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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07197 DT REC:06/05/87
	Autor:	ANTONIO CARLOS KONDER REIS (/)
	Texto:	SUGERE QUE A UNIÃO NÃO INTERVENHA NOS ESTADOS, EXCETO NOS CASOS QUE ENUMERA.
	Indexação:	INTERVENÇÃO ESTATAL ESTADOS

2	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07194 DT REC:06/05/87
	Autor:	ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC)
	Texto:	SUGERE QUE O ALISTAMENTO ELEITORAL SEJA OBRIGATÓRIO PARA OS QUE CONTEM MAIS DE 17 ANOS DE IDADE, O VOTO SEJA FACULTATIVO PARA AMBOS OS SEXOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO CADASTRAMENTO ELEITORAL FACULDADE DE VOTAR DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITOS E DEVERES DIREITOS DO CIDADÃO

3	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07195 DT REC:06/05/87
	Autor:	ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO SOBRE DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS.
	Indexação:	DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS

4	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07196 DT REC:06/05/87
	Autor:	ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC)
	Texto:	SUGERE DISPOSIÇÕES PRELIMINARES RELATIVAS À PÁTRIA, À NACIONALIDADE, À SOBERANIA E ÀS RELAÇÕES INTERNACIONAIS.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO NACIONALIDADE SOBERANIA RELAÇÕES INTERNACIONAIS

5	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07198 DT REC:06/05/87
	Autor:	ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC)
	Texto:	SUGERE SEJA DE COMPETÊNCIA COMUM DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS OS CASOS QUE ENUMERA.
	Indexação:	ESTADO ESTADOS MUNICIPIOS

6	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07199 DT REC:06/05/87
	Autor:	ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC)
	Texto:	SUGERE QUE CADA ESTADO SEJA REGIDO PELAS CONSTITUIÇÕES E LEIS QUE ADOTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Indexação:	ESTADOS LEGISLAÇÃO

7	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07200 DT REC:06/05/87
	Autor:	ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC)
	Texto:	SUGERE DISPOSIÇÕES RELATIVAS À UNIÃO, AO DISTRITO FEDERAL E AOS TERRITÓRIOS.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ESTADO DISTRITO FEDERAL TERRITORIOS

8	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07201 DT REC:06/05/87
	Autor:	ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC)
	Texto:	SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A COMPETÊNCIA, AS ATRIBUIÇÕES E A ORGANIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
	Indexação:	PODER LEGISLATIVO

9	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07202 DT REC:06/05/87
	Autor:	ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC)
	Texto:	SUGERE A MANUTENÇÃO DA ATUAL COMPOSIÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS.
	Indexação:	CAMARA DOS DEPUTADOS PODER LEGISLATIVO

10	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07203 DT REC:06/05/87
	Autor:	ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC)
	Texto:	SUGERE NORMA SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS MUNICÍPIOS E REGIÕES, SUA AUTONOMIA, CRITÉRIOS DE DISTRIBUIÇÃO DE RENDAS, INTERVENÇÃO DO ESTADO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
	Indexação:	MUNICIPIOS AUTONOMIA MUNICIPAL DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO

11	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07204 DT REC:06/05/87
	Autor:	ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC)
	Texto:	SUGERE QUE A REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E A CONSULTORIA JURÍDICA DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL SEJAM DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DE SEUS PROCURADORES.
	Indexação:	JUDICIARIO ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA

12	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07205 DT REC:06/05/87
	Autor:	ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC)
	Texto:	SUGERE QUE AS ELEIÇÕES GERAIS, PARA TODOS OS NÍVEIS, SEJAM REALIZADAS EM 15 DE NOVEMBRO DE 1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Indexação:	ELEIÇÕES

13	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07206 DT REC:06/05/87
	Autor:	ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC)
	Texto:	SUGERE NORMAS DISCIPLINADORAS DO SISTEMA ELEITORAL.
	Indexação:	SISTEMA ELEITORAL

14	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07207 DT REC:06/05/87
	Autor:	ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC)
	Texto:	SUGERE NORMA SOBRE A ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
	Indexação:	MINISTERIO PUBLICO

15	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07208 DT REC:06/05/87
	Autor:	ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC)
	Texto:	SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO, AS ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIZAÇÃO CRIMINAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Indexação:	PODER EXECUTIVO PRESIDENTE DA REPUBLICA RESPONSABILIDADE PENAL

16	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07209 DT REC:06/05/87
	Autor:	ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE A CONCESSÃO DE PODERES EXCEPCIONAIS AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA SEMPRE QUE A NAÇÃO SEJA AMEAÇADA.
	Indexação:	PRESIDENTE DA REPUBLICA SEGURANÇA NACIONAL

17	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07210 DT REC:06/05/87
	Autor:	ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC)
	Texto:	SUGERE A INVESTIDURA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE PODERES EXCEPCIONAIS PARA GARANTIR O REGIME DEMOCRÁTICO, BEM COMO A COMPETÊNCIA AO PODER LEGISLATIVO PARA SUSPENDER A VIGÊNCIA DOS MESMOS.
	Indexação:	PRESIDENTE DA REPUBLICA PODER LEGISLATIVO

18	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07211 DT REC:06/05/87
	Autor:	ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL RELATIVOS À INICIATIVA PRIVADA, À INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ECONOMIA, À PROPRIEDADE RURAL E TERRITORIAL URBANA, AOS RECURSOS DO SOLO E OUTROS.
	Indexação:	SISTEMA ECONÔMICO PROPRIEDADE RURAL RECURSOS MINERAIS REFORMA URBANA

19	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07212 DT REC:06/05/87
	Autor:	ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC)
	Texto:	SUGERE QUE AS PROPOSTAS DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, APROVADAS PELO LEGISLATIVO, SEJAM SUBMETIDAS A REFERENDO POPULAR, NO PRAZO QUE ESTABELECE.
	Indexação:	EMENDA CONSTITUCIONAL PLEBISCITO

20	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07213 DT REC:06/05/87
	Autor:	ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVOS GERAIS SOBRE A SAÚDE E SOBRE A AMPLIAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.
	Indexação:	SISTEMA NACIONAL DE SAUDE POLITICA PREVIDENCIARIA

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