substitutivo, a
seguinte redação:
"§ 7o. - Rejeitado pelo Congresso Nacional,
cessa imediatamente o Estado de Defesa, anulando-
se os atos praticados durante a sua vigência e com
responsabilização da autoridade que os
determinou". | |
82 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00500 NÃO INFORMADO | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | Texto: | Incluam-se entre os participantes do Conselho
Constitucional, previsto no art. 21 do
Substitutivo, o líder da maioria e da minoria, na
Câmara e no Senado. | |
83 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00501 NÃO INFORMADO | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | Texto: | Dê-se, ao parágrafo único do art. 24 do
Substitutivo, a seguinte redação:
"Parágrafo único - Na hipótese do "caput"
deste artigo, o Presidente do Senado Federal, de
imediato e extraordinariamente, convocará o
Congresso Nacional para se reunir dentro de três
dias, a fim de apreciar o ato do Presidente da
República, permanecendo o Congresso Nacional em
funcionamento até o término das medidas
coercitivas". | |
84 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00502 NÃO INFORMADO | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | Texto: | Suprima-se, do parágrafo único "in fine", do
art. 25 do substitutivo, a expressão "desde que
liberados por suas Mesas". | |
85 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00503 NÃO INFORMADO | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | Texto: | Dê-se, ao art. 27 do Substitutivo, a seguinte
redação:
"Art. 27 - As imunidades dos membros do
Congresso Nacional subsistirão durante o Estado de
Sítio". | |
86 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00504 NÃO INFORMADO | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | Texto: | Dê-se, ao § 1o. 41 do Substitutivo, a
seguinte redação:
"§ 1o. - As atividades de policiamento
ostensivo, mediante ações preventivas e
repressivas, são exercidas com exclusividade pelas
Forças Policiais". | |
87 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00881 PARCIALMENTE APROVADA | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | Texto: | Dê-se, ao artigo 11, do Substitutivo, a
seguinte redação:
O aproveitamento dos potenciais de energia
hidráulica e a lavra de jazidas minerais em terras
indígenas somente poderão ser efetuados por
empresas estatais e ou empresas nacionais, e
dependerão da prévia aprovação do Congresso
Nacional. | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
88 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00882 PARCIALMENTE APROVADA | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | Texto: | Dê-se, ao § 5o. do artigo 9o., a seguinte
redação:
Serão mantidas as atuais concessões, cujos
direitos de lavra prescreverão decorridos 3 (três)
anos sem exploração em escala comercial. | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
89 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:01403 PARCIALMENTE APROVADA | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | Texto: | Dê-se, ao inciso V do artigo 11 do
Substitutivo, a seguinte redação:
"V - É vedada qualquer diferença de
remuneração entre cargos e empregos iguais ou
assemelhados dos servidores dos Poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário, ressalvados, unicamente,
as vantagens de caráter pessoal e as relativas ao
local de trabalho. | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
A emenda do ilustre Constituinte encontra-se parcialmente a-
tendida pelo Substitutivo.
Optamos pela redação do Substitutivo, em razão da consistên-
cia terminológica. | |
90 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:01404 REJEITADA | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | Texto: | Dê-se, ao artigo 52 do Substitutivo, a
seguinte redação:
"É vedada a propaganda comercial de
medicamentos, tabaco e seus derivados, bebidas
alcoólicas e agrotóxicos". | | | Parecer: | Rejeitada.
Não se proíbe no dispositivo a divulgação científica e infor-
mativa. Proibi-se a propaganda comercial apenas. | |
91 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:01405 REJEITADA | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | Texto: | Dê-se, ao artigo 55, do Substitutivo, a
seguinte redação:
"Art. 55 - É permitida a remoção de órgãos e
tecidos de cadáveres humanos, para fins de
transplante, não havendo disposição contrária, em
vida, do "de cujus". | | | Parecer: | Rejeitada.
A proposição contraria o sentido do dispositivo em remeter o
assunto à legislação ordinária, a fim de se obter consenso
sobre o mesmo, dada a sua conotoção polêmica. | |
92 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00430 REJEITADA | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | Texto: | Acrescente-se, ao art. 40 do Substitutivo, o
seguinte parágrafo:
"A concessão e a renovação de concessão de e
missoras de rádio ou televisão a nível profissio
nal, tendo em vista os demais dispositivos desta
constituição".
-------------------------------------------------- | | | Parecer: | Rejeitada, por desfigurar o espírito do anteprojeto. | |
93 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:01251 NÃO INFORMADO | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 13, Inciso i,
alínea "E"
Suprima-se do anteprojeto a alínea "e", do
inciso I, do art. 13. | |
94 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:01252 NÃO INFORMADO | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 13, Inciso V,
alínea "c".
Suprima-se, na alínea "c", do inciso V, do
art. 13, do anteprojeto, a expressão "naturais,
legítimos ou não, e adotivos": | |
95 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:01253 NÃO INFORMADO | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 13, inciso VII.
Suprimam-se do Anteprojeto:
a) a expressão "privadas", contida na alínea
"e", do inciso VII, do art. 13;
b) a alínea "f", do inciso VII, do art. 13. | |
96 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:01254 NÃO INFORMADO | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 13, inciso VII, do
art. 13, do Anteprojeto, a seguinte redação:
"b) da moradia; nela ninguém poderá penetrar
ou permanecer senão com o consentimento do morador
ou por determinação judicial motivada, salvo em
caso de flagrante delito, ou para acudir vítima de
crime ou desastre". | |
97 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:01255 NÃO INFORMADO | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 13, inciso VIII,
alínea "e".
Dê-se à alínea "e", do inciso VIII, do art.
13, do Anteprojeto, a seguinte redação:
"e) o Brasil não adotará sistema de numeração
única para as várias qualificações de um mesmo
indivíduo". | |
98 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:01256 NÃO INFORMADO | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 13, inciso XII,
alínea "b"
Dê-se à alínea "b", do inciso XII, do art. 13
do Anteprojeto, a seguinte redação:
"b) nenhum brasileiro será extraditado; a
naturalização formalizada após ilícito que motive
extradição é nula de pleno direito". | |
99 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:01258 NÃO INFORMADO | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: art. 13, inciso XIV
Dê-se ao inciso XIV do art. 13 do anteprojeto
a seguinte redação:
"XIV - A sugestão hereditária
a) É assegurado o direito de herança;
b) É vedada a incidência de qualquer tributo,
custas ou emolumentos relativos aos bens do
espólio e sua transmissão aos herdeiros". | |
100 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:01259 NÃO INFORMADO | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: art. 14, inciso IX.
Suprima-se o inciso IX do art. 14, do
anteprojeto. | |
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