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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00540 APROVADA
	Autor:	JORGE ARBAGE (PDS/PA)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao inciso I do art. 1o. do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos: "Art. 1o. - ................................ .................................................. I - a todos é assegurado trabalho com justa remuneração".
	Parecer:	Aprovada. A emenda do elustre Constituinte estabelce "que a todos é assegurado trabalho com justa remuneração". Realmente, cabe à Constituição assegurar ao trabalhador o di- reito básico e fundamental de acesso ao trabalho com remune- ração condizente.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00542 APROVADA
	Autor:	JORGE ARBAGE (PDS/PA)
	Texto:	No Anteprojeto da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente dê-se a seguinte redação ao art. 21: Art. 21. A seguridade social manterá plano de seguro de caráter complementar, facultativo aos segurados cujos rendimentos do trabalho ultrapassem o limite máximo de salário e contribuição fixado em lei. Parágrafo único. O seguro facultativo previsto no"caput" deste artigo será custeado, exclusivamente, por constribuições adicionais do segurado.
	Parecer:	Aprovada. O autor da Emenda objetiva incluir o custeio do seguro de ca- ráter complementar no mesmo dispositivo que trata do assunto. Consideramos procedente a proposta.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02324 APROVADA
	Autor:	JARBAS PASSARINHO (PDS/PA)
	Texto:	Título X - Disposições Transitórias - Art. 474. - disp. suprimido Título VIII - Capítulo III - Da Ordem Econômica Financeira - Sistema Financeiro Nacional - Novo dispositivo 1 - Suprimir o art. 474, do Título X, das Disposições Transitórias. 2 - incluir, no Título VIII, Capítulo III, da Ordem Econômica Financeira, Sistema Financeiro Nacional, artigo a ser numerado, com a mesma redação do art. 474, retro mencionado.
	Parecer:	Acolho, nos termos do parecer à emenda no.00289-0. Pela aprovação.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03102 APROVADA
	Autor:	ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA)
	Texto:	Emenda supressiva/aditiva Dispositivos emendados: Título X - Disposições Transitórias - Art. 475 Título VII - Cap. III - Da Ordem Econômica e Financeira - Sistema Financeiro Nacional - Novo Dispositivo 1. Suprimir o Art. 475 do Título X, das Disposições Transitórias. 2. Incluir, no Título VIII, Cap. III da Ordem Econômica e Financeira, artigo a ser numerado, com a mesma redação do Art. 475, retro mencionado.
	Parecer:	Pela aprovação, nos termos do parecer à emenda no. 00289-0.

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03106 APROVADA
	Autor:	ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA/ADITIVA Dispositivos emendados Título X - Disposições Transitórias - Art. 474 - disp. suprimido. Título VIII - Capítulo III - da Ordem Econômica Financeira - Sistema Financeiro Nacional - Novo dispositivo. 1 - Suprimir o art. 474, do Título X, das Disposi- ções Transitórias. 2 - incluir, no Título VIII, Capítulo III, da Or- dem Econômica Financeira, Sistema Financeiro Nacional, artigo a ser numerado, com a mesma redação do art. 474, retro mencionado.
	Parecer:	Pela aprovação, nos termos do parecer à emenda no. 00289-0.

6	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03318 APROVADA
	Autor:	ALOYSIO CHAVES (PFL/PA)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivos Emendados: Título x - Disposições Transitórias Artigo 468 Altera disposição do texto do art. 468, sem prejuízo de seu conteúdo, conforme redação que segue: Art. 468 - cunprimento do disposto no § 3o. do Art. 292 será feito de forma progressiva, no prazo de dez anos, com base no crescimento real da despesa de custeio e de investimentos, distribuindo-se entre as regiões macro-econômicas de forma proporcional à população, a partir da situação verificada no biênio de 1986 a 1987.
	Parecer:	A redação sugerida para o Art. 468 é inteiramente proce- dente. Pela aprovação.

7	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03322 APROVADA
	Autor:	ALOYSIO CHAVES (PFL/PA)
	Texto:	Emenda Supressiva/Aditiva Dispositivos Emendados: Título X - Disposições Transitórias - Art. 475 Título VIII - Cap. III - Da Ordem Econômica e Financeira - Sistema Financeiro Nacional - Novo Dispositivo 1. Suprimir o Art. 475 do Título X, das Disposições Transitórias. 2. Incluir, no Título VIII, Cap. III da Ordem Econômica e Financeira, artigo a ser numerado, com a mesma redação do Art. 475, retro mencionado.
	Parecer:	Pela aprovação, nos termos do parecer à emenda no. 00289-0.

8	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03324 APROVADA
	Autor:	ALOYSIO CHAVES (PFL/PA)
	Texto:	Emenda Supressiva/Aditiva Dispositivos emendados Título X - Disposições Transitórias - Art. 474 - disp. suprimido Título VIII - Capítulo III - Da Ordem Econômica Financeira - Sistema Financeiro Nacional - Novo dispositivo 1 - Suprimir o art. 474, do Título X, das Disposições Transitórias. 2 - incluir, no Título VIII, Capítulo III, da Ordem Econômica Financeira, Sistema Financeiro Nacional, artigo a ser numerado, com a mesma redação do art. 474, retro mencionado.
	Parecer:	Para aprovação, nos termos do parecer à emenda no. 00289-0. Pela aprovação.

9	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03899 APROVADA
	Autor:	ALMIR GABRIEL (PMDB/PA)
	Texto:	Emenda de Adequação Dispositivos Emendados: Título X - Disposições Transitórias Artigo 468 Altera disposição do texto do Art. 468, sem prejuízo de seu conteúdo, conforme redação que segue: Art. 468 - cumprimento do disposto no § 3o. do Art. 292 será feito de forma progressiva, no prazo de dez anos, com base no crescimento real da despesa de custeio e de investimentos, distribuindo-se entre as regiões macro-econômicas de forma proporcional à população, a partir da situação verificada no biênio de 1986 a 1987.
	Parecer:	A redação sugerida para o art. 468 é inteiramente proce- dente. Pela aprovação.

10	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03901 APROVADA
	Autor:	ALMIR GABRIEL (PMDB/PA)
	Texto:	Emenda de Adequação Dispositivos emendados Título X - Disposições Transitórias - Art. 474 - disp. suprimido Título VIII - Capítulo III - Da Ordem Econômica Financeira - Sistema Financeiro Nacional - Novo dispositivo 1 - Suprimir o art. 474, do Título X, das Disposições Transitórias. 2 - incluir, no Título VIII, Capítulo III, da Ordem Econômica Financeira, Sistema Financeiro Nacional, artigo a ser numerado, com a mesma redação do art. 474, retro mencionado.
	Parecer:	Pela aprovação, nos termos do parecer à Emenda no. 00289-0.

11	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03902 APROVADA
	Autor:	ALMIR GABRIEL (PMDB/PA)
	Texto:	Emenda de Adequação Dispositivos Emendados: Título X - Disposições Transitórias - Art. 475 Título VIII - Cap. III - Da Ordem Econômica e Financeira - Sistema Financeiro Nacional - Novo Dispositivo 1. Suprimir o Art. 475 do Título X, das Disposições Transitórias. 2. Incluir, no Título VIII, Cap. III da Ordem Econômica e Financeira, artigo a ser numerado, com a mesma redação do Art. 475, retro mencionado.
	Parecer:	Pela aprovação, nos termos do parecer à emenda no. 0289-0.

12	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03905 APROVADA
	Autor:	ALMIR GABRIEL (PMDB/PA)
	Texto:	Emenda de Adequação Suprima-se, no Título IX, Capítulo VI, artigo 416, alínea b, a seguinte expressão: (...) "bem como quaisquer projetos de impacto ambiental."
	Parecer:	Aprovada. A fase destacada pela emenda para supressão é um adendo totalmente inadequado ao espírito do artigo, sobretudo porque está atendida corretamente no art.414, item VIII.

13	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03915 APROVADA
	Autor:	ALMIR GABRIEL (PMDB/PA)
	Texto:	Emenda de Adequação Inclua-se no Capítulo II "Dos Direitos Sociais" do Título II o seguinte: Art. As conquistas tecnológicas e a automação não prejudicarão o direito adquirido dos trabalhadores."
	Parecer:	A emenda propõe que se acrescente no Capítulo dos Direitos Sociais do Anteprojeto preceito que se continha no Antepro- jeto da Comissão da Ordem Social, de resguardo dos direitos adquiridos dos trabalhadores, no caso da implantação de con- quistas tecnológicas e da automação. Como existem outras emendas que, no trato da matéria, propõem o restabelecimento de outro preceito complementar, relativo à participação dos trabalhadores nas vantagens advindas da mo- dernização tecnológica, consideramos mais técnico fundir as duas propostas em um só texto, que passará a integrar o elen- co de direitos relacionados no art. 14. Pela aprovação da emenda, na forma acima.

14	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03919 APROVADA
	Autor:	ALMIR GABRIEL (PMDB/PA)
	Texto:	Emenda de Adequação Suprima-se o item VII, no Título IX, Capítulo VI, Artigo 414, renumerando-se os demais itens.
	Parecer:	A emenda aponta duplicidade real e poderá ser atendida sem prejuízo de conteúdo. Pela aprovação.

15	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03923 APROVADA
	Autor:	ALMIR GABRIEL (PMDB/PA)
	Texto:	Emenda de Adequação Inclua-se no Capítulo I do Título VIII ("Da Ordem Econômica e Financeira") o seguinte: Art. Todo projeto econômico público ou privado deverá destinar recursos para atendimento das demandas sociais que possam decorrer de sua implantação.
	Parecer:	A Emenda refere-se a matéria aprovada no âmbito da Comis- são Temática (Art. 1o., inciso IX da Comissão VII), e não contemplada no Anteprojeto. Pela aprovação

16	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00898 APROVADA
	Autor:	GERSON PERES (PDS/PA)
	Texto:	Excluir, no título II, dos Direitos e Liberdades Fundamentais, o Capítulo III, dos Direitos Coletivos, Art. 17, Inciso VII - A Participação Direta, a letra e em sua totalidade.
	Parecer:	A eventual participação de representantes do poder con- cedente ou permitente, da empresa concessionária ou permis- sionária, dos usuários e dos empregados, em comissão destina- da a promover fiscalização e planejamento, é matéria para a lei ordinária. Somos pela aprovação.

17	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02146 APROVADA
	Autor:	JORGE ARBAGE (PDS/PA)
	Texto:	Incluir no art. 69, onde couber, o seguinte parágrafo: § - A fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Distrito Federal, enquanto não for instalada a Câmara Legislativa, será exercida pelo Senado Federal, mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas do Distrito Federal, observado o disposto no artigo 149 desta Constituição.
	Parecer:	A inclusão da proposta é de toda a oportunidade pela fun- damentação apresentada na justificativa da Emenda. Pela aprovação.

18	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02249 APROVADA
	Autor:	AMILCAR MOREIRA (PMDB/PA)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo emendado: artigo 307, caput O "caput" do art. 307 do projeto passa a ter a seguinte redação: Art. 307. O aproveitamento das fontes naturais de energia e recursos hídricos subterrâneos e a lavra de jazidas minerais em faixa de fronteira somente poderá ser efetuados por empresas nacionais.
	Parecer:	A matéria deve ser considerada tendo em vista o enfoque com que é tratada nos artigos 306 e 308 do Projeto.Pela aprovação.

19	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02944 APROVADA
	Autor:	ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado - Art. 211 - I - C Suprima-se a alínea "c"", do item I, do art. 211, que ora tem a redação seguinte: "Art. 211 I - compete à justiça Agrária processar e julgar:... C) questões relativas ás terras indígenas, ficando excluídos os dissídios trabalhistas, salvo quando envolverem questões agrícolas;..."
	Parecer:	Pela aprovação, de acordo com entendimento predominante na Comissão de Sistematização.

20	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03682 APROVADA
	Autor:	ALMIR GABRIEL (PMDB/PA)
	Texto:	EMENDA DE ADEQUAÇÃO DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 299 Suprima-se o Artigo 299.
	Parecer:	O exame da Emenda e respectiva justificação apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui para o aperfeiçoamento do Projeto, tornan- do-o mais completo, preciso e consistente. Pela aprovação.

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